O
Deputado Federal Domingos Dutra (PT-MA) é autor do Projeto Lei 2.230/11
que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. A proposta é fruto do
trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário,
relatada por ele, em 2008. Segundo o parlamentar, a CPI constatou que
“as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações
no atendimento dos presos, portanto, é preciso padronizar alguns tipos
de procedimentos”, disse.
Domingos
Dutra ressaltou, ainda, que a proposta do Estatuto se baseia nas Regras
Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU-
Resolução 2076/77), que prevê a ressocialização dos presos, bem como o
respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal,
crença religiosa e preceitos morais. O PL 2.230/11 estabelece o direito
das visitas a revistas eletrônicas, sem humilhação, em local confortável
e feitas por pessoas do mesmo sexo, além de normas para registro,
recepção, avaliação, seleção e separação dos presos por tipo de delito.
A
proibição de visitas de pessoas flagradas com celulares ou outros
objetos e substâncias ilegais nos presídios; a capacitação e treinamento
dos servidores penitenciários e visitas e inspeções mensais dos Juízes
de Execução do Ministério Público, acompanhados da vigilância sanitária,
dos bombeiros, da Defensoria Pública e da OAB também estão previstos no
projeto de Domingos Dutra.
O
PL 2230/11 está apensado a outro projeto de lei (PL 3123/12). Ele será
analisado por uma comissão especial (a ser criada) antes de seguir para
votação no Plenário.
(Salis Chagas, Assessoria de Imprensa)
Nenhum comentário
Postar um comentário