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O PASSO DO GOVERNADOR AO ATRASO



Até os últimos discursos da campanha de Flávio Dino e sua trupe o apelo que dirigiam ao povo era para que não permitisse que o Maranhão retrocedesse no tempo ao desmando da família Sarney e que ele (Sarney) como chefe da oligarquia representava o atraso, no Maranhão e no Brasil. Sentir a necessidade de ouvir o ex-presidente José Sarney (MDB) e ir ao seu encontro, na prática o governador comunista do Maranhão quer voltar ao passado e adotar práticas da velha política, abrindo o difícil caminho para chegar à presidência da República.

Pode ser que Sarney e outros ex-presidentes, “professores com mestrado e doutorado” na prática da velha política, adotem a “nova política” de Dino para arrancar o Brasil do buraco em que o PT, aliado do governador o meteu. Pode ser porque Lula da Silva “meteu a mão no jarro da República e permitiu que as velhas raposas da política, como o próprio grupo Sarney, também tivesse o seu quinhão.

A iniciativa do governador teve apoio do seu grupo político, tão ávido de poder como ele próprio. Pois bem, a atitude do governador, vista como ponto de partida para aliviar a desesperança e incertezas no futuro é válida, mas não nos tira a necessidade de observar que o oportunismo dele superou todo o empenho que possa e venha a ter em defesa do nosso estado e do Brasil. 

E POR FALAR NO MARANHÃO

Aproveito para denunciar o abandono da nossa malha viária com consequências dramáticas para quem escoa sua produção ou simplesmente tenta sair do seu buraco de origem, no caso São Luís onde cerca de 100 quilômetros de asfalto foram arrancados das ruas e avenidas e levados enxurrada abaixo no último período de chuvas. Aplicados irresponsavelmente, sem as devidas providências exigidas pela técnica da engenharia, como drenagem e preparação do solo para o recebimento da camada de assalto, tudo feito às pressas e sem critérios, para ganhar a simpatia popular e votos, jogaram o dinheiro público, literalmente, no buraco,

Há menos de um ano, também, a MA-014, na Baixada Maranhense foi recuperada com o serviço de tapa-buracos e recapeamento. Hoje a situação é duas vezes pior. De Viana a São Vicente Férrer, um percurso aproximado de 80 quilômetros gasta-se, no mínimo, três horas de viagem em carro de passeio e particular. Uma vergonha. Um atraso nunca visto. Em governos anteriores essa mesma estrada mesmo recuperada “nas coxas”, como se diz de um serviço mal feito, durava três anos. No atual parece que o prazo de validade é de um ano, apenas. Uma vergonha!    


terça-feira, 2 de julho de 2019
Vitória do Mearim em momentos de expectativas



Com oito vereadores presos, denunciados pelo Ministério Público do Maranhão, acusados de chantagem e extorsão contra a prefeita, a Câmara Municipal deverá dar posse, ainda hoje, aos oito suplentes dos respectivos partidos dos titulares afastados.  O esposo da prefeita Didma Coelho, Almir Coelho principal auxiliar dela foi quem conversou e gravou com os pretensos chantagistas que queriam angariar dos cofres públicos mais de R$ 300 mil, para arquivar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tramita na Câmara Municipal para apurar supostas irregularidades da administração, como desvio de finalidade e superfaturamento na aquisição de bens e serviços. Pois a população, através de alguns observadores ouvidos pelo blog, garante que a prefeita até o momento não construiu uma obra sequer e nem paga em dia o funcionalismo.

O ex-promotor marido - principal auxiliar da prefeita deveria, também, explicar à opinião pública os motivos alegados pelos vereadores para se achar com o direito de cobrar essa grande vantagem para apoiá-la no parlamento municipal, assim como o juiz, no cumprimento do seu dever autorizar o Ministério Público prosseguir com as investigações contra a prefeita.

“Só assim a população ficaria sabendo detalhes do que realmente acontece na confusa e misteriosa administração daquele município.” Sugerem moradores de Vitória do Mearim.


Confira as atrações do Arraiá Raízes de Olinda, em São João Batista-MA




Arraiá Raízes de Olinda/2019 

De 26 à 29 de junho 

  • Danças folclóricas
  • Shows 
  • Comidas típicas regionais 
  • Queima de fogos 


Show de abertura(26/06)

Cantora Jeyce Lellis e banda 


Show de encerramento(29/06)

Banda TOP DANCY de Penalva


Realização

Comunidade de Olinda dos Aranhas, São João Batista 

Organização

Associação dos barraqueiros

Apoio Cultural

Secretaria de Cultura

Eduardo Dominici

Vereador Assis Araujo

sexta-feira, 21 de junho de 2019
João Dominici entrega ambulâncias e comemora aniversário de 61 anos de São João Batista-MA

As secretarias de Saúde e de Assistência Social recebem aumento da frota e prefeito festeja aniversário de Emancipação Política da cidade de São João Batista


O prefeito João Dominici convida a população a participar das comemorações pela passagem dos 61 anos de Emancipação Política de São João Batista, que acontecerão nesta quinta-feira, dia 14 de junho de 2019, com Alvorada às 06 da manhã seguida de Missa Solene (Ação de Graças) na Igreja da Matriz, Hasteamento das Bandeiras e Café da Manhã; entrega de uma ambulância e de um automóvel a Secretaria de Saúde e de outro veículo à Secretaria de Ação Social.

Ato contínuo a população receberá os Mercados do Peixe e de Carne totalmente reestruturado, reivindicação antiga dos freqüentadores desses logradouros. Tudo realizado e adquirido com recursos próprios do município.

Para a noite o espaço está reservado para apresentações do “Boi Encantado do Olho D água” e Herton e Band a encerrando as comemorações. O prefeito João Dominici agradece a presença de todos os joaninos nessa importante celebração.  

quinta-feira, 13 de junho de 2019
OPORTUNISMO DOS CRETINOS

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Está explicado e a Nação convencida. De que a Reforma da Previdência é uma necessidade inadiável, sem alternativas para o país, os estados e municípios. É bom para os entes federativos, mesmo não sendo ideal para a maioria da população. E essa população, principalmente as famílias mais sofridas, mais pobres nem reclamam. Querem é garantir o mínimo, quase nada, mas, aceitam. Já os beneficiados com a reforma, especialmente alguns governadores, prefeitos e parlamentares, hipócritas, demonstram serem contrários ao projeto, que, uma vez aprovado, como será com o apoio velado deles os beneficiará na medida em que possibilita mais verbas para os estados.
Mas os oportunistas cretinos se escondem na capa da hipocrisia e confundem como sempre a opinião pública. Se essa reforma, como todas as outras, prejudica alguém, esse alguém é a massa da população, poderosos não! Governo terá mais recursos, consequentemente os outros poderes receberão mais verbas e tudo fica bem entre eles e pronto. E os aposentados se contentam com a ninharia que recebem, enfrentam sofrimentos nos hospitais, humilhação no transporte coletivo, insegurança nos seus bairros, fome e miséria todo dia.
Essa malfadada reforma da Previdência não vai prejudicar militar e muito menos servidores públicos do alto escalão como ministros de Estado, promotores, desembargadores, juízes e parlamentares que com pouco tempo de “trabalho” se aposentam com salários exorbitantes. Essa discrepância não será alterada porque deputados e senadores legislam de olho no próprio umbigo e que o povão se lasque, para sempre.
A hipocrisia e o cinismo dominam os debates sobre o famigerado projeto defendido pelos governos Dilma, Temer e agora Bolsonaro. Até Lula vislumbrava essa necessidade, mas deixou a bomba para os seus sucessores, porque não “estava nem aí para o Brasil”. Queria era se “fazer”.  Levou azar!   

sexta-feira, 31 de maio de 2019
Deputados demonstram medo do Sérgio Moro

A Câmara Federal, por maioria rejeitou a proposta que visava colocar no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o COAF. Do Maranhão apenas três votaram a favor da proposta de interesse do ex-todo poderoso comandante da Operação Lava Jato: Edilázio Junior, Eduardo Braide e pastor Gildenemyr. A relação a seguir, é composta dos deputados ligados ao governador Flávio Dino: André Fufuca, Bira do Pindaré, Cleber Verde, Gastão Vieira, Gil Cutrim, Hildon Rocha (mais novo aliado), Josimar de Maranhãozinho, Júnior Lourenço, Marcio Jerry, Marreca Filho, Pedro Lucas Fernandes e Zé Carlos do PT, e todos votaram a favor do COAF ficar no âmbito do Ministério da Economia.  

Não há informação concreta se o governador recomendou aos seus parlamentares, votar pela permanência do COAF no Ministério da Economia o que significará apuração de crimes de forma lenta e suave, ao contrário do que aconteceria com Sergio Moro. De olho no passado, presente e ou futuro, esses deputados preferiram não arriscar e seguir o caminho do “deixa como está” e nada de grave acontecerá. Sem investigação não haverá turbulência – pensaram. 

O Senado Federal poderia mudar o destino do COAF, isto se lá, também, não tivesse senadores enrolados com falcatruas e favorecimentos ilícitos, mas, têm infelizmente.

E aí ficam algumas autoridades brasileiras lamentando a existência de grupos de direita e até mesmo da esquerda tentando desmoralizar as instituições. Não! 

Na verdade são os próprios integrantes ou membros dessa estrutura de poder, que, pelo modo de agir, pelo comportamento nem sempre republicano que adotam, no exercício do poder, que contribuem para essa desconfiança com que são vistos os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo brasileiros. Todos os governadores, deputados e senadores (homens públicos em geral) estão passivos a serem investigados e essas ações não devem nem podem parar. Acontecendo isso, talvez sobre alguns considerados do bem. Não é fácil!...        

Desde quando a Operação Lava Jato iniciou trabalhos de investigação, que os escândalos fluíram com toda dinâmica e repercussão. A Justiça minimizou algumas denúncias, libertou criminosos, mas, de qualquer modo o trabalho serviu para se ter idéia da bandidagem nacional.


domingo, 26 de maio de 2019
Assembléia Legislativa antecipa eleição para eleger “nova” Mesa Diretora

Numa decisão bem articulada para garantir o poder nas mãos dos atuais mandatários do Poder Legislativo, foi aprovado Projeto de Resolução nª 029/19 antecipando, provavelmente para hoje, a eleição da “nova” Mesa para o biênio 2020/2021. Desconfiados da suposta mudança de posição dos colegas a Presidência da Casa preferiu garantir logo hoje o seu futuro no poder, reelegendo-se para o próximo mandato que se iniciará em janeiro de 2020. 

A medida foi tomada e desenvolvida dentro do mais absoluto silêncio. Para tanto foram feitas algumas reuniões com o secretário de Comunicação, deputados interessados e repórteres e blogueiros aliados com a recomendação de o fato ser mantido em segredo. Jornalistas experientes argumentaram que a divulgação deveria ser feita de forma dirigida, inteligente para não criar repercussão negativa na sociedade, mas prevaleceu a ordem do presidente Othelino Neto de abafar a notícia. 

Observa-se aí o comprometimento da imprensa e a maioria dos deputados com a direção do Poder Legislativo que aparenta defender a democracia e a liberdade de imprensa, mas, que, na prática faz valer a mordaça. Há informações sigilosas de que na eleição desta segunda-feira (06/05/19) serão eleitos somente o presidente e o vice, ficando o restante na dependência de futuros acordos. É a velha política em pleno desenvolvimento no Maranhão, que durante décadas foi condenada por estes mesmos personagens que compõem a Casa.

DEMISSÃO NA AL

Por decisão do secretário de Comunicação o jornalista Waldemar Tê foi demitido do quadro de assessores da “Casa do Povo” e para o seu lugar foi nomeada uma filha do diretor geral do Jornal Pequeno. É o jogo do toma-lá-dá-cá de antigamente em pleno funcionamento neste velho e viciado Maranhão, que também um dia foi combatido por este mesmo veículo de comunicação. 

Só nos resta lamentar.



domingo, 5 de maio de 2019
O MARANHÃO REAL



Nenhuma novidade com relação ao estado físico das estradas maranhenses. Todas elas sejam estaduais ou federais apresentam problemas graves na sua estrutura. São buracos e crateras que desafiam as suas maiores vítimas – os motoristas – e, por conseqüência, o desenvolvimento. Além disso, agora, até a folha de pagamento do funcionalismo corre risco, principalmente aposentados e pensionistas. Por falta de investimentos o desemprego aumenta e o contingente de famílias vivendo abaixo da linha de pobreza, também.

Em São Luís, capital do estado, além da buraqueira, há falta de escolas, têm greve de professores por reajuste salarial, esgotos estourando onde existe (apenas 33% da cidade são atendidos por coleta de esgoto) e fezes correndo nas sarjetas rumo ao mar, tornando as nossas belas praias impróprias para o banho. Uma verdadeira lixeira a céu aberto, também, incomoda a população.

Não convém citar esta ou aquela rua, este ou aquele bairro em situação precária. Todas as ruas e todos os bairros apresentam problemas estruturais e governo e prefeitura parece não se incomodar com isso. Juntam-se para realizarem um grande festejo de São João. O santo merece e o povo, também, mas, cuidar da cidade e do estado no sentido de acabar ou amenizar o sofrimento dos que ainda residem aqui, parar de gastar dinheiro com propaganda que nem sempre reflete a verdade, seria melhor para todos. De engodo o Brasil está repleto. 

Chega!...


quarta-feira, 1 de maio de 2019
FALTA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

É indiscutível que os governos têm aplicado bilhões de reais em obras relevantes no Brasil e particularmente no Maranhão. A Lagoa da Jansen – um exemplo – em toda a sua estrutura, por si só já engoliu muito dinheiro público, mas, sem o mínimo critério técnico que assegurasse algumas décadas de tranquilidade para moradores do entorno e usuários em geral daquele que se poderia considerar pólo turístico, pela sua beleza e localização. Aplicar com retidão o dinheiro do povo é uma questão de respeito e de responsabilidade, princípios que parece não sensibilizar os homens públicos.

As rodovias que cortam o nosso Estado em particular e o Brasil de um modo geral, igualmente, são responsáveis por gastos incalculáveis e os serviços de melhorias nessas vias não suportam uma grande chuva para se esfacelar, tornar-se intransitável. Muito dinheiro se mistura ao lamaçal que ficam transformadas as ruas, estradas e avenidas. Em cidades como São Luís onde o governo do Maranhão propaga a execução do asfaltamento de bairros inteiros, hoje está mostrando a ineficiência dos trabalhos: o asfalto foi levado pelas enxurradas e a buraqueira está mais acentuada dificultando a vida da população. 

É preciso fiscalizar e responsabilizar as empresas vencedoras das licitações que não cumprem o contrato acordado. É preciso que os servidores públicos encarregados da fiscalização se interessem, apenas e exclusivamente em cumprir o seu dever para com a população, que, não é de hoje, cobra eficiência e responsabilidade dos seus representantes. 

Obras públicas mal feitas não resolvem as necessidades da sociedade. Seria até melhor e mais prudente não executá-las.


domingo, 28 de abril de 2019
Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito; Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep


Reginaldo Pimenta -  Jornal O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido "por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total". Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. "Com a alteração, o governo engessa o Judiciário", afirma.

De acordo com o advogado, "ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias".

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.

Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

"Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito", acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas

A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

"A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia", adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. "Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas", complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. "Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?", questiona.

"Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto", avalia Portanova. Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: "O novo texto força uma interpretação fria da lei".

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

"A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários", acrescenta.

Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. "A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda", diz.

Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. "O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto", explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como "contrabando" na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.

A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.

Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.

É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.