A Lei Federal 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, está
completando seis anos nesta terça-feira (7). A Lei, que surgiu da luta
da professora Maria da Penha, é, nos dias de hoje, o principal
instrumento da mulher que sofre violência no ambiente doméstico e
familiar. No Maranhão, são duas as Varas especializadas no combate à
violência doméstica e familiar contra a mulher: uma em São Luis e outra
em Imperatriz. O Estado é o 13º no ranking de denúncias de violência
contra a mulher no país.
Criada em 2006 e instalada em 2008, a Vara Especial da Mulher de São
Luís tem carro exclusivo e conta com equipe multidisciplinar com
profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Tramitam
atualmente na Vara 2.251 processos. “O trabalho realizado aqui vai além
do simples julgamento de processos. Existe a preocupação com o
psicológico, não apenas da mulher que sofre a violência, mas também em
relação ao autor da violência doméstica”, ressalta o juiz Nélson Melo
Moraes Rego (foto), titular da unidade judicial.
O Atendimento Direto e Humanizado para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica e Intrafamiliar; o Grupo Reflexivo de Reeducação e
Reabilitação para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; e o Programa Regular de Palestras Sobre a Violência Doméstica
são projetos em destaque desenvolvidos pela Vara. Graças a essas
iniciativas, o juiz concorreu ao Prêmio Innovare 2009, que tem o caráter
de reconhecer as boas práticas do Judiciário.
Um dos trabalhos de maior destaque da Vara foi a divulgação do perfil
de vítimas e agressores. Nesse perfil, constatou-se que 24% das vítimas
estão inseridas na faixa etária de 21 a 35 anos. 61% são solteiras e
58% têm filhos. Em 22% dos casos, a violência está relacionada ao
inconformismo do marido, companheiro ou namorado com o término do
relacionamento. Liberdade, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco e
Turu são bairros da capital maranhense onde a violência contra a mulher
atinge a 10% de incidência.
Nessa vertente, a Vara desenvolve o Grupo Reflexivo Para Autores de
Violência Contra a Mulher, que já formou diversas turmas. No grupo,
cujos encontros perduram alguns meses, os homens participam de
palestras, dinâmicas de grupo, exibição de vídeos, tudo voltado para que
a agressão não mais volte a ocorrer. “Esse nosso trabalho, além de
concorrer ao Prêmio Innovare da Justiça Brasileira, serviu de referência
para vários tribunais do país. Recebemos diversos colegas de outros
estados que vieram conhecer essa prática”, ressalta Nélson Moraes Rego.
Já a Vara da Mulher em Imperatriz foi a primeira especializada no
combate à violência contra a mulher do Maranhão e uma das primeiras do
Brasil. A unidade foi instalada em agosto de 2007 e funciona anexa ao
Fórum Ministro Henrique de La Roque. Por lá tramitam 548 processos.
O Núcleo de Atenção à Violência contra a Mulher; a Vara Itinerante da Mulher; ciclo de palestras; atendimento terapêutico a casais em situação de violência doméstica no contexto judicial são projetos em evidência.
O Núcleo de Atenção à Violência contra a Mulher; a Vara Itinerante da Mulher; ciclo de palestras; atendimento terapêutico a casais em situação de violência doméstica no contexto judicial são projetos em evidência.
A juíza Sara Fernanda Gama relembra pesquisa elaborada sobre o perfil
sócio-econômico e cultural da vítima e do autor de violência doméstica
atendidos pela Vara, de agosto de 2007 a dezembro de 2008, e o quanto
isso ajuda “a equipe multidisciplinar na hora de atender uma vitima de
violência doméstica”.
Semana passada a vara recebeu a visita de Bruno Alberto Guimarães,
consultor da edição do Prêmio Innovare 2012. Ele foi até a Vara para
verificar e acompanhar as ações do projeto “Justiça Social: Além dos
Limites Processuais”, que concorre ao prêmio na categoria ‘Juiz’.
A magistrada e a equipe multidisciplinar da Vara apresentaram as
atividades realizadas pelo projeto. “A gente pode destacar o impacto
social na realidade das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar beneficiadas pelas ações do projeto, bem como a sensibilização
da sociedade civil e do poder público para a adesão ao projeto, que se
sustenta por meio de doações provenientes de parcerias”, observou Sara
Gama.
O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ganhou
mais um aliado no estado: a Coordenadoria da Mulher, instituída este ano
pela presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão e composta pelos
juízes Nélson Moraes Rego, Sara Fernanda Gama e Mirella Cezar Freitas. A
Coordenadoria é presidida pela desembargadora Nelma Sarney.
“É um grande avanço da justiça brasileira. Podemos afirmar que a Lei
Maria da Penha trouxe à mulher em risco de violência doméstica e
familiar mais segurança. Hoje ela sabe que pode contar com esse
instrumento. A partir daí, voltamos o trabalho não apenas para a
posterior condenação de um autor desse tipo de violência, mas também de
recuperação desse homem para que ele não volte a cometer delitos dessa
espécie e, naturalmente, um auxílio psicológico à vítima”, finaliza
Nélson Melo Moraes Rego.
Assessoria de Comunicação CGJ
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