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VAI OU NÃO VAI?

É provável que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, assista ao vivo e em cores o seu julgamento no TRF-4 (Porto Alegre) marcado para o próximo dia 24 (quarta-feira). Caso ele decida pela presença, na véspera – dia 23 – participará de um ato público organizado por petista para revelar sua inocência e denunciar o Ministério Público e a Operação Lava Jato por perseguição política.
O senador Magno Malta (PR) ficou indignado com declarações dos colegas Gleisi Hoffman e Lindbergh Faria, ambos do PT, insinuando que existe a possibilidade de haver mortes durante protestos programados a favor de Lula. Malta foi incisivo: "depois de uma corrupção desgraçada que eles fizeram e agora todo mundo vai ter medo porque eles vão mandar matar”. E completou: “vão matar quem cambada de cara de pau?”
Caso Lula seja condenado nesse julgamento de segunda instância poderá recorrer e continuar com a esperança de ser candidato a presidente em 2018. Mas se ganhar o Ministério Público, também, não se dará por vencido e recorrerá contra a decisão, portanto qualquer que seja o resultado do julgamento do dia 24 esse caso não se esgota aí. Ainda tem muita água para rolar.
Para a cúpula do PT o importante é que Lula não seja julgado em definitivo até a data das convenções, que ocorrerão no mês de junho, para que ele possa ter a sua candidatura homologada pelo partido e pela Justiça Eleitoral. Em assim sendo, garantem, Lula será o novo presidente da República. É esperar e conferir!

TEMER
Enquanto isso o presidente Michel Temer “se vira nos trinta” para evitar que novas denúncias de corrupção perturbem a aprovação do projeto de reforma da Previdência Social, a mais importante do seu governo, conforme afirmam ministros e empresários brasileiros. A busca de votos na Câmara Federal continua incessante e o preço cobrado pelos deputados é altíssimo. Vai de cargos no governo a liberação de emendas parlamentares. 

A “DEPENDÊNCIA” ENTRE OS PODERES
A Constituição Federal determina que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si. Mas na verdade um depende da boa vontade do outro para a harmonia ocupar o seu lugar. Há casos (como aumento de salários dos servidores do Poder Judiciário) que, obrigatoriamente, para valer, tem que ter a aprovação do Poder Legislativo. Os poderes Judiciário e Legislativo por não arrecadarem nada, dependem de repasses financeiros autorizados pelo Poder Executivo. Portanto, para que a “harmonia” ocupe o seu espaço, torna-se imprescindível, o bom entendimento e troca de gentileza entre os chefes. Até o cargo de presidente do TJ e da AL não depende só dos seus colegiados, mas principalmente do apoio do governador. Isso é fato!

MOROSIDADE
E por falar em tribunais de Justiça, o que se constata é morosidade na tramitação de processos, dependendo de quem é o recorrente e o recorrido. Existem casos em que o recorrente, em que pese os recursos do recorrido, venceu em todas as instâncias, durante os 17 (dezessete anos) que o processo tramita. A última decisão, proferida a cerca de dois anos pelo Supremo Tribunal Federal, como todas as outras, foi favorável ao impetrante, determinando, como é de praxe o retorno dos altos à origem (Terceira Vara da Fazenda Pública). Na gestão de um juiz que, nesse período de mais de dois anos passou por lá, o processo passou 202 dias sem receber um só despacho. São 17 anos que o recorrente, que hoje está na véspera de completar 73 (setenta e três) anos de idade, aguarda o desfecho do caso. É revoltante!

ASFALTO RUIM
O asfalto utilizado em ruas e avenidas da capital e nas estradas maranhenses é ruim, de péssima qualidade. Parece que os poderes municipal, estadual e federal não fiscalizam as empresas que ganham os milionários contratos para executarem essas obras, que, em alguns casos não aguentam uma chuva para surgirem buracos e até crateras na vias reparadas. Trata-se de dinheiro público literalmente jogado na lama. Esse fato acontece nas ruas de São Luís e nas rodovias estaduais e federais. O asfalto é caríssimo e, por isso, deveria ser de melhor qualidade e melhor aplicado. Não causa surpresa, portanto, a condenação pela operação Lava Jato de empresários desse setor e o envolvimento de agentes públicos em maracutáia. Ora, se a empresa é obrigada a dar propina aos políticos e reservar para o dono um bom lucro, claro que o dinheiro aplicado na obra contratada vai desfalcado e o resultado é o serviço mal feito, incompleto. A corrupção no Brasil vem de Cabral – descobridor – ao Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro. E continua desafiadora Brasil a fora...     

TUDO DIFERENTE
Para o Brasil ser um país sério e amado por todos, deveriam existir governos honestos e voltados para os interesses do coletivo; uma Justiça célere que respeitasse e atendesse com presteza as classes menos favorecidas; que priorizasse as causas justas independentemente de quem fosse a parte envolvida, e que a corrupção fosse, definitivamente colocada no lixo da história. 

REGISTRO
Agradecemos aos leitores de todos os domingos, desta coluna e a do Dr. Pêta, hoje especialmente ao amigo Zé Carlos, morador do Conjunto Vinhais e sua esposa, a professora e enfermeira Conceição Araújo. A todos, agradecemos e nos comprometemos a continuar noticiando e comentando com independência e vontade de atender suas expectativas sobre os acontecimentos de interesse da sociedade. Muito obrigado!    

PARABÉNS
A coluna parabeniza a jovem Milena Silva Cutrim e seus pais pelo sucesso alcançado no ENEM. Ela é da minha terra - Olinda dos Aranhas – São João Batista. Parabenizamos igualmente todos os demais jovens que enfrentaram essa batalha, de olho em um futuro melhor. 

sábado, 20 de janeiro de 2018
RAIVA SEM CONTROLE

O senador João Alberto (PMDB-MA) foi incapaz de controlar a raiva que nutre contra o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) e, quando este discursava na solenidade de inauguração de um trecho da duplicação da BR-135 (Estiva / Bacabeira) o chamou de mentiroso e vagabundo. A liberação dos primeiros 11(onze quilômetros) foi marcada por esse episódio lamentável e reprovável protagonizado por um senador da República, quando deveria ser destacado o fato dessa rodovia ainda apresentar riscos, porque existem falhas no seu leito que podem causar acidentes.
As autoridades deveriam por uma questão de bom senso e respeito à população e em especial aos usuários, primeiro concluir todo o serviço pertinente à obra para liberá-la ao tráfego de veículos com segurança.
O destaque, porém, foi dado ao entrevero provocado pelo senador que felizmente não mereceu o revide da autoridade ofendida (o governador) que se limitou a agradecer os esforços dos deputados federais maranhenses, autores de emendas parlamentares, transferindo verbas para a continuidade dessa importante obra de engenharia que, ao final haverá de ter a sua importância reconhecida por todos os usuários.
Felizmente, também, os ministros Maurício Quintella, Moreira Franco e Sarney Filho fizeram ouvido de mercador e minimizaram a fúria de Alberto. Alguns blogs destacaram as vaias sofridas pelo senador, outros, pelo governador. O certo é que o vexame não passou despercebido como gostariam os seus protagonistas. Os reparos que ainda serão feitos, principalmente na pista de volta (Bacabeira / Estiva) segundo o DNIT acontecerá dentro de dois ou três meses. Enquanto isso, muito cuidado!  

MAIS DINHEIRO
O Ministro Maurício Quintella, na oportunidade anunciou a liberação de R$ 100 milhões para o prosseguimento da construção de mais dois lotes da duplicação da rodovia. Certamente que pela vontade do senador João Alberto esses recursos não seriam liberados na gestão de Flávio Dino, pois ele tem esperança de que Roseana (MDB) será eleita nas eleições deste ano. E quem disse que sonhar não é um direito de todos? 

PREVIDÊNCIA
O governo e a maioria do Congresso Nacional estão entendendo que a aprovação do projeto de reforma da Previdência Social torna-se cada vez mais necessária e inadiável, e trabalha, sem trégua para conquistarem os votos que faltam para aprovar essa matéria ainda em fevereiro. Caso isso não aconteça, segundo renomados economistas brasileiros, o Brasil afunda de vez.

AINDA EM FEVEREIRO
Outro assunto aguardado com expectativa é o julgamento, em segunda instância, do ex-presidente Lula da Silva, em Curitiba, que acontecerá em fevereiro. Depois da alegria do carnaval, portanto, o povo brasileiro terá motivos suficientes para comemorar ou chorar, com os resultados dessas duas decisões que serão tomadas, respectivamente, pela Câmara Federal e pela Justiça curitibana.

APROVAÇÃO
Conferindo-se apenas um voto contra a Câmara Municipal de São Luís aprovou as prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2005 e 2006, do gestor Eduardo Dominici. Os decretos Legislativos foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, assinados pelo presidente da Casa, vereador Assis Araújo que, também, comunicou a decisão do Poder Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado, como recomendam as leis pertinentes ao fato.

INFORMANDO
O prefeito João Dominici, de São João Batista tem sido vítima de ataques e agressões por alguns blogueiros, pelos “péssimos serviços de recuperação do acesso – MA-014 à sede do município” quando é sabido que essas obras são de responsabilidade do governo do Estado. Ao município cabe cuidar da cidade e das estradas vicinais e esse trabalho foi executado pela prefeitura em 2017. Mas a oposição não dá trégua e responsabiliza o prefeito até por briga de rua.
-“O importante é que a população reconheça os esforços empreendidos pela prefeitura para melhorar a vida de todos nos setores de educação e saúde, principalmente” – disse o prefeito João Dominici sem se mostrar incomodado pelos arroubos de alguns adversários, inconformados com a derrota sofrida em 2016. 

 AS MULHERES MANDAM
Um leitor da coluna nos enviou este comentário sobre o poder da mulher nos dias de hoje: “Pra início de conversa sou contra qualquer tipo de violência contra a mulher. Mas, do jeito que as coisas caminham, o homem de bem não pode nem mesmo olhar e admirá-las ou dirigir-lhe um elogio porque teme ser confundido com estuprador ou como autor de assedio.”
Aliás, manifesto de mulheres francesas entende que as atrizes americanas, com relação a esse assunto, exageraram e atemorizaram os homens e motivaram uma polêmica imensurável no mundo inteiro. “Hoje eu evito até conversar com mulheres com medo de elas pensarem que estou as assediando. Até olhar para elas é um perigo” – argumenta o leitor. 

PENSANDO BEM!...
“É muita terra para o meu caminhão, vai ser bonita lá em casa, você é linda de mais”, que pernas... “Que olhos lindos, que mulher gostosa” “são galanteios que podem ser considerados assédios e o ‘ATREVIDO” corre risco de ser processado. Pensando bem, o homem que não admirar a beleza de uma mulher, é homem de verdade, principalmente quando vestida com roupas provocantes? O bonito, meu caro, é para ser admirado, respeitosamente, lógico!...       


             

domingo, 14 de janeiro de 2018
SAUDADE, MUITA SAUDADE!



Tive a oportunidade de registrar nesta coluna, com tristeza, o falecimento de amigos como Othelino Filho, Rogério Dominici e outros, no final do ano passado. Neste segundo domingo de 2018, anuncio a morte da minha amiga e cunhada (funcionária aposentada da Assembléia Legislativa), ocorrido na manhã do último dia (03-01-18) Iracema Brito Gondim Lima, esposa do meu amigo, o administrador de empresas Francisco Lima. Filhos, irmãos, demais parentes e amigos, lamentaram por mais essa perda grande e valiosa que nos deixa saudade, muita saudade!
O padre Cesar, na solenidade religiosa que precedeu ao enterro referiu-se a Iracema como uma pessoa de Deus, praticante do bem com devoção e solidariedade e que, por essa razão, tinha o lugar reservado no Céu, por intercessão de Jesus Cristo. Comentou com convicção a bondade e a dedicação com que Iracema tratava as pessoas com as quais teve a oportunidade de conviver, depoimento este, ratificado pelo filho Pedro Ivo, pelo irmão Ítalo, pelo sobrinho Rômulo e por amigos e ex-colegas de trabalho dela.
Amizade, reconhecimento sinceros devem ser revelados, acompanhados de pedidos a Deus para que ela, a saudosa Iracema ocupe lá no Céu, destino final das boas almas, o lugar que merece, pelo trabalho exercido enquanto viveu, promovendo o amor, a paz e a solidariedade na humanidade, onde se revelam, lamentavelmente, pessoas distanciadas do bem comum, que, ao contrário primam pelo egotismo e em praticar atos impensados e perversos contra os seus semelhantes.
Não pelo simples fatos tratar-se de pessoas pelas quais tinha respeito e amizade, mas pelo que representaram em vida para a coletividade e para suas famílias e amigos em particular, Othelino, Rogério e Iracema partiram para outro plano chamados por Deus deixando para nós outros a saudade que cabe em cada coração daqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-los, amá-los e respeitá-los por tudo que fizeram de bom, aqui na terra.

OTHELINO NETO ASSUME
Triste com as mortes do pai Othelino Filho e do amigo Humberto Coutinho, até então presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Othelino Neto assumiu em definitivo e até o final do mandato, o cargo considerado vago após a morte do titular. Na condição de 1° vice-presidente Othelino Neto, tomou posse na última quinta-feira, em sessão solene como manda a Constituição e o Regime Interno, sem festa devido às circunstâncias do momento.
Othelino Neto prometeu comandar a Assembléia Legislativa de forma compartilhada com os demais parlamentares, voltado para os interesses do Estado e da população maranhense, ali representada pelos 42 deputados. 

PEDRO FERNANDES
O deputado federal Pedro Fernandes, depois de ter aceitado o convite da direção do seu partido (PTB), para assumir o cargo de ministro do Trabalho, fora desconvidado, segundo se sabe, pelo presidente Michel Temer, a pedido do ex-amigo José Sarney, que nega ter participado dessa “queimação”. Motivo alegado: o filho de Pedro Fernandes, Lucas é secretário do governo Flávio Dino (PCdoB) adversário dos Sarney e Temer. Pedro e Lucas apoiaram Flávio na última eleição e teriam compromisso firmado de apoiá-lo na reeleição do comunista. Flávio Dino reprovou com veemência a intervenção de Sarney no episódio, mas, neste caso, equivocadamente, pois nem ele, e nenhum político profissional aceitariam, no seu governo, um auxiliar direto, que não defenda sua administração.
Flávio Dino – caberia a pergunta – convidaria ou aceitaria – alguém comprometido com Sarney ou Roseana, como seu secretário? Lógico que não. Apenas parlamentares mudaram de plumagem e hoje integram a bancada governista e aderiram ao chefe do executivo. O caso de Pedro Fernandes é diferente, porque ele já está integrado ao governo do estado. Tanto que tem um filho no cargo de secretário, desde a eleição passada. A maldade e a perseguição exercida pelo cacique, desta vez, foi obviamente encarada como normal. Não tenha dúvida que tudo que ele puder “fazer”, sem preocupação da “volta”, ele fará para infernizar o governo Flávio Dino. É da sua natureza. 

MA-014 PASSA POR RECUPERAÇÃO
A MA-014, que interliga os municípios da Baixada Maranhense passa por intervenção asfáltica, mas o trecho recuperado (entre Vitória do Mearim e Olinda Nova) depois de apenas duas chuvas já apresenta alguns buracos, mostrando que o trabalho feito até aqui não está de boa qualidade. Em governos anteriores esses mesmos serviços foram executados e duraram pelo menos dois períodos de chuvas fortes. Agora, pelo visto, não durará nenhum período chuvoso que geralmente vai de dezembro a maio.
O valor total da obra ultrapassa os R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quintos mil reais). Fiscalizar a (as) empresa (s) é preciso e indispensável. 

ACESSO A SÃO JOÃO BATISTA
A estrada de acesso à cidade de São João Batista que também se encontrava em péssimas condições de tráfego, a pedido do prefeito João Dominici está sendo recuperada. A Avenida Getulio Vargas, que corta a cidade já foi asfaltada pelo prefeito, com recursos do município. Os serviços em fase de execução pelo estado interligam o povoado Bom Viver à sede de São João Batista, precisamente até o Camgapara. 
   
ESPECULAÇÃO
O governador Flávio Dino já deixou subentendido, em manifestação pública, que o governador em exercício Carlos Brandão (ex-PSDB) poderá integrar, novamente, a sua chapa na condições de vice. Mas, como o deputado federal Pedro Fernandes já teria anunciado que não disputará a reeleição, de repente poderá ser convidado por Dino para ser o seu companheiro de chapa nas eleições deste ano. Nada está descartado.         
               

sábado, 6 de janeiro de 2018
Ex-prefeito Junior Marreca é condenado por atos de improbidade administrativa

O ex-prefeito de Itapecuru Mirim, Antonio da Cruz Filgueira Junior, o “Junior Marreca”, foi condenado em duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de cinco anos; pagamento de duas multas civis no valor de R$ 144,5 mil e de R$ 149,5 mil; proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos; e ressarcimento integral dos danos discutidos nas duas ações, parte que já foi cumprida pelo ex-prefeito. A condenação é da juíza Laysa Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim.

As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que, no exercício financeiro de 2012, o município de Itapecuru-Mirim firmou convênios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Esportes e Lazer, para construção de duas quadras poliesportivas no município, com a efetivação de repasses de R$ 145 mil e R$ 150 mil para as referidas obras.

Segundo o MPMA, tanto o município quanto a empresa contratada deixaram de executar a obra, tendo sido realizado apenas 4% em serviços preliminares, equivalente ao valor de R$ 5,8 mil. Por meio de extratos bancários, o MP apurou o desvio dos recursos, sem que a obra tenha sido executada, configurando ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário municipal.

Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que ordenou a suspensão da obra para evitar dano ao erário, em razão da constatação de sobrepreço; que houve movimentação financeira do convênio, em decorrência de fatos imprevisíveis que prejudicaram as finanças municipais, com vistas ao cumprimento de suas obrigações, em especial, o salário dos servidores, pelo que procedeu à transferência momentânea dos recursos do convênio para a conta única do Município, mas que depois houve a devolução dos recursos para a conta específica do convênio.

IMPROBIDADE – Segundo a sentença, restou demonstrado no processo que o gestor municipal, ao receber os recursos oriundos do convênio para a execução de obra pública, resolveu desviar os recursos para outra finalidade - o pagamento de outras despesas às quais estava obrigado o Município -, deixando de realizar o pagamento da empresa contratada para realização das obras.

A juíza ressaltou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade – segundo o qual somente é permitido agir conforme autorização de lei; e as condutas que constituem atos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e desobediência aos princípios da Administração Pública. “Ainda que restasse comprovado o motivo de ter suspendido o contrato administrativo celebrado com o executor, não caberia ao então chefe do Poder Executivo manejar os recursos públicos ao seu bel-prazer, sob qualquer justificativa não prevista no próprio termo do convênio”, observou a magistrada.

A juíza citou outros julgados em casos semelhantes, ressaltando o entendimento de que o direcionamento de verbas vinculadas à execução de convênios para finalidade diversa é ato que se enquadra nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. “O administrador não possuía discricionariedade em relação ao emprego da citada verba, posto que existentes dispositivos legais vinculando a aplicação do recurso à finalidade precípua que justificou o seu repasse pelo concedente”, frisou.

Após o trânsito em julgado, a sentença determina a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).

CGJ-MA - Assessoria de Comunicação

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018
PIS/Pasep: Medida Provisória que reduz idade para saque entra em vigor em 6 de janeiro

MP beneficia homens e mulheres a partir de 60 anos; calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8)
 
 
Entra em vigor em 6 de janeiro a Medida Provisória (MP) n° 813, de 26 de dezembro de 2017, que amplia o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres a partir de 60 anos. Antes, a idade mínima era de 62 anos para mulheres e 65 para homens.  O benefício vale para quem foi cadastrado no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988. Com a mudança, estima-se a que R$ 11 milhões de resgates devam ser feitos. Com esse montante, a economia brasileira deve ter a injeção de mais de R$ 21 bilhões.
 
O calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8) pelo governo federal. Os recursos das cotas do PIS/Pasep começaram a ser liberados em outubro do ano passado. O valor total é de R$ 2,2 bilhões para aproximadamente 1,7 milhões de cotistas.

Para os grupos de cotistas que já tiveram os saques liberados (quem tem mais de 70 anos, aposentados e herdeiros), a retirada do dinheiro ainda está disponível. Basta comparecer às agências da Caixa Econômica Federal, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Já os servidores civis e militares devem procurar as agências do Banco do Brasil.
 
Sobre as cotas – O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher para a União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro Desemprego e Abono Salarial.
 
No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que o governo já havia reduzido em 2017, de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
 
 
 
SERVIÇO
 
Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:
·         Aposentadoria.
·         Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
·         HIV-Aids (Lei 7.670/88).
·         Neoplasia maligna - Câncer (Lei 8.922/94).
·         Reforma militar.
·         Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
·         Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
·         Reserva remunerada.
·         Idade igual ou superior a 60 anos para homens e para mulheres.
·         For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
·         Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
 
 
Data dos saques
 
 
·         Será divulgada no dia 8 de janeiro
 
Onde sacar
 
·         Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa Econômica Federal;  servidores públicos, no Banco do Brasil.
 
 
Como sacar
 
·       No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento.  Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil é necessário ter o Cartão do Cidadão e a senha.
Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.
 
·       O Banco do Brasil também depositará os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.
 
 
Para consultar seu saldo
 
Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link
 
Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link.
 


Ministério do Trabalho