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MPF/MA: Barracas e residências na praia do Araçagy e Olho de Porco deverão ser retiradas pelos proprietários ou serão demolidas
A decisão Justiça Federal apenas reconhece o cumprimento da sentença, onde não cabe mais nenhum tipo de recurso


A Justiça Federal no Maranhão determinou, a partir de ação proposta pelo MPF, o cumprimento de sentença de 1995, que ordenou a retiradas das barracas e residências de veraneio das praias do Araçagy e Olho de Porco, no município de São José de Ribamar, pois estão em área de praia, dunas e restinga, sem qualquer tipo de autorização da União. A ordem de demolição não pode mais ser revista, já que apenas reconhece o cumprimento da sentença.

Segundo o MPF, as praias são bens de uso comum do povo e não podem ser privatizadas, as áreas públicas devem ser destinadas ao lazer da população. A ocupação da faixa de praia indevidamente gera danos ao meio ambiente, como o acúmulo de lixo e a destruição da vegetação de restinga, além do acréscimo da circulação de carros, que coloca em risco a segurança dos banhistas.

Os responsáveis pelas barracas, em situação de absoluta precariedade e sem condições de higiene, foram advertidos diversas vezes quanto à retirada/saída, mas se recusam a cumprir a determinação.

Ação judicial

A ação foi proposta ainda na década de 1990, no contexto de uma ocupação famosa em São Luís, o chamado “Grilo Chique”, que já foi demolido. Restaram os bares, que após a oportunidade de defesa dos barraqueiros, tiveram o seu direito negado em sentença proferida no ano de 1995.

Os donos de bares, por sua vez, não concordaram e recorreram. Os seus recursos foram todos analisados, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e rejeitados.

No momento, não há mais recursos cabíveis, já que a sentença já foi determinada. Diversos prazos (2004 e 2014) já foram concedidos aos “barraqueiros”, que sempre falam de projetos de regularização da área. Contudo, há mais de dez anos, nunca foi realizada qualquer forma de regularização.

Por fim, os barraqueiros foram intimados a deixar o local, em cumprimento à sentença proferida em 1995 e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na década de 2000. Caso não saiam voluntariamente, a demolição poderá ser realizada pela Superintendência de Patrimônio da União. Aqueles que voltarem ao local poderão ser responsabilizados criminalmente.

Assessoria de Comunicação


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Justiça Federal de 1º Grau no Maranhão

NOTA DE ESCLARECIMENTO


A Justiça Federal no Maranhão, a respeito de notícias divulgadas em redes sociais sobre a desocupação das praias do Araçajy e Olho de Porco, esclarece à sociedade o seguinte:

01. A ordem judicial que determinou a desocupação e demolição das ocupações (bares, casas de veraneio e outras modalidades de ocupação) presentes na faixa de praia - área de domínio público e ambientalmente protegida - decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal e União Federal no ano de 1987, com decisão liminar proferida em 04 de janeiro de 1988 e sentença prolatada em 05 de maio de 1995.

Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja decisão transitou em julgado em junho de 2002.

02. Em dezembro de 2004, quando o processo já estava na fase de cumprimento de sentença, foram determinadas a desocupação e a demolição das construções existentes na faixa de praia, temporariamente suspensas por conta de decisão proferida em mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posteriormente denegado.

Com a retomada da execução do processo, a União Federal informou a abertura de licitação para execução dos serviços de desfazimento das construções irregulares edificadas na faixa de praia, tendo sido determinada a realização de estudo social com a finalidade de apresentar planejamento de ação estatal (programas, serviços e benefícios socioassistenciais) para identificação das ocupações comprovadamente utilizadas exclusivamente para fins residenciais, notadamente aquelas existentes na denominada Vila de Pescadores, situada na localidade Olho de Porco, que não está incluída na ordem judicial pendente de cumprimento.

Depois de vários incidentes processuais a União Federal informou, em setembro de 2017, a conclusão da licitação para contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de demolição e remoção das construções irregulares (bares, casas de veraneio e outras modalidades de ocupação existentes na faixa de praia), razão pela qual foi determinada, em cumprimento às decisões anteriores, a expedição de mandados de notificação, desocupação e demolição das construções irregulares.

Cabe destacar que, durante a fase de execução, foram realizadas duas reuniões com autoridades estaduais e municipais e representantes dos estabelecimentos comerciais, com o objetivo de esclarecer sobre a natureza do processo e as providências para cumprimento de suas decisões.

03. Deve ser ressaltado, por fim, que no âmbito do processo foram adotadas as medidas possíveis para que o cumprimento da decisão definitiva seja feito com o menor impacto social possível, sendo certo que eventuais demandas dos ocupantes desses estabelecimentos comerciais irregularmente construídos em faixa de praia devem ser dirigidas às autoridades administrativas, às quais cabe em tese a implantação de políticas públicas que possibilitem a exploração comercial e o fomento ao turismo nas áreas legalmente permitidas ao longo da orla marítima.

segunda-feira, 13 de novembro de 2017
AS JOGADAS DE ROSEANA
Ninguém duvida que a família Sarney jogue, politicamente, com todas as cartas do baralho. Depois de se fortalecer no Ministério do Meio Ambiente, o deputado Sarney Filho decidiu disputar uma cadeira ao Senado Federal em 2018. Roseana depois de conversar com o presidente Michel Temer e conseguir a liberação de verbas para vários municípios maranhenses resolveu lançar-se candidata ao Governo do Estado e depois que o cacique José Sarney emplacou o amigo Fernando Segóvia na diretoria geral da Polícia Federal, passou a dormir mais tranqüilo. Ele nega que tenha conseguido essa façanha.


Feito isso, Roseana negocia as candidaturas da ex-prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge e a do seu ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, também, ao Governo estadual com a intenção de levar a disputa para o segundo turno quando contaria, igualmente, com o apoio de Roberto Rocha, candidato ao cargo pelo PSDB, até então aliado de Flávio Dino. 

“Se a eleição fosse hoje Flávio Dino ganharia no primeiro turno” – afirmam alguns observadores, acrescentando “mas, daqui até outubro do ano que vem tem muita água para rolar” – destacando o poder de negociação e de convencimento do clã Sarney que hoje conta com o apoio irrestrito do governo federal. 

Há, por outro lado, um trabalho bem orquestrado de intrigas e conseqüente desgaste no âmbito do governo atual promovido pelas redes sociais e órgãos da imprensa tradicional, que estariam empenhados na candidatura a deputado federal do secretário Marcio Jerry em detrimento da de outros companheiros como a do secretário de Segurança, Jéferson Portella que, ao sentir-se desprestigiado abriu mão de concorrer à Câmara Federal.

DESTINO DA LAVA JATO

Há desconfiança. Há controvérsia. Com a posse da nova diretoria da Polícia Federal, o destino da Força Tarefa instituída para apurar a corrupção no Brasil, é incerto. Em que pese o novo diretor da instituição garantir que vai ampliar as ações da Lava Jato na caça aos corruptos, o desânimo na sociedade ganhou corpo e os poucos políticos e autoridades que apóiam claramente a continuidade das investigações demonstram acreditar no “congelamento” desse trabalho.

FICHA LIMPA

A Lei da Ficha Limpa também sofre revés na Câmara Federal onde existem dezenas de deputados ameaçados de não ter suas candidaturas à reeleição deferidas pela Justiça Eleitoral. O projeto em tramitação em regime de urgência tem o aval das lideranças de partidos envolvidos em escândalos como o PMDB, PT, PCdoB, PP e outros e propõe abrandar os rigores da citada Lei, como, por exemplo, impedi-la que ela retroaja a 2010, passando a valer a partir da próxima eleição. “É um retrocesso inaceitável” diz o vencido deputado Chico Alencar do PSOL do Rio de Janeiro.

COMO O DIABO GOSTA

Do jeito que as coisas andam e as negociações progridem claramente como a luz do dia, os políticos sujos se transformarão em cidadãos de bem, em condições de gritarem em voz alta que foram injustiçados e finalmente inocentados. Restarão presos os peixes miúdos. Isto se não forem comidos pelos tubarões. Mudou a Procuradoria Geral da República, mudou a diretoria da Polícia Federal e o rumo da Lava Jato vai mudar também. 

MODERNIZAÇÃO

Lei Trabalhista modernizada está valendo desde ontem (11/11/17). O Governo e a classe empresarial comemoram, enquanto os trabalhadores, em vão protestam pelos quatro cantos do país. O ministro do Trabalho, em pronunciamento feito em rede de televisão garantiu na sexta-feira (10) que todos os direitos do trabalhador serão preservados e que a democratização da Lei é profícua para todos. Especialistas da área também afirmam que a reformulação e modernização da legislação trabalhista se faziam necessárias e que a oferta de emprego no Brasil vai aumentar. 

Ecos da Baixada I

Na próxima terça-feira (14/11) ocorrerá o lançamento da obra intitulada “Ecos da Baixada: coletânea de artigos e crônicas sobre a Baixada Maranhense”. O evento será realizado na sede da AABB (Calhau), a partir das 18 horas. O livro foi organizado pelo escritor Flávio Braga e os textos são assinados por 32 coautores, naturais ou vinculados afetivamente à Baixada Maranhense. A mencionada coletânea inaugura o catálogo de publicações do selo editorial “edições FDBM”, projeto literário concebido pelo Fórum em Defesa da Baixada Maranhense (FDBM), entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação na Capital e nos municípios da Baixada Maranhense e do Litoral Ocidental Maranhense.

A obra tende a ser um sucesso editorial, haja vista o punho literário dos coautores, nativos da região ou conhecedores da tão prodigiosa região maranhense.

Ecos da Baixada II

A publicação congrega uma plêiade de escritores baixadeiros, uns noviços e outros já consagrados no mundo das letras, amantes de sua região de origem, que, a despeito da riqueza natural, da diversidade multifacetada de mar, rios, lagos, terra, campos, flora e fauna, de ostentar uma riquíssima cultura – até um sotaque peculiar, um léxico de palavras únicas – continua amargando o esquecimento e um desenvolvimento espasmódico que alcança, só precariamente, a sua gente laboriosa. Ler o livro é fazer uma impressionante viagem pela Baixada, percorrendo os seus encantos naturais, lendas, valores, saberes, tradições, costumes, gastronomia… e as nostalgias, prantos, sonhos, reflexões e reminiscências dos cronistas e articulistas. 

Após este lançamento aqui na capital, será feito um cronograma para também lançar nas demais cidades da região, como forma de levar ao encontro da população as crônicas e os artigos sobre a Baixada Maranhense.

Estar presente neste evento literário é testemunhar o nascimento de uma obra que o ajudará a melhor conhecer a intimidade e bem compreender os encantos da nossa Região ecológica.

Outras publicações também estão nos planos dos dirigentes do Fórum, sejam no gênero “poesia” ou “prosa”, sempre tendo como propósito fazer ressoar a pujante cultura e a intelectualidade dos baixadeiros. 

sábado, 11 de novembro de 2017
DESABAFO DE RENAN


Na última quarta-feira (25-10) o senador Renan Calheiros ocupou a tribuna do Senado para, em contundente discurso, acusar o ex-procurador Geral da República, Rodrigo Janot de perseguidor e desequilibrado, lembrando que as denúncias apresentadas contra ele, desdobradas em vários inquéritos eram infundadas, sem cabimento, tanto que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado o arquivamento de pelo menos cinco deles. O senador alagoano desnudou moralmente o procurador denunciando-o de agir politicamente na PGR contra parlamentares, criar factóide com o objetivo de desmoralizar a classe política.
Calheiros não poupou adjetivos para classificar Janot de um homem predestinado a criar e incentivar delatores, propondo benefícios a quem se dispusesse a incriminá-lo. As explicações de Renan Calheiros sobre os episódios que geraram inquéritos contra ele no STF – conforme suas próprias palavras – foram fruto de uma imaginação doentia que, a qualquer custo busca notoriedade através das páginas dos jornais e revistas.
Quem teve a oportunidade de ouvir o discurso do senador peemedebista, se não o conhecesse, poderia considerá-lo como vítima de uma perseguição implacável e descabida. Renan estendeu as críticas a muitos membros do Ministério Público que se consideram donos da verdade e denunciam de prefeitos a presidente da República, muitas vezes, desnecessariamente apenas para aparecerem como autoridade exemplar, mas, na verdade revelam o seu frágil caráter.
Renan defendeu, também, revisão e adequações na legislação brasileira, visando conter os abusos praticados por determinados promotores que praticam abuso de autoridade quando resolvem perseguir prefeitos e parlamentares com denúncias que nem sempre são justificáveis. Os senadores presentes à sessão de quarta-feira não apartearam o orador, mas o ouviram com muita atenção e demonstração de apoio. O senador João Alberto (PMDB-MA) presidiu a sessão que testemunhou o desabafo de Renan Calheiros (PMDB-AL).
NA CÂMARA FEDERAL
Naquele mesmo dia a Câmara Federal, em longa sessão discutia e votava a denúncia de Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer culminando com a rejeição da matéria que envolvia, também, os dois ministros do gabinete presidencial – Padilha e Moreira Franco – igualmente denunciados por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.
Parlamentares da base governista desde antes comemoravam a vitória, enquanto facções das bancadas de oposição esperneavam. Todos sabiam que o resultado seria a suspensão do inquérito que poderá voltar a julgamento, no Supremo Tribunal Federal, a partir do fim do mandato, em janeiro de 2019.
Os mais raivosos denunciaram a compra de votos com oferecimento de cargos e liberação de emendas parlamentares como se isso fosse algo incomum no Brasil. Nada disso. Todos os governantes sejam eles de direita, centro ou esquerda se utilizam dos mesmos métodos para conquistar maioria no legislativo. São práticas comuns observadas nos municípios e nos estados e a troca de favores na política brasileira faz parte da nossa cultura política.
À oposição resta denunciar e ao “rolo compressor do governo” tirar proveito. A “regra é clara”.
APERFEIÇOAR PARA COBRAR
A Assembléia Legislativa aprovou autorização para o governador Flávio Dino contrair empréstimo no valor de R$ 100 milhões para modernizar a política fiscal do Estado. Significa aperfeiçoar para cobrar impostos, desburocratizar a cobrança e aumentar a receita. Os contribuintes ficaram preocupados com a sensação de que virão mais taxas e impostos e emagrecer ainda mais os seus bolsos. Mas o governo garante que não e que a proposta é modernizar a cobrança e até diminuir o valor dos encargos tributários. Seja lá como for a pergunta é: em quanto tempo o estado recuperar o dinheiro a ser aplicado nessa “política de aperfeiçoamento” fiscal?
ROBERTO ROCHA I
Ninguém remove a idéia do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) de ser candidato a governador mesmo sabendo que Flávio Dino é considerado imbatível de acordo com todas as pesquisas até aqui produzidas no estado. Para alguns observadores, Rocha não teria nada a perder, pois o seu mandato de senador continua valendo até o ano de 2022 e que mesmo perdendo em 2018, se habilitaria para voltar a disputar naquele ano trocando de posição com o comunista que deverá disputar o Senado. Seria um jogo de cartas marcadas?
ROBERTO ROCHA II 
Quando dezembro chegar o PSDB renovará seus diretórios estaduais e municipais para em seguida eleger Tasso Jereissati como o manda chuva da legenda no Brasil. Aqui no Maranhão o vice-governador Carlos Brandão deverá entregar o comando do ninho ao senador Roberto Rocha e mudar de legenda, juntamente com outros próceres tucanos. Já Aécio Neves se articula para ser reeleito presidente nacional, mas dificilmente conseguirá a proeza.
TEMER NÃO TEME
O presidente Michel Temer, pelo que demonstra na suas manifestações públicas acredita na aprovação dos seus projetos de reformas. O mais polêmico (Previdência) ele o ver como o mais importante e necessário e já em novembro deverá ser o tema principal a entrar em discussão na Câmara dos Deputados. Barganhas à vista, mais troca de favores entre governo e parlamentares.     
         
           

domingo, 29 de outubro de 2017
STF derruba portaria do trabalho escravo

Decisão, em caráter liminar, é comemorada pelo MPT

Nesta terça-feira (24), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu liminar que suspende a portaria do Ministério do Trabalho que altera o conceito de trabalho análogo ao escravo e dificulta a fiscalização. A decisão foi comemorada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia pedido a revogação do documento em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF).

Para o procurador-chefe do MPT no Maranhão, Luciano Aragão, a liminar foi acertada. “A decisão reconhece que a Portaria viola nossa Constituição, fere o Código Penal e contraria os tratados internacionais que o Brasil é signatário. Trata-se de total desrespeito aos fundamentos da República, como os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho”.

A liminar atende à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Como a decisão tem caráter liminar, o mérito ainda será apreciado pelos demais ministros do Supremo. “Por medida de justiça e coerência e respeito à nossa Constituição, espero que a decisão seja confirmada pelo plenário do STF”, acrescentou Luciano Aragão.

Pedido de revogação

No último dia 17, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho (MTb) a revogação da Portaria nº 1129/2017. O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras para publicação da Lista Suja. O prazo para revogação seria encerrado nesta sexta-feira (27).

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Portaria

Divulgada no Diário Oficial da União de segunda-feira (16), a Portaria MTB Nº 1129/2017 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da Lista Suja será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério.

terça-feira, 24 de outubro de 2017
MPF/MA realiza projeto pela Educação Digital nas Escolas
O evento vai abordar a capacitação dos educadores para promoção do uso seguro, consciente e responsável da internet e acontecerá nos dias 24 e 25 de outubro.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em parceria com o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), com a ONG SaferNet Brasil e o Comitê Gestor da Internet do Brasil, realiza o projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas, nos dias 24 e 25 de outubro. O evento tem o objetivo de contribuir no debate e na capacitação dos educadores para promoção do uso responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania. 

A intenção é possibilitar que crianças e adolescentes tenham cada vez mais condições de desfrutar dos recursos da Internet, minimizando as situações de risco e as vulnerabilidades em relação aos cibercrimes. A proposta é oferecer a professores e demais operadores do sistema de direitos subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas acerca dos desafios para o uso seguro e cidadão da internet, abordando temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede. 

Além disso, ao formar cidadãos conscientes no uso da Internet, o projeto evita futuros agressores e enfatiza os princípios de liberdade e direitos humanos também nas redes digitais.

Programação

“Oficina Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas escolhas online”
  • 24 de outubro - das 8h30 às 17h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Prof. Carlos Cunha, no bairro Calhau.
  • 25 de outubro – das 8h30 às 11h30, no auditório da Procuradoria da República no Maranhão, Av. Vitorino Freire, bairro Areinha. 

Ministério Público pela Educação Digital

Coordenado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, conta com o auxílio do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF) e do Grupo de Trabalho sobre Tecnologias da Comunicação (3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF).

Em sua primeira etapa, o projeto esteve na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A segunda etapa do projeto – iniciada em outubro de 2016 – contemplará outros 15 estados da federação. 

Saiba mais – O projeto se alinha às diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014), que em seu artigo 26 destaca o dever constitucional do Estado na prestação da educação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) apontam que cerca de 23 milhões de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos são usuários de Internet no País – número que corresponde a 79% da população brasileira que está nessa faixa etária.

Assessoria de Comunicação

quinta-feira, 19 de outubro de 2017
OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS: Determinado afastamento do prefeito por irregularidades em licitação
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, contido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em 10 de outubro, o afastamento liminar do atual prefeito de Olho d'Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira.

A medida foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas no procedimento licitatório n° 29/2016, destinado à contratação de empresa para limpeza pública e coleta de resíduos não perigosos. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A Justiça também afastou José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL),Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças), Francisco da Silva Leal Filho (chefe de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima, Thales Freitas dos Santos e José Ribamar da Costa Filho (procurador do município) dos cargos que ocupam na administração municipal.

Igualmente foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 630 mil. Foi determinada, ainda, a suspensão de forma parcial da execução do contrato nº 007/2017, relativo ao pregão presencial nº 29/2016, determinando que todos os pagamentos relativos ao documento sejam depositados judicialmente até posterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES

Em 18 de dezembro de 2016 o MPMA iniciou a apuração de supostas irregularidades nos pregões presenciais de números 027 a 035/2016.Primeiramente, foi atestado que os editais licitatórios não constavam na página do Município de Olho d'Água das Cunhãs, desrespeitando osdeveres de transparência e publicidade.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações.

Sobre o pregão presencial nº 29/2016, cuja numeração foi alterada para n° 03/2017, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, ausência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Três empresas foram classificadas para o final do certame, mas foram consideradas inabilitadas. Todas entraram com recurso contra a comissão licitante. No entanto, mesmo antes do julgamento dos processos, a Construtora SG LTDA-ME foi declarada vencedora, tendo assinado com o Município o contrato nº 007/2017, no valor de R$ 630 mil.

O procurador do Município teria modificado, por ofício, a decisão da comissão licitante, habilitando a referida empresa. O certame foi homologado no dia 20 de janeiro de 2017.

A investigação do MPMA apontou, ainda, que a sede da empresa vencedora localizava-se em um quarto residencial. Além disso, a construtora não possuía nenhum funcionário, tampouco equipamentos ou veículos.

FONTE: CCOM-MPMA

BOM JARDIM: Ação do MPMA leva à condenação de Malrinete Gralhada e outras três pessoas por crimes eleitorais
Com base em uma Ação Penal Eleitoral proposta pelo promotor de justiça da 78ª Zona Eleitoral, Fábio Santos de Oliveira, a Justiça condenou a ex-prefeita Malrinete dos Santos Matos (conhecida como Malrinete Gralhada), Rejane Kelman Cutrim Sousa, Raíssa Gabriele Cutrim Sousa e Alcione da Silva Martins pelos crimes de “boca de urna” e corrupção eleitoral.

Rejane Sousa (irmã de Malrinete Gralhada), Raíssa Sousa (sobrinha da ex-prefeita) e Alcione Martins (genro de Rejane Sousa) foram flagrados na madrugada anterior às eleições de 2016 – nas quais Malrinete Gralhada concorria à reeleição – em um carro parado no bairro Santa Clara, cercado por cerca de 20 pessoas. Dentro do veículo a polícia encontrou R$ 900 escondidos no banco do motorista, outros R$ 200 com Rejane Sousa, além de santinhos de Malrinete Gralhada e do candidato a vereador Marconi Mendes. Havia, ainda, papéis com promessas eleitorais de fornecimento de bens e serviços.

Para o promotor Fábio de Oliveira, os crimes foram praticados “com o nítido objetivo de descumprir as determinações legais e corromper os eleitores desta Municipalidade, oferecendo-lhes dinheiro ou prometendo-lhes o cumprimento de diversas vantagens ou benefícios, devidamente descritos na xerocópia do caderno de anotações”.

Todos os envolvidos foram condenados à pena de um ano de reclusão e seis meses de detenção, substituída por penas restritivas de direito. Dessa forma, Rejane Kelman Cutrim Sousa, Raíssa Gabriele Cutrim Sousa e Alcione da Silva Martins deverão pagar o equivalente a cinco salários mínimos a projeto ou instituição determinado pela Justiça. Além disso, estão proibidos, por um ano e seis meses, de frequentar bares, festas ou qualquer outro lugar público em que seja servida bebida alcoólica.


Eles foram condenados, ainda, ao pagamento de cinco dias-multa (cada dia-multa equivale a 1/30 do salário mínimo vigente), além de multa de 5 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência). O mesmo pagamento deverá ser feito por Malrinete Gralhada. Sua pena restritiva de direitos, no entanto, é diferente da aplicada aos demais.


A ex-prefeita de Bom Jardim deverá pagar o equivalente a 50 salários mínimos a projeto ou instituição determinada pelo Poder Judiciário, além de prestar serviços à comunidade, em entidade a ser indicada, pelo prazo de um ano e seis meses.

Na sentença, o juiz Raphael Leite Guedes ressalta que as “anotações encontradas dentro do veículo tinham compromissos que somente ela, como então prefeita municipal, poderia cumprir, tal como pagar salários atrasados, o que demonstra que a referida acusada era a autora intelectual do crime de corrupção eleitoral e boca de urna”.



Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Mais de 60% dos casos de trabalho escravo no Maranhão envolvem condições degradantes
O estudo do MPT-MA inclui também jornada exaustiva, servidão por dívida e trabalho forçado


Levantamento divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) revelou que, dos 52 procedimentos em curso sobre trabalho análogo ao escravo no estado, 61,5% envolvem condições degradantes como alojamentos inadequados, falta de banheiros, não fornecimento de água potável e alimentação insuficiente.


Depois das condições degradantes, a jornada exaustiva é a segunda característica de trabalho escravo mais presente no Maranhão. Segundo o estudo, 21,1% dos casos em acompanhamento pelo MPT-MA envolvem a submissão de trabalhadores a esforço excessivo, sobrecarga ou jornadas longas e intensas.

A servidão por dívida é a terceira característica mais comum, totalizando 11,5% dos casos. Ela ocorre quando o trabalhador adquire um débito vinculado ao serviço. “Pode envolver gastos com alimentação, equipamentos de trabalho, transporte e aluguel. A cobrança pelo empregador é abusiva e a vítima não consegue sair dessa situação”, adverte o procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

A quarta e última característica de trabalho escravo é o trabalho forçado, encontrado em apenas 5,7% dos casos sob investigação do MPT-MA. De acordo com o órgão, ele ocorre quando a pessoa é mantida no serviço por meio de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas.

Legislação oficial

Conforme consta no artigo 149 do Código Penal brasileiro, os quatro elementos que caracterizam o trabalho escravo são: condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Cada um deles representa a violação de direitos fundamentais e fere a dignidade do trabalhador, colocando em risco a saúde e a vida das vítimas.

Mudanças

No entanto, o Ministério do Trabalho publicou, na última segunda-feira (16), a Portaria Nº 1129/2017, que modificou as características do trabalho análogo ao escravo. Desse modo, passou a ser exigida a restrição de liberdade de locomoção do trabalhador e a manutenção de segurança armada pelo empregador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que considera suficiente qualquer um dos quatro elementos para caracterizar o crime.

Pedido de Revogação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram a revogação da Portaria ao Ministério do Trabalho (MTb). Foi concedido um prazo de 10 dias, que expirará na próxima sexta-feira (27). Os órgãos consideram a publicação inconstitucional e contrária ao que prevê o Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trabalho escravo no Maranhão
  • Dos 52 casos em acompanhamento:
  • 32 envolvem condições degradantes
  • 11 possuem jornada exaustiva
  • 6 apresentam servidão por dívida
  • 3 submeteram as vítimas ao trabalho forçado

Fonte: MPT-MA

MPF/MA consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Santa Helena (MA)
Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão. 

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(...) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

INDEPENDÊNCIA X COMPROMETIMENTO


Os poderes são harmônicos e independentes entre si, garante a Constituição cidadã de 1988. Mas, o que se vê é que a coisa não é bem assim. Enquanto ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador Geral da República e outros forem indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal haverá certo comprometimento, pelo menos de gratidão por parte dos “aprovados”, a quem os indicou ao cargo.
No passado recente foi aventada a possibilidade de os futuros ministros serem eleitos e não nomeados como acontece hoje. O objetivo dessa medida seria proporcionar a eles mais independência nas decisões envolvendo autoridades dos outros poderes. O tema entrou em “banho Maria”.
Com a decisão da semana passada do STF dando ao Congresso Nacional o direito de aceitar ou não, através de votação, as medidas cautelares atingindo parlamentares, foi um recuo que causou perplexidade na sociedade e, para muitos observadores, favorece o senador Aécio Neves (PSDB- MG) afastado do mandato por decisão do próprio supremo.
Em todos os níveis o Poder Executivo acaba sendo visto como o mais poderoso e influencia até na eleição para dirigentes dos demais poderes. Isso, no olhar dos mais conscientes analistas é comprometedor e tira a independência de desembargadores e ministros dos tribunais e do próprio Congresso Nacional.
Na próxima terça-feira (17) o Senado deverá decidir essa questão envolvendo Aécio Neves que, segundo informações de Brasília, já comemora antecipadamente a vitória. E todos os indicadores são de que o mineiro voltará a ocupar a sua cadeira de senador, com todos os direitos readquiridos. E ainda dizem que o Brasil não é o país da impunidade...
DEZ AÇÕES
Em dez meses de mandato o prefeito de São João Batista já enfrentou, na Justiça, dez ações interpostas pelo promotor do município, significando uma a cada mês. Os ex-prefeitos Amarildo Pinheiro, Júnior de Fabrício e Surama Soares, também, foram denunciados pelo Ministério Público. As ações contra o gestor atual, engenheiro João Dominici, para uns são tidas como normais, para outros, como perseguição de adversários que não aceitam a derrota sofrida na última eleição.
Esse fato, sem dúvida atrapalha a administração que busca regularizar as falhas encontradas em termos de documentação e informação e de gestão herdadas de administrações anteriores. O prefeito João Dominici, nesse período de turbulência tem executado ações em benefício da população que reconhece a sua boa vontade, assim como as dificuldades porque passam o município e a gestão dele em decorrência dos acontecimentos aqui citados. Mas, a vida segue!...
POSIÇÃO CURIOSA
O governador Flávio Dino se opõe ao Governo Michel Temer. Compreensivo. Mas, em sendo um político de ficha limpa abraçar e defender o ex-presidente Lula, processado sucessivamente e condenado pelo juiz Sergio Moro, denunciado como corrupto-mor do PT não é compreensivo. Ou estaria ele pensando em, numa possível impossibilidade de Lula ser candidato a presidente em 2018, indicá-lo e apoiá-lo como candidato ao cargo? E como pregar honestidade no seu governo ao lado de alguém condenado exatamente por ter se beneficiado ilicitamente dos cofres públicos? São perguntas que só o próprio Flávio poderia respondê-las.
VOTO A FAVOR DE AÉCIO
O senador Roberto Rocha, tucano de pluma nova já declarou que na próxima terça – feira o seu voto será favorável ao colega e “companheiro” Aécio Neves. Nesse dia o Senado Federal decidirá se acata ou rejeita a Medida Cautelar do STF que afastou o senador do cargo e decretou que o mesmo ficasse recolhido em casa, durante a noite. Tudo ocorrendo dentro do previsto o neto de Tancredo Neves voltará às atividades normais a partir desse dia. A decisão do Supremo Tribunal Federal que atribuiu ao Senado o resultado final da questão tem provocado polêmicas na imprensa do Brasil e do exterior. Seja o que Deus e os senadores quiserem. O POVO “TÁ FORA”!
SÓ EM DEZEMBRO
Somente no mês de dezembro saberemos como ficará formado o novo comando do PSDB do Maranhão que hoje é dirigido pelo vice-governador Carlos Brandão. No acordo firmado com a direção nacional do partido e o senador Roberto Rocha, ele (Rocha) será o presidente ou indicará um nome da sua confiança para o importante cargo no Maranhão. Não quer correr o risco de ter a sua candidatura a governador homologada. Ainda não se sabe o número exato de tucanos que voarão rumo a outras siglas partidárias. Alguns descontentes com o ingresso de Rocha no PSDB maranhense poderão virar comunistas, de uma ora para outra, como muitos já fizeram, ingressando no PCdoB de Flávio e Jerry. 
PROPAGANDA
O prefeito Edvaldo Holanda mostra na sua campanha publicitária serviços feitos pela Prefeitura que se confundem com as obras do governo do Estado, como aquela realizada na Forquilha que culminou com a melhoria asfáltica na estrada de Ribamar. Seria melhor separar o “joio do trigo” para não parecer enganação midiática. Em alguns bairros, como a propaganda indica, a Prefeitura realiza obras de urbanização importantes, mas incapaz de satisfazer a todos, pois muitas ruas continuam esquecidas, fora do cronograma em execução.      
 

 

segunda-feira, 16 de outubro de 2017