O Ministério Público do Maranhão, por meio
do Grupo de Promotores Itinerantes, ofereceu, em 28 de agosto, Denúncia
contra o ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo
Santos.
A manifestação ministerial é referente ao
descumprimento de decisão judicial, pelo município de São Francisco do
Brejão, em 2009, quando o acusado exercia a função de prefeito.
O município de São Francisco do Brejão foi
intimado de decisão judicial nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade
de Ato Jurídico, com pedido de antecipação de tutela, em 3 de março de
2009. O então prefeito cumpriu a ordem
somente dois meses depois, em 5 de maio, o que configura crime.
Diante dos fatos, os promotores embasam a
Denúncia fazendo referência ao Decreto-Lei nº 201/67, que atribui aos
prefeitos responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial sem dar
o motivo da recusa ou da impossibilidade,
por escrito, à autoridade competente.
Termo judiciário da Comarca de Açailândia, o município de São Francisco do Brejão fica localizado a 599km de São Luís.
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