Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.
O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º da Lei Municipal nº 389/2012 está em desacordo com o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que assegurou a estabilidade excepcional aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício há pelo menos cinco anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.
O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou ainda que o artigo 5º da ADCT do Estado do Maranhão está em consonância com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal, na medida em que também condiciona a estabilidade excepcional aos servidores que estavam em exercício continuado por, pelo menos, cinco anos anteriores à promulgação da Constituição.
A decisão confirmou medida cautelar concedida em maio deste ano em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual.
De acordo com os autos, o procurador-geral do município se manifestou pela procedência da Adin, assim como o 1º vice-presidente da Câmara Municipal, que apresentou ofício comunicando que a mesa diretora estava de acordo com a ação. A Secretaria Geral do Plenário informou que, apesar de devidamente notificado, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou manifestação. ( Processo nº 341152012)
O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º da Lei Municipal nº 389/2012 está em desacordo com o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que assegurou a estabilidade excepcional aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício há pelo menos cinco anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.
O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou ainda que o artigo 5º da ADCT do Estado do Maranhão está em consonância com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal, na medida em que também condiciona a estabilidade excepcional aos servidores que estavam em exercício continuado por, pelo menos, cinco anos anteriores à promulgação da Constituição.
A decisão confirmou medida cautelar concedida em maio deste ano em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual.
De acordo com os autos, o procurador-geral do município se manifestou pela procedência da Adin, assim como o 1º vice-presidente da Câmara Municipal, que apresentou ofício comunicando que a mesa diretora estava de acordo com a ação. A Secretaria Geral do Plenário informou que, apesar de devidamente notificado, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou manifestação. ( Processo nº 341152012)
Um comentário
Ê Jé! Alguma coisa/tudo haver/Jaçanã.Adoniran Barbosa SP/SP
...moro em jaçanã... seu perder esse trem que sai agora...só amanhã de manhã...
Mi gosta arroz jaçanã.
Mim amigo ministro Zé Serra Xavier. (im memoriam).
Postar um comentário