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FNDE repassa última parcela da alimentação e do transporte escolar
Recursos já estão disponíveis nas contas de entes federativos de todo o país


A última parcela do ano do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) já está disponível nas contas correntes de municípios, estados e do Distrito Federal. Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 348,7 milhões a entes federativos de todo o país. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas, foram transferidos R$ 55,8 milhões.

Em todo o ano de 2016, o FNDE investiu mais de R$ 3,4 bilhões para prover alimentação em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias. No mesmo período, foram repassados R$ 564,8 milhões para apoiar o transporte de estudantes da educação básica que residem no campo. O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br), em Liberação de recursos.

Os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de caráter suplementar, são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os recursos e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassa recursos, também em dez parcelas, a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.


Assessoria de Comunicação Social

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
TJMA recebe denúncia contra o prefeito de Paulino Neves
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho (foto), acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de contratar servidor sem concurso público para exercer cargo na administração municipal. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Vicente de Paula.

A nomeação ilegal foi constatada após o funcionário ajuizar ação trabalhista contra o Município, ocasião em que ficou demonstrado que o mesmo exercera cargo público na Prefeitura de Paulino Neves entre os meses de junho de 2012 e maio de 2014.

Em recurso interposto junto ao TJMA, Raimundo de Oliveira Filho alegou que a denúncia do MPMA foi baseada exclusivamente em ação movida pelo servidor perante a Justiça do Trabalho, não tendo sido realizada qualquer investigação pelo órgão ministerial ou pela Polícia Judiciária com vistas a apurar o fato a ele imputado.

Sustenta que o Ministério Público deixou de inserir na peça acusatória o ato de nomeação do funcionário contratado, documento que, segundo ele, seria essencial para demonstração da prática do núcleo do tipo penal. Aponta também a ausência de comprovação de dano ao erário decorrente da conduta a ele atribuída e do texto da Lei Municipal que veda a contratação de pessoal sem prévio concurso público, fato que, na visão da defesa, caracterizaria ausência de justa causa. Pugna ainda pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à primeira instância, ante a proximidade do término do seu mandato de prefeito do município de Paulino Neves.

O desembargador Vicente de Paula (foto) ressaltou que a denúncia contra o prefeito está lastreada com a Notícia de Fato nº 9421-500/2016, onde consta cópia reprográfica das principais peças que integram a Ação Trabalhista (nº 16107-74.2015.5.16.0018), ajuizada pelo servidor contratado irregularmente.

Nesse sentido, ele destacou a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou nulo o contrato firmado entre o servidor e a Prefeitura, tendo em vista que foi desrespeitada a imposição constitucional de ocupação de cargos públicos mediante prévio concurso público, o que é suficiente para subsidiar a acusação, configurando justa causa para a deflagração da ação penal.

O magistrado destacou que a instauração de inquérito policial, civil ou qualquer outro procedimento administrativo não é requisito essencial à propositura da ação penal. “Tanto é assim que o Código de Processo Penal assevera expressamente que o Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal”, frisou.

O relator afirmou que, do ponto de vista formal, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que traz em seu bojo a qualificação do denunciado, a exposição dos fatos e circunstâncias, bem como a indicação dos dispositivos legais. Para o magistrado, denúncia encontra-se arrimada em elementos idôneos apontando a materialidade e indícios de autoria, o que justifica a sua admissão para que eventuais dúvidas possam ser dirimidas no decorrer da ação penal. “O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou.


Assessoria de Comunicação do TJMA

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
GOVERNADOR NUNES FREIRE: MP consegue afastamento do prefeito até o final do mandato
Atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais motivou penalidade

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 1º de dezembro, o afastamento de Marcel Everton Dantas Silva, mais conhecido como Marcel Curió, do cargo de prefeito do município de Governador Nunes Freire até o final de seu mandato em 31 de dezembro.

O requerimento foi feito em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com medida cautelar de afastamento do cargo, ajuizada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa. A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho.

Foi determinado também que o prefeito deve manter-se afastado da sede da Prefeitura em pelo menos 500 metros, sob pena de prisão em flagrante, por crime de desobediência.

A Câmara de Vereadores deve, no prazo de 24 horas, em sessão extraordinária dar posse ao vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.

ATRASOS

Consta nos autos que Marcel Curió vem rotineiramente atrasando os salários dos servidores, obrigando o Ministério Público do Maranhão a ajuizar diversas Ações de Obrigação de Fazer, com o objetivo de garantir o pagamento dos vencimentos, incluindo o 13º e o terço de férias. Alguns servidores estão sem receber há três meses.

A promotora de justiça argumentou que o município vem recebendo normalmente o repasse dos recursos, não havendo razões plausíveis para as omissões quanto ao pagamento dos salários. Também ressaltou que o município recebeu recentemente, como verba extraordinária de repatriamento do exterior, a importância de R$ 1.001.036,52, valor que pode ser utilizado para o pagamento dos servidores.

“Cabe ao gestor pagar os salários em dia. O atraso não pode perdurar, já que esta situação, além de desumana, fere preceitos legais ressalvados tanto na legislação estadual quanto infraconstitucional”, afirmou Laura Amélia, na ação.

ABANDONO

A promotora acrescentou que a prestação de serviços essenciais pela prefeitura que já não era boa, piorou e estão em completo abandono, após o prefeito ter perdido a reeleição no último pleito.

Outra constatação da omissão do prefeito é o funcionamento da prefeitura e das secretarias de Educação e da Saúde em um único espaço, no antigo comitê de campanha do prefeito. A coleta de lixo também praticamente deixou de ser feita, forçando a população a pagar carroceiros para recolher os resíduos. Também está em estado de abandono a rede municipal de saúde.

Apesar de ter sido convidado, Marcel Curió não compareceu nem enviou representante ao evento referente à campanha do MPMA, “A Cidade não Pode Parar”, realizado na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire.  

Laura Amélia também afirmou que o prefeito feriu os princípios da administração pública da moralidade e da impessoalidade ao dar preferência para pagar salários de determinadas categorias em detrimento de outras, sem justificar a escolha.




(CCOM-MPMA)

SEMANA FOI QUENTE EM BRASÍLIA

Na última quinta-feira (01-12) o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal contra o senador e presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de peculato e o transformou em réu neste primeiro dos 12 (processos) que tramitam contra ele na corte superior. Apesar disso ele continuará como presidente do Senado porque o STF ainda não julgou a matéria que impede réus de continuar em cargos da linha sucessória do presidente da República. O ministro Dias Toffoli pediu vistas.
Naquele mesmo dia a empresa Odebrecht aceitou o acordo com o Ministério Público e assinou o pedido de leniência o que possibilitou que diretores e ex-diretores fizessem a esperada delação premiada que poderá envolver cerca de 200 (duzentos) políticos de vários partidos. “Será uma verdadeira metralhadora giratória contra a classe política” como previu o ex-presidente José Sarney.
Em Reunião Temática no Senado Federal, o ministro Gilmar Mendes do STF e presidente do TSE, se contrapôs aos argumentos do juiz Sérgio Moro (da Lava Jato) sobre o projeto em tramitação no Senado que tipifica e pune autoridades por crime de abuso de autoridade. Renan Calheiros é o autor do projeto, visto por uns como típico movimento de retaliações e aprovado por outros, como o ministro Gilmar Mendes.
Na quarta-feira à noite, o presidente do Senado foi derrotado pela maioria dos colegas ao tentar votar o projeto de iniciativa do Ministério Público, apoiado por mais de 2 (dois) milhões de assinaturas que versa sobre crimes de corrupção e define posições mais severas para os autores desse câncer que aflige o Brasil e os brasileiros.
Na opinião de analistas a reação dos senadores contra a atitude intempestiva do presidente da Casa demonstra que ele começa a cair no conceito dos colegas e que a liderança dele aparenta fragilidade. Em várias capitais do país juízes, promotores e procuradores se manifestaram contra o que chamam de desfiguração do projeto de iniciativa do PM com apoio da sociedade civil, pela Câmara dos Deputados que o modificou “à calada da noite” em votação conturbada. Mas há quem entenda que não é o MP que legisla, mas, sim o Poder Legislativo e que existem juízes e promotores espalhados por esse país, realmente, abusando da autoridade, interpretando leis a seu bel prazer e denunciando, com ou sem razão, quem bem entende. 
Nesta semana o projeto sobre o abuso de autoridade deverá ser votado no Senado, já o que trata de corrupção, só entrará na pauta depois de discutido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça, e poderá ficar para depois do recesso parlamentar. É oportuno lembrar que o mandato de Renan, à frente da Presidência do Senado termina em 60 dias.

TETO DOS GASTOS
Também, na noite de quinta o Senado aprovou sob o protesto do PT e PCdoB o projeto que limita os gastos públicos. O reajuste em 2017 não poderá ultrapassar o da inflação do ano anterior (2016). Os setores da Saúde Pública e da Educação, não constam dessa limitação. Os protestos em Brasília e em outras cidades foram grandes, mas os senadores não se intimidaram e aprovaram a matéria.

ROSEANA COMEMORA
A ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) comemorou o pedido de arquivamento, pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, do inquérito aberto pela Lava Jato contra ela e o senador Edison Lobão. Ela teria se beneficiado com propina de R$ 2 milhões, na campanha de 2010, oriundo da Petrobrás. Agora voltou a se preocupar com o anúncio da delação premiada que será feita pelos diretores da Odebrecht, fato que tem tirado o sono dela e de dezenas de políticos de vários part6idos. Nem o PCdoB dessa avalanche de denúncias. A revolta de Lindbergh Farias (senador do Rio de Janeiro – PT), contra a Lava Jato se explica aí.

GOVERNANDO JUNTOS
O governador Flávio Dino demonstra grande interesse em manter parcerias com todos os prefeitos maranhenses (eleitos e reeleitos) que tomarão posse no dia 1° de janeiro de 2017. Assim o Maranhão poderia encontrar o caminho do desenvolvimento. O gesto de boa vontade do chefe do executivo estadual, em colaborar com os municípios através das prefeituras é visto com entusiasmo pela maioria dos gestores municipais. Mas, há quem observe que o governador está preocupado mesmo é com as eleições de 2018. Deputados governistas elogiaram a atitude do governador.           
COMEMORAÇÃO NATALINA
José de Fátima Feitosa, Cesar Rios, JJ, JB, Fernando, Dida, Ricardo Soares, Tomás, Zé Artur, Kleber, Faustino, Airton, Carré e outros amigos que integram esse “grupo da paz” (advogado, funcionários públicos, engenheiros, comerciantes, professores, aposentados) estarão reunidos para a confraternização do Natal, no próximo dia 17 na Churrascaria Noventa, na Curva do Noventa, do amigo Roberto.
Sempre que podem, esses amigos e leitores se juntam a outros nesse espaço para colocarem a “conversa em dia”. Política, gestões públicas, justiça, segurança e o comportamento da imprensa brasileira são temas discutidos e analisados nesses encontros nos finais de semana. Há unanimidade sobre um tema que não pode que está na “ordem do dia dos brasileiros”: o combate a corrupção não pode ter trégua.
Estou convidado e haverei de participar de mais esse encontro saudável e alegre com os amigos citados e outros mais ausentes das “rodadas”, no próximo dia 17, sábado. A antecipação é justificável porque muitos deles vão passar as festas de final de ano (Natal e Ano Novo) em outras cidades. Valeu!   

sábado, 3 de dezembro de 2016
Justiça em Bacuri afasta prefeito por atraso no pagamento do funcionalismo público
Atendendo a pedido formulado em ação civil pública, o juiz titular da comarca de Bacuri, Thadeu de Mello, determinou nesta sexta-feira (02), por meio de decisão liminar, o afastamento do prefeito da cidade José Balduíno da Silva Nery (foto), pelo prazo de 180 dias. A Câmara de Vereadores já foi notificada para, em 24 horas, empossar o vice-prefeito no cargo.

Consta na ação que o prefeito - mesmo recebendo regularmente todos os repasses constitucionais - vem de forma reiterada atrasando o pagamento do funcionalismo municipal, sem externar motivação extraordinária que justificasse o não pagamento. De acordo com o Ministério Público, o prefeito “se comprometeu a regularizar a questão salarial, tendo fixado data para o pagamento mensal de todos os servidores; se abster de aumentar gastos com pessoal e praticar as condutas vedadas previstas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a regularizar os repasses aos sindicatos e ao INSS, buscando viabilizar junto à Receita Federal a renegociação dos valores não repassados, apresentando estudo detalhado até o último dia 30 de julho”.

Provas robustas
Na decisão, o juiz ressalta que está demonstrado nos autos, por meio da farta documentação juntada pelo MPMA, que o réu, de maneira contumaz, vem deixando de pagar o funcionalismo público, e realizando descontos indevidos, muito embora o município continue recebendo normalmente os repasses previstos. Descumpriu todos os TAC’s assinados junto ao Ministério Público para resolução das pendências e o fim do atraso salarial, o pagamento de outras verbas trabalhistas e a regularização dos repasses ao INSS e às entidades de classe.

O magistrado determinou, também, a notificação das instituições bancárias oficiais com as quais o Município mantém convênio, comunicando a proibição do réu José Balduíno da Silva Nery, em realizar qualquer tipo de transação.


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Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Justiça Federal nega mais um pedido de suspensão da aplicação das provas do Enem 2016
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Advocacia Geral da União (AGU) obtiveram mais uma decisão favorável contra as repetidas tentativas do Procurador da República Oscar Costa Filho de prejudicar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016. Nesta sexta-feira, 2, o juiz federal substituto da 8ª Vara Federal, Ricardo Cunha Porto, indeferiu o pedido de suspensão da aplicação das provas do Enem 2016. Essa é a quarta decisão desfavorável ao procurador este ano em relação ao Exame. 


O magistrado afirmou ter convicção de que o princípio isonômico não foi ofendido em razão da ocorrência no Enem do ano em curso de duas provas de redação com temas diversos, não se justificando, nem de longe, a sua declaração de nulidade. 

“Esse fato decorreu de caso fortuito já que parte dos prédios onde as provas do Enem se realizariam foi ocupada por estudantes imaturos e, em alguns casos, vândalos. A prevalecer o entendimento acerca da ofensa ao princípio isonômico, como requer o ilustre representante do MPF - que sempre agiu com denodo e preparo no seu mister - não haveria a possibilidade de um aluno fazer prova de "segunda chamada", por exemplo”, deferiu o juiz federal. 

O magistrado alega ser muito comum, nos dias atuais, que o aluno do ensino médio e do ensino superior faça prova de segunda chamada por ter, por algum motivo, deixado de fazer a prova da data aprazada. “Essa circunstância, no Brasil e no mundo, nunca foi objeto de questionamento com base em ofensa à igualdade. Nos dias atuais, no Século XXI, é plenamente possível e viável, através de técnicas pedagógicas, o estabelecimento em prova de conteúdo diverso do mesmo grau de dificuldade configurado na prova de primeira chamada”, defendeu.

Segunda instância
Em outro processo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016. A decisão partiu do desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho e foi divulgada nesta quinta-feira, 1º de dezembro.

Segundo Ivan Lira de Carvalho, o elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre candidatos foi mantido, não existindo nos autos, em princípio, motivos suficientes para a suspensão dos efeitos da prova de redação do Enem 2016. 

A ação que pedia a suspensão dos efeitos da prova de redação do Enem 2016 já tinha sido indeferida pelo titular da 4ª Vara Federal do Ceará, juiz federal José Vidal da Silva. O MPF recorreu da decisão de primeira instância, com o objetivo de obter reversão dos seus efeitos.

Polícia Federal
As declarações do procurador da República do Ministério Público Federal no Estado do Ceará de que vai estender o pedido de suspensão da redação para todas as provas objetivas foram esclarecidas pela Polícia Federal em documento enviado à presidência do Inep nesta quinta-feira, 1º de dezembro. 

No ofício nº 004076, a Polícia Federal informou que o inquérito policial relacionado à operação “Embuste” tramitou na Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros/MG. Já a operação Jogo Limpo ainda tramita na Superintendência da Polícia Federal no Maranhão.

O ofício destaca que informações decorrentes das operações ensejaram a instauração de outros dois inquéritos policiais, iniciados com a prisão em flagrante, na Superintendência Regional no Ceará. Um desses procedimentos foi encaminhado à Justiça Federal daquele estado.

“As investigações decorrentes dos flagrantes cingem-se a eventos específicos e que o deslinde total e final de todos os fatos em apuração se darão com as conclusões decorrentes das operações Embuste e Jogo Limpo”, afirmou o diretor-geral da Policia Federal Leandro Daiello Coimbra.



Assessoria de Comunicação Social MEC

Ex-prefeito de Arame deve ressarcir quase oito milhões ao Município
Sentenças assinadas pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca de Arame, condenam o ex-prefeito do município João Menezes de Souza a ressarcir ao Erário o valor de R$ 7.814.155,99 (sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e proíbe o ex-gestor de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos. 

As sentenças foram proferidas em ações de improbidade administrativa (processos nºs 19-26.2012, 177-81.2012 e 259-49.2011), interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito por, respectivamente, prática de nepotismo na administração pública; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, dispensa de licitação, notas fiscais falsas e não aplicação de recursos na área de educação; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2006, dispensa de licitação e não aplicação de recursos na área de educação.

Notas fiscais falsas
Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE como as de maior gravidade, "a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, a ausência de licitação para aquisição de materiais diversos e de combustíveis, realização de obras e serviços de engenharia, utilização de notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras. As irregularidades importariam danos ao erário municipal nos valores de R$ 4.875.464,10 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$ 2.938.691,89 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme informado nos processos 259-49.2011 e 177-81.2012, respectivamente. Somados, os valores correspondem ao montante a ser ressarcido pelo ex-gestor ao Erário.

Na ação que trata de nepotismo praticado pelo requerido, o autor relata a contratação de parentes do ex-prefeito, do vice-prefeito, de secretários e vereadores na gestão de João Menezes.

Atos dolosos
Para a magistrada, a conduta (nepotismo) infringe os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Discorrendo sobre o princípio da impessoalidade, a juíza ressalta o dever da administração de tratar todos os administrados igualmente, sem discriminações ou favorecimento. 

Citando pareceres e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado relativos às irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2006 a magistrada afirma que as rejeições de contas decorrem de “irregularidades insanáveis, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidenciam reiteradas práticas de atos de gestão ilegais e ilegítimos, e infrações às normas de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e recursos de finalidade”.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Projeto do Porto Mearim é apresentado em reunião do Conselho de Infraestrutura da FIEMA
Empreendimento privado na Baía de São Marcos, em Bacabeira, é orçado em R$ 2,6 bilhões e está projetado para se tornar um dos principais portos de exportação de grãos nas regiões Norte e Nordeste

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado do Maranhão (SINCOPEM) e presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da FIEMA, José de Ribamar Barbosa Belo recebeu essa semana na Casa da Indústria Albano Franco, o gerente de projetos do Porto Mearim, Claudio Loureiro, que atendendo ao pedido do Conselho, detalhou o empreendimento privado da holding AESA Investimentos, antiga Aurizonia Empreendimentos, que será implantado na Baía de São Marcos, em Bacabeira.  
Orçado em R$ 2,6 bilhões, o porto tem perspectivas de se tornar um dos principais portos de exportação de granéis sólidos e carga geral pela região do município de Bacabeira para as regiões Norte e Nordeste. A fase I deve entrar em operação em 2019, detalhou o gerente.



Zeca Belo demonstrou entusiasmo com os investimentos previstos e a possibilidade de novos negócios em  logística e infraestrutura para o Estado, haja visto, a localização estratégica do terminal, que ainda inclui em sua rota uma rodovia e uma ferrovia. “Esse projeto será uma porta de entrada e saída de grandes oportunidades para o Maranhão”, enfatizou o presidente do conselho temático da FIEMA.

“Este é um projeto ímpar para o Maranhão e para a região de influência econômica do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia)”, ressaltou o gerente do projeto do Porto Mearim, ao informar que a empresa está na etapa de exposição do futuro empreendimento ao mercado e captação de recursos junto às instituições financeiras.
O porto, que será instalado numa área de 598,9 hectares, na margem leste da Baía de São Marcos, em Bacabeira, já possui autorização da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) para movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral, com vigência de 25 anos contados da data de assinatura do contrato de adesão, prorrogável por períodos sucessivos.

“O projeto já possui as licenças concedidas da ANTAQ, Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e Meio Ambiente, assim como autorização da Capitania dos Portos do MA e o Projeto Básico de Engenharia e Estudo de Mercado e Viabilidade finalizados”, destacou o gerente.

Berços
O projeto prevê a construção de quatro berços de atração de navios na sua configuração final, ocupando 1.362 metros, com possibilidade de expansão, uma vez que a área dispõe de capacidade de utilização de 4.000 metros. Após detalhados estudos, o projeto do novo canal de navegação do Porto Mearim cria a oportunidade para entrada de navios de grande porte, com calados de 12,8 m a 14,6 m, ou seja, embarcações com capacidade de transportar até 120 mil toneladas de grãos.

Segundo Loureiro, na fase I do projeto, que deve entrar em operação em 2019, está prevista a movimentação de 1,5 milhão de toneladas de fertilizantes e 1,5 milhão de toneladas de carga geral, com mais dois berços a serem construídos.
Na fase II, além de dobrar a movimentação de fertilizantes e de carga geral, o Porto Mearim iniciará a operação de grãos, estimada em 5 milhões de toneladas, devendo chegar a 10 milhões de toneladas na terceira etapa. Dois novos berços serão construídos.

Além da localização privilegiada, próximo dos principais mercados internacionais, o Porto Mearim apresenta como diferencial de competividade o fato de se instalar numa região de potencial logístico, que tem uma boa infraestrutura de malhas ferroviária e rodoviária, o que facilitará o escoamento das cargas, diferente dos portos de Vila do Conde e Santarém, ambos no Pará. A reunião contou com a presença de diversos empresários ligados ao setor de construção pesada do Estado do Maranhão.

Coordenadoria de Comunicação e Eventos do Sistema FIEMA

INSS remarca perícias do pente-fino para janeiro de 2017
Ao todo, 1.660 trabalhadores passariam pelo pente-fino do INSS (Instituto Nacional do Seguro/ Social) nesta semana e, agora, serão atendidos somente a partir do dia 2 de janeiro de 2017. Já quem tinha o exame agendado para a próxima semana deve esperar.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, as perícias serão remarcadas semanalmente.

A previsão é que esses exames fiquem para a segunda semana de janeiro. Segundo o ministério, o INSS irá entrar em contato com o segurado para remarcar a perícia.

Não é necessário procurar uma agência para pedir informações. Mas especialistas indicam que quem tiver dúvidas deve ligar para a Central 135 e se informar sobre a nova data.

Para os segurados que esperam pela revisão, há vantagens. Com as novas datas, eles ganham mais tempo para reunir toda a papelada que pode garantir a continuidade do benefício.

Os aposentados por invalidez que deveriam ser convocados para o exame a partir de março de 2017 também terão mais tempo. Ainda não há um novo cronograma de atendimento para eles.

Essa é a segunda vez que as perícias do pente-fino são remarcadas. Isso ocorre porque a lei que cria a revisão nos benefícios por incapacidade não foi aprovada.

No início de novembro, o ministério anunciou a remarcação de 5.900 perícias do pente-fino agendadas entre 7 e 25 de novembro. Os exames tiveram que ser remarcados porque a medida provisória que criou a revisão perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso.

A votação do projeto de lei 6.427, que retoma o pente-fino, pode ser adiada novamente. Embora a proposta esteja na pauta de hoje da Câmara dos Deputados, os parlamentares estão discutindo o polêmico projeto de medidas anticorrupção.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Ex-prefeito de Barra do Corda é condenado a ressarcir mais de 600 mil ao Município

Sentenças assinadas pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, condenam o ex-prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa (foto) a ressarcir ao Município os valores de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Juntas, as condenações totalizam R$ 632.886,38 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) a serem ressarcidos pelo ex-gestor. Além do ressarcimento, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Manoel Mariano por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida quando no cargo de prefeito, e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos".


As sentenças atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos 2642-55.2013.8.10.0027 e 2641-70.2013.8.10.0027) interpostas pelo Município de Barra do Corda em desfavor do ex-prefeito em função da não prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde, respectivamente convênio nº 466/2005, para a construção de sistema de abastecimento de água, e convênio nº 469/2005, para a construção de dez leitos no hospital infantil. De acordo com o autor da ação, mesmo notificado o réu não regularizou as pendências, o que resultou na inclusão do Município no registro de inadimplentes da SERASA, impossibilitando o autor de realizar novos convênios.


Na primeira ação, o valor a ser ressarcido corresponde ao valor total do convênio, de R$ 175.391,81 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Já na segunda, o valor a ser ressarcido - R$ 457.494.57 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) - corresponde às duas primeiras parcelas do convênio, cujo valor total é de R$ 746.659,03 (setecentos e quarenta e seis, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos).

Segundo o juiz em suas fundamentações, "a conduta do réu atentou contra as normas jurídicas pertinentes à prestação de contas, não ficando, contudo, evidenciado nos autos se houve enriquecimento ilícito dele ou de terceiros".

"Dizer que não houve ato doloso de improbidade administrativa, na espécie, é o mesmo que conceder um salvo conduto a qualquer gestor público para não prestar contas, pois, antes de tudo, é um dever de sua parte não só gerir e bem administrar a coisa pública, mas também provar que o fez de forma transparente, honesta e com a máxima eficiência na aplicação dos recursos, realizando as obras com o mínimo de gasto possível", continua.

E conclui: "o dano à coisa pública é patente, pois, não tendo sido aprovadas as contas, justamente por falta de documentos e recibos dos serviços executados, não se sabe quanto realmente foi gasto, nem se houve sobra dos recursos oriundos do convênio".

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão