A
promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente de Férrer ajuizou, em 4 de
setembro, Ação Civil Pública contra o atual prefeito do município, João Batista
Freitas, por atos de improbidade administrativa. A ação, movida pelo promotor
de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, baseia-se em irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do
Município no exercício financeiro de 2008.
O
TCE detectou várias irregularidades na apresentação das contas, que caracterizam
improbidade administrativa. De acordo com o promotor, os atos da gestão
municipal “causaram prejuízo aos recursos financeiros públicos, bem assim
violação de princípios administrativos”.
Entre as irregularidades apontadas estão ausência de
processos licitatórios, divergências entre a receita apurada e a contabilizada,
ausência de extratos bancários completos das contas do Executivo Municipal,
entre outras.
Caso seja condenado por improbidade administrativa,
o prefeito estará sujeito a perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de
multa de até duas vezes o valor do dano causado aos cofres públicos e proibição
de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
(CCOM-MPMA) 
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