IPAM deixa de arrecadar R$ 40 milhões por decisão da presidente do órgão
O instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM – mantinha com a Patti Contrato para a Recuperação da Compensação Previdenciária, até quando foi surpreendida em uma reunião no gabinete da presidente, Nádia Quinzeiro , com um pedido de “distrato amigável” com a Patti, na presença do advogado André, do superintendente da instituição e da presidente acima mencionada.
A surpresa foi tamanha, porque a empresa havia recuperado para os cofres do IPAM, nos últimos dois anos mais de R$ 40 milhões. Na reunião, que aconteceu em fevereiro de 2021, foi feito um acordo verbal, quando a presidente prometeu que com o aceite do “distrato amigável” seria efetuado o pagamento de duas notas fiscais pendentes, no prazo de 10 dias, promessa não cumprida. Detalhe: a empresa nunca assinou o distrato.
O prazo correu e após o processo ter passado e sido homologado pela CGM, uma das notas foi paga, a de menor valor (e com atraso).
Depois disso e até hoje, segundo informações, a empresa não recebeu a segunda nota fiscal e não consegue mais contato com a presidente do IPAM. Nem explicações porque o processo foi cancelado a pedido do referido instituto.
Com o cancelamento de forma intempestiva do contrato, o IPAM deixou de arrecadar mais de R$ 50 milhões e até hoje não fez outro processo licitatória, o que significa perda de recursos financeiros. O entendimento é a melhor forma de resolver pendências e não causar prejuízos aos cofres públicos.
Ingresso de Sarney no JP divide opiniões, mas tudo tem sua razão
É de domínio público que o ex-presidente José Sarney passará a integrar a relação de articulistas do Jornal Pequeno, a partir de domingo, 17. Todos os maranhenses sabem, também, que Sarney e Ribamar Bogéa, fundador do “Órgão das Multidões” eram adversários ferrenhos e que Sarney impetrou vários processos contra Bogéa e o seu Jornal Pequeno. A empresa, por algum tempo foi alvo de ataques por parte de correligionários do então governador e senador Zé Sarney.
O tempo passou, o ódio nutrido entre os dois personagens foi diluído e, tudo indica, as pazes seladas entre o atual diretor geral do Jornal Pequeno, jornalista Lourival Bogéa e Zé Sarney foi concretizada. Eu que acompanhei entre 1971 a 1974, período em que trabalhei no JP como repórter, sei da forte inimizade que existia entre os dois assim como as inúmeras viagens de “Zé Pequeno” a Brasília para se defender dos processos movidos contra ele por Zé Sarney.
Hoje Lourival Bogéa cedeu espaços no seu jornal aos articulistas e governistas José Reinaldo Tavares, Flávio Dino, Carlos Brandão e, agora, José Sarney, anulando por completo a imagem de um jornal que foi independente, contrário e crítico de governos descompromissados com a sociedade. Oprimidos e desassistidos ficaram na orfandade.
Como em todos os casos polêmicos, o ingresso de Zé Sarney no JP divide opiniões. Há os que aplaudem e os que condenam, porque descaracteriza ainda mais o jornal que tem um passado de lutas e de defensor das causas dos mais humilde e que agora está transformado num mensageiro de poderosos, no passado tão criticados pelo que deixaram de fazer em prol do Maranhão.
Mas para tudo existe uma razão e neste caso o interesse pode "salvar" a empresa?
O
jornalista Jersan Araújo, nascido em Olinda dos Aranhas, no município
de São João Batista, denunciou, no dia 29 de junho, as condições das
estradas rurais do município, afirmando-as intransitáveis, dando como
exemplo a estrada de Santana (Campinas/Santana) de 16km...
No
dia 1º de abril de 1919, o blog de Jailson Mendes publicou uma notícia
dando conta do abandono em que estava, àquela época (e agora deve estar
do mesmo jeito), a estrada de Romana, São João Batista, com foto, como
pode ser observado abaixo, com muita lama, tornando-a intransitável...
Vejam a foto abaixo:
No
dia 17 Fevereiro de 2022 (já se vão cinco meses), o portal da
Prefeitura de São João Batista publicava o seguinte texto,
acompanhado de foto do prefeito Mecinho (de camisa escura), acompanhado
de seus aliados em visita à estrada de Santana... Foto abaixo:
O
prefeito Mecinho Soares com um grupo de vereadores e suplentes e
engenheiros visitaram, nesta quarta-feira,16, a Estrada de Santana para
verificarem a situação da via, viabilizarem o projeto e fazer a
prospecção das obras de recuperação, com apoio do Governo do Estado.
Durante
a visita foi feita a medição da estrada para realização do orçamento da
obra, que tem como padrinho Júlio Mendonça, que também estava na
visita. Esta será mais uma importante benfeitoria que a Prefeitura fará
para os joaninos, disse Mecinho.
No
dia 5 de julho último, a prefeitura de Pedreiras informava, pelo portal
da prefeitura, a seguinte notícia, acompanhado de foto:
A
prefeitura de Pedreiras através da secretaria de infraestrutura está
levando melhorias para diversas estradas da zona rural do município,
a fim de melhorar a trafegabilidade dos moradores e visitantes destas
localidades. Os povoados que já foram beneficiados com o piçarramento
foram: Centro do Julião, Sítio Novo, Olho d'água, São Manoel, Caiçara,
Morro do Munduri, Bom Princípio, Eira, Angical 2, Morada Nova,
Cocalinho, Tira Leite, Santa Cantidia e Bom Lugar.
Como
pode ser observado, os prefeitos dos municípios, em grande maioria,
estão priorizando a recuperação das estradas rurais somente com
piçarramento... Há casos - e, por vezes, muitos casos -, em que o
abandona é total, não havendo nem o chamado piçarramento...
Eu pergunto: por que não uma pavimentação asfáltica, com serviço de drenagem?
O povo da zona rural de todos os municípios merece uma atenção melhor dos atuais prefeitos...
O que Mecinho já fez, realmente, como prefeito de São João Batista?
O que realmente tem acontecido de bom na administração pública de nossas prefeituras?
Poucos prefeitos estão administrando seus municípios com eficiência, com boas gestões públicas em benefício de suas cidades, do povo de seus municípios.
Muitos outros, a maioria, nem tanto.
Dos municípios da baixada maranhense, conheço muito bem os problemas de São João Batista...
Já estamos praticamente com um ano e sete meses da administração de Mecinho Soares à frente da prefeitura de São João. O que foi pensado, planejado, para o futuro da cidade, até os dias de hoje?
Algum projeto de geração de emprego e renda? Algum projeto de saneamento básico?
Como estão as Escolas Públicas do Município?
Como está a Rede de Saúde Pública do Município?
Como estão as estradas rurais do município?
Algum projeto - repito - de geração de emprego e renda?
Quantas pessoas estão realmente sem emprego, sem renda, no município?
Qual é o projeto de gestão pública que Mecinho tem para a zona rural do município?
Bem, vou mudar o tom da conversa...
Muitos deputados usam as tais emendas parlamentares como jogo eleitoral, principalmente em época de eleição...
E aí a mídia informa que por meio de emenda do deputado X, o prefeito Y recebeu um caminhão basculante e um barco para o município...
Gente! Emenda Parlamentar é dinheiro público...
Deputado não mete a mão no bolso pra dar presente nem pras crianças, no dia das crianças.
Ai colocam na mídia aliada a notícia de bem-aventurança deles, com sinal de positivo pro povo acreditar...
Tudo um jogo eleitoral...
Estamos em período de eleição!
Veja agora o fato real, com os mesmos dados e nomes reais da cena, com foto, divulgada por eles, na mídia deles:
“Por meio de emenda do deputado Aluísio Mendes, prefeito Mecinho recebe caminhão basculante e barco para São João Batista.”
Vejam na foto o Aluísio e o Mecinho - Aluísio de camisa clara e Mecinho de camisa preta - ambos fazendo sinal de positivo pro povo ver!
Mas, comparando a notícia com a foto, vejam que à frente do caminhão aparece uma canoa pequena, não um barco como eles anunciaram.
Já estive uma vez em Olinda dos Aranhas, não lembro em que ano. Foi uma visita que fiz ao meu grande amigo Jersan Araújo, filho nascido nas terras dos Aranhas.
Na oportunidade, uma conversa alegre e feliz com o saudoso coronel Gondim (sogro do jornalista Jersan Araújo), ex-deputado estadual que participou de memoráveis lutas políticas, no Maranhão, pelas oposições coligadas, sempre nas lutas pela liberdade.
Minhas homenagens ao coronel Gondim!
No dia 29 de junho, deste mês que passou, li um texto de Jersan sobre Olinda;
“Acabei de chegar em Olinda dos Aranhas, São João Batista, minha terra Natal. Só mesmo muita saudade dos parentes e amigos nos estimula a enfrentar uma estrada quase intransitável como está a que liga Campinas/ Santana com extensão de 16 km.” - Escreve Jersan em seu texto inicial, para logo em seguida continuar sua narrativa:
“A BR 222 e a MA 014, às quais utilizamos no trajeto São Luís/ São Joao Batista, também estão em péssimo estado de conservação, mas, pelo menos, recebem, agora, os serviços de tapa buracos.”
Jersan refere-se ainda ao abandono de muitas estradas em São João Batista, por ausência de serviços de manutenção que seriam de responsabilidade da prefeitura.
Jersan, em texto, faz outra lembrança:
“O então governador Dino esteve aqui há alguns meses e prometeu recuperar a estrada. Até nomeou o Sr. Júlio Mendonça como padrinho da obra, mas, tudo não passou de uma piada”
Jersan continua:
“Ao chegar à minha casa (refere-se à casa de Olinda) recebi várias reclamações que devem ser encaminhada ao prefeito do município, recomendando-o substituir a ausência pela presença nas comunidades atingidas para se justificar e pedir desculpas publicamente pela promessa não cumprida por quem mentiu à população”
Pelo texto do Jersan, São João Batista precisa de uma ação urgente da Prefeitura e do Governo do Estado, ambos omissos no trato de nossas estradas.
Este período que antecede a eleição de 2022 nos dá a dimensão do que vem por aí, quando a campanha eleitoral começar efetiva e legalmente, a partir das convenções partidárias em 20 de julho. Desde já estamos vendo e ouvindo agressões cabeludas e mútuas entre os candidatos à Presidência da República. Ciro Gomes, Lula e Bolsonaro são os protagonistas das redes sociais vistas por milhões de seguidores e que têm a participação dos apoiadores das respectivas candidaturas.
As mentiras nitidamente são registradas nas pesquisas. Quem acompanha a agenda dos candidatos constata que o presidente Bolsonaro, por onde passa, leva multidões de apoiadores. Ao contrário, Lula ao sair da própria residência é vaiado e agredido pela população, mas lidera as pesquisas “pra inglês ver.”
Convêm perguntar: será que os donos desses institutos imaginam que com todo esse aparato de informações que as redes sociais mostram, o povo ainda é tolo para acreditar nessas mentiras, repercutidas pela rede Globo?
Os estrategistas da campanha do candidato petista e os responsáveis pelas tais pesquisas, se pensarem que as mentiras podem influenciar o eleitorado que não “gosta de votar em quem vai perder”, estão redondamente enganados, pois na medida em que cresce a revolta, cresce a convicção de não votar em corrupto e mentiroso.
A tentativa de passar a responsabilidade ao Governo Federal pelo atraso por que passa o Maranhão, o pré-candidato a deputado estadual Manoel Ribeiro, em entrevista concedida na última quinta-feira ao programa Ponto Continuando da 92.3FM colocou correta e prudentemente a verdade: "o presidente da República não é responsável pelos problemas do Maranhão", atribuindo aos governos estaduais a resolução para tirar do atraso os seus respectivos estados, acrescentando que só para o Maranhão o Governo Federal mandou mais de R$ 18 bilhões. O problema do Estado e do governador, e é intransferível.
O ex-governador Flávio Dino, arrogante e metido a dono da verdade, provavelmente terá o apoio do MDB de Roseana Sarney. O que está praticamente acertado é que o MDB apoiará a reeleição do governador Carlos Brandão, e que quanto a Dino as discussões deverão ainda acontecer.
É sempre oportuno lembrar que de algoz da família Sarney, Flávio Dino pediu arrego e agora se diz aliado. Que tudo passou. Sim, passou mas o povo não esqueceu.
Na noite de ontem foi ao ar a entrevista com Manoel Ribeiro, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e que nas eleições deste ano lança sua pré-candidatura a deputado estadual pelo MDB.
Confira no vídeo todo o bate-papo que ele teve com os jornalistas do Programa Ponto Continuando, da 92.3FM.
Servidores municipais estão sendo prejudicados porque o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), por displicência ou incompetência, passou informações erradas ao Neoconsig com relação ao comprometimento da margem disponível de cada funcionário.
Dando um exemplo da situação um dos prejudicados informou ao Blog que, se um funcionário comprometeu sua margem para empréstimo consignado em 20% (vinte por cento) o Instituto informou em duplicata, ou seja 40% (quarenta por cento), o impossibilitando de contrair outro empréstimo, uma vez que a margem ficou negativa.
Segundo a mesma fonte, esse fato prejudicou todos os inativos e, de sobra os ativos, e até agora o IPAM não se preocupou em corrigir o erro, provocando revolta na classe, principalmente àqueles que precisam renegociar ou fazer novas operações através do consignado com taxas bem menores do que outras operações bancárias, cujos juros são exorbitantes.
Espera-se uma providência urgente do IPAM nesse sentido, para aliviar a aflição de quem mais precisa de dinheiro no momento, que não os funcionários que percebem salários mais irrisórios.
Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações
Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.
A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.
A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.
Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
Compensação
O projeto também determina uma compensação aos estados pela perda com a arrecadação do imposto. Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O projeto diz ainda que essas compensações serão pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensação será interrompida se os estados praticarem mudanças nas alíquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de sanção da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Segundo o texto, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas dos Estados junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
O projeto também retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que essas legislações não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Com isso, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Diesel
Além de tratar da alíquota de ICMS, o texto também trouxe mudanças na legislação que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.
No final de março, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolução também trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar à essa alíquota.
Mas, na avaliação do governo, a medida não resultou, na prática, em mudança no valor cobrado pelos governos estaduais. Em razão disso, o governo decidiu recorrer à Justiça, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em sua decisão, o ministro suspendeu trecho de uma resolução do Confaz sobre o tema, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.
Na avaliação dos estados, a suspensão apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no preço do combustível nas bombas, em vez de reduzir. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.
Droga estava na carroceria de uma caminhonete. Prejuízo estimado ao tráfico de drogas é de mais de R$ 24 milhões.
Na noite de terça-feira (24), uma equipe da PRF em trabalho de rotina na BR-316, km 424, próximo a Peritoró/MA, encontrou em uma caminhonete 181kg de cocaína, sendo estes 146kg em forma de pasta base e outros 35kg em cloridrato de cocaína, o que representa um prejuízo estimado de R$ 24 milhões ao tráfico de drogas.
Inicialmente, os policiais rodoviários federais abordaram um carro de passeio. Durante a abordagem, foram solicitados os documentos do veículo e de habilitação do condutor, que, mesmo com a documentação regular, apresentou nervosismo diante da equipe de policiais.
Durante a fiscalização, foi possível perceber que o veículo fazia viagem com outro, uma caminhonete, que também recebeu ordem de parada. O segundo veículo estava ocupado por condutor e passageiro. Durante a abordagem, os PRFs constataram a presença de vários fardos contendo drogas na carroceria da caminhonete. No total, foram 181kg de cocaína, sendo estes 146kg em forma de pasta base e outros 35kg em cloridrato de cocaína.
Sobre a viagem, um dos envolvidos alegou estar indo para Anapurus/MA visitar um primo do qual não sabe o nome. Outro envolvido, disse estar vindo da cidade de Pontes e Lacerda/MT. Os envolvidos receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Polícia Federal em Caxias/MA pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Apreensão de carro clonado em Peritoró
A placa real pertencia a um automóvel com as mesmas características e com registro de roubo em Recife/PE
Também na terça-feira (24), PRFs deram ordem de parada a um carro de passeio que transportava três passageiros e possuía indícios de adulteração, no km 423 da BR-316, em Peritoró/MA.
Indagados sobre de onde estavam vindo, condutor e passageiros informaram que vinham de Cururupu/MA, com destino à Teresina/PI.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pelo condutor apresentou indícios de inautenticidade. Foi realizada então uma vistoria mais detalhada e a equipe de policiais confirmou que o veículo era clonado e que a placa real pertencia a um automóvel com as mesmas características e com registro de roubo em Recife/PE, expedido em outubro de 2021, conforme boletim de ocorrência.
O condutor informou que seu pai havia adquirido o veículo em dezembro passado de alguém que ele não conhecia. Diante dos fatos foi constatada, a princípio, ocorrência de receptação de veículo e solicitado o apoio da Polícia Militar local na Unidade Operacional da PRF. O veículo e o motorista foram conduzidos e entregues na Delegacia de Polícia de Peritoró.
PRF realiza ação educativa no IFMA de Santa Inês
150 estudantes foram atingidos pela ação educativa.
Uma equipe PRF realizou ação educativa para alunos do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em Santa Inês. A ação contou com a participação de 150 estudantes, e na ocasião, foram abordados temas relativos à educação para o trânsito, acidentalidade, principais infrações cometidas em nossa região e o papel da PRF frente a esses desafios.
Após as palestras, foi separado um espaço para que o público pudesse tirar dúvidas e conhecer um pouco mais sobre a instituição.
Por fim, foi feita uma exposição de alguns materiais de trabalho da PRF, como etilômetro e radar portátil.
MP oferece denúncia contra ex-prefeito e funcionários particulares em São Francisco do Brejão
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, nesta terça-feira, 17 de maio, Denúncia contra os envolvidos em suposto desvio de recursos do Município de São Francisco do Brejão (termo judiciário de Açailândia), no período de outubro de 2011 a julho de 2012, no total de R$ 3,4 milhões.
Na manifestação, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, cita o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos (que administrou o município de 2009 a 2012) e os funcionários particulares dele, Wandison Pinto (conhecido como Boy) e Amanda Araújo, prima e agente financeira particular do ex-gestor e responsável pelos comitês financeiros de diversos candidatos a vereador em São Francisco do Brejão durante as eleições de 2008.
A Denúncia foi motivada pela movimentação bancária dos recursos, com o objetivo de ocultar e simular natureza, origem e localização dos valores desviados, constatada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em uma das contas bancárias de Wandison Pinto com quantias vindas do Município.
Os valores eram transferidos da conta do Município diretamente à de Wandison Pinto, que fazia saques e repassava, em dinheiro, ao ex-prefeito e a Amanda Araújo.
Recursos também eram transferidos para outras contas para custear despesas privadas, incluindo aquisição de salas comerciais para a ex-esposa de Alexandre Santos, Maine Sarmento; pagamento de passagens aéreas e um empréstimo pessoal feito pelo ex-prefeito, além de outras despesas.
Parte dos recursos creditados era, ainda, usada para pagar pequenas despesas do Município. “Não havia separação de fato entre aquilo que era gasto com o Município e os valores destinados para despesas privadas”, enfatiza a promotora de justiça.
MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA
No período das ilegalidades, apesar de ser gerente administrativo em empresa privada, com renda mensal declarada de R$ 5 mil, Wandison Pinto movimentou R$ 7,77 milhões, demonstrando movimentação financeira atípica, incompatível com sua atividade. Depósitos na conta dele totalizaram o valor de R$ 3.381.064,15 (advindos de recursos municipais).
Além disso, a conta do assessor pessoal do ex-prefeito recebeu valores de empresas e pessoas físicas sem vínculo direto com ele, mas que mantiveram contrato com a Prefeitura de São Francisco do Brejão no período, indicando pagamento de vantagens indevidas ao ex-prefeito, devido a processos licitatórios vencidos por empresas, entre elas, a Soloágua Construções e Perfurações Ltda, que creditou R$ 100 mil na conta de Wandison Pinto.
O total de débitos foi R$ 3.876.177, dos quais 98% foram relativos a saques em espécie e justificados como pagamentos de despesas da Prefeitura.
Um empresário que prestou serviços de locação de veículos ao Município transferiu R$ 95,5 mil. Empresas e pessoas jurídicas também transferiram R$ 150 mil à conta do assessor.
Foram observados 14 depósitos no valor total de R$ 32,8 mil. Além disso, 98,14% dos débitos oriundos da conta de Wandison referiam-se a destinatários não identificados.
Os débitos incluíram os nomes de Amanda Araújo e outro doador à campanha eleitoral de Alexandre Santos, em 2012. A mãe de Amanda também recebeu recursos oriundos da conta de Wandison.
O Condomínio Aracati Office, em Imperatriz, recebeu R$ 29,4 mil como quitação de duas salas comerciais adquiridas pela ex-esposa de Alexandre Santos.
A maioria das transações bancárias na conta de Wandison Pinto foram saques que beneficiaram pessoas incluindo a ex-exposa do prefeito (R$ 92.212,00), a candidata a vereadora do Município de São Francisco do Brejão nas eleições de 2016, Eliane Melo (R$ R$ 85.700,00) e Amanda Araújo (R$ 68.383,93).
Controladoras da conta bancária do edifício onde o ex-prefeito Alexandre Santos residia, as empresas Aracati Office Construções e Incorporações Ltda e Aracati Office Spe 04 Construções e Incorporações Ltda receberam créditos de R$ 65.587,11.
Uma empresa atacadista de resíduos e sucatas metálicos, cujo sócio administrador é o tio do ex-gestor, recebeu R$ 61 mil. Uma consultoria atuarial e financeira, que firmou convênio com o Município de São Francisco do Brejão em 2010, foi beneficiada por depósito de R$51.196,00.
Um candidato a vereador nas eleições de 2008 e 2012 recebeu R$ 25 mil. O valor de R$ 21.232,67 beneficiou o próprio ex-prefeito, que, atualmente, possui vínculo funcional com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Vinte mil reais foram parar na conta do pai da ex-esposa de Alexandre Santos.
A mesma quantia beneficiou o suposto mentor do assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, em 2012. O empresário Glaucio Pontes é réu em ações penais pelos crimes de agiotagem, fraude a licitações, organização criminosa e homicídio qualificado. Na residência de Pontes foi apreendida documentação relativa a licitações ocorridas no Município de São Francisco do Brejão.
Empresário no ramo de venda de veículos no Município de São Luís, Paulo Venturini recebeu outros R$ 20 mil.
OUTROS BENEFICIÁRIOS
Outros 13 beneficiários, incluindo a Câmara de Vereadores de São Francisco do Brejão, a conta eleitoral do ex-prefeito no pleito municipal de 2012 e a mãe de Amanda Araújo, receberam recursos no valor total de R$ 179 mil, oriundos da conta de Wandison Pinto.
“A despeito dos argumentos intentados pelos denunciados, não restaram provados que os valores transferidos foram utilizados para o custeio de despesas públicas, senão para destiná-los ao desvio de recursos públicos em proveito de Alexandre Araújo, chefe e mentor do esquema criminoso, tanto assim que a maioria dos débitos da conta de Wandison foram efetuados com o objetivo de tornar irrastreável o numerário desviado”, esclarece a representante do MPMA, na Denúncia.
PEDIDOS
O Ministério Público requer a condenação dos três acusados pela prática do crime de responsabilidade de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio e lavagem de dinheiro. Caso condenados, as penas vão de reclusão de dois a doze anos e pagamento de multa.
Ministério Público do MA é desclassificado do Índice de Transparência DadosJusBr
Do Portal da Transparência Brasil
Marina Atoji
Mais da metade dos Ministérios Públicos dificultam
monitoramento da remuneração de seus membros
Em levantamento inédito, a Transparência Brasil verificou que 52% dos 27 Ministérios Públicos (MPs) dos estados e do DF não cumprem requisitos mínimos necessários para possibilitar o acompanhamento sistemático das remunerações de seus membros. Os sites chegam a divulgar os contracheques periodicamente, mas os dados não seguem o mesmo padrão em todos os meses, o que impede a coleta automatizada e dificulta a análise dos dados de salários e benefícios.
A situação dos 14 MPs é tão grave que as unidades foram desclassificadas do Índice de Transparência DadosJusBr. O indicador foi criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, e foi aplicado aos Tribunais de Justiça em março.
Oito deles fizeram três ou mais mudanças na forma de organizar e divulgar os dados ao longo de 48 meses. O Ministério Público fluminense chegou a fazer oito alterações só em 2020. No Rio Grande do Sul, foram identificadas tabelas em que os valores estavam trocados: dados que deveriam estar na coluna “Remuneração Base” estavam na coluna “Gratificação Natalina”.
Para Bianca Berti, analista de transparência e integridade da TB e autora do relatório, as mudanças constantes na forma de divulgar os dados “geram dificuldade para o controle social, já que fica nas mãos do cidadão a tarefa de padronizar os dados de um mesmo órgão”.
Em cinco casos, os endereços das páginas que contêm os dados de remuneração mudam totalmente a cada mês, inviabilizando a coleta automatizada das informações. A característica contraria a regulamentação da Lei de Acesso à Informação estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina que os portais de transparência dos MPs “possibilitem o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”.
Dentre os 13 Ministérios Públicos classificados no Índice de Transparência (ou seja, divulgam os dados de forma padronizada e possibilitam sua coleta automatizada), Amapá, Amazonas e Paraná ocupam as três últimas posições. As três primeiras ficaram com Ceará, Goiás e Pernambuco.
Até 16.mar.2022, quando a última ronda de coleta de dados para o Índice foi realizada, nenhuma das unidades atingiu a pontuação máxima de 1, no critério de facilidade do acesso às informações. A maior pontuação obtida foi do MP-GO, que chegou a 0,88.
No critério de completude, apenas quatro apresentavam todos os contracheques para o período de 2018 a 2021: Ceará, Rondônia, Paraíba e Distrito Federal e Territórios.
Conselho não colabora
Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o CNMP não centraliza em um painel único os dados de remuneração dos MPs. Algo do tipo existiu apenas por pouco mais de um ano, com informações de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019. Em abril de 2022, até mesmo essas informações foram retiradas do portal. Para comparar gastos com remunerações e benefícios em cada estado, portanto, uma pessoa precisará consultar 27 portais de transparência diferentes.
Para Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil, “não é aceitável que haja retrocessos na transparência – ainda mais quando envolve pagamentos de salários, benefícios e penduricalhos que chegam a burlar o teto constitucional. É urgente que o CNMP volte a exercer o papel de centralizar a padronização das prestações de contas e contribuir com a sociedade civil interessada em promover o controle social. ”
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou mais uma grande apreensão de cocaína na região sul do Maranhão. Horas depois da interceptação de 128kg do entorpecente em Balsas/MA na última quarta-feira (18), uma equipe de policiais rodoviários federais em serviço na BR-230 km 472, em Riachão/MA, flagrou um caminhão com 184,1kg de cocaína divididos em 101,9kg de pasta base e 82,2kg de cloridrato de cocaína.
Já era noite de quarta-feira quando uma equipe da PRF, por volta das 22h, abordou um caminhão Mercedes-Benz. Durante a abordagem de rotina, os policiais perceberam que o condutor do caminhão possuía CNH categoria AB, o que impedia este de conduzir o veículo que exige categoria C, pelo menos. Ainda durante a fiscalização, a equipe percebeu um odor muito forte e característico de entorpecente na cabine do veículo.
Foi então que os PRFs encontraram uma grande quantidade de tabletes de cocaína no compartimento de bagagem atrás dos bancos da cabine. O envolvido confessou já ter sido preso pelo crime de tráfico de drogas, mas se negou a dizer a origem e destino do atual carregamento.
Esta é a segunda grande apreensão realizada pela PRF em menos de 24 horas na região sul do Maranhão. Pela manhã, a PRF apreendeu 128kg de cocaína em Balsas, havendo a possibilidade de as duas ocorrências estarem relacionadas. Ambos os casos foram encaminhados à Polícia Civil de Balsas.
No total, o golpe no narcotráfico chega a R$ 44,5 milhões com a as duas apreensões.
TCU aprova privatização da Eletrobras e permite que governo abra capital da empresa em 2022
Repórter da Agência Brasil - Brasília
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.
Divergências
O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.
Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.
"Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.
Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado "irrisório" pelo ministro.
Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."
Maioria
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.
O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.
"O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.
Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma "privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos", observou.
Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como "histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.
"Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional."
Desestatização
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
Próximos passos
Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
Senado regulamenta identidade profissional de radialista
Carteira de identidade será válida em todo território nacional
Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Senado aprovou hoje (18) a regulamentação da identidade profissional de radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso não exista tal sindicato na área de atuação do profissional, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.
Não é necessário o radialista ser sindicalizado para ter direito ao documento. Basta ele ser habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional. Tramitação
A regulamentação do documento de identidade para radialistas sofreu um atraso na tramitação. A proposta já havia passado por três comissões, mas uma medida provisória (MP) editada pelo governo em 2019, influenciou na tramitação do projeto que cria a carteira dos radialistas. A MP criava o Contrato Verde e Amarelo e fazia outras mudanças na legislação trabalhista e as mesmas comissões pelas quais o projeto haviam passado temiam que a MP o invalidasse.
Argumentos posteriores de Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Rogério Carvalho (PT-SE), relatores do projeto nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente, mostraram que a MP não tinha qualquer relação com o projeto. Além disso, Carvalho lembrou que a MP deixou de valer porque não foi votada no prazo pelo Congresso.
