O município tem dois meses para apresentar projeto que regulamente a circulação de veículos nas praias do Meio e Araçagi
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério
Público do Maranhão (MPMA) exigem que o município de São José de Ribamar
solucione a situação do tráfego de veículos nas praias do município,
especialmente nas praias do Meio e Araçagi. A prefeitura de São José de
Ribamar tem dois meses para apresentar projeto que regulamente a
circulação de veículos nessas regiões.
A circulação e estacionamento de veículos automotores nas praias
(que são áreas de uso comum e de propriedade da União) vêm causando
impactos ambientais para o município de S. José de Ribamar. O problema
foi discutido em reunião realizada com representantes do MPF, MPMA e
prefeitura do município, ocasião em que foram apresentados os laudos
técnicos produzidos por profissionais da Universidade Federal do
Maranhão (Ufma) e do próprio MPF, tratando dos impactos decorrentes da
circulação de veículos automotores nas praias.
Durante a reunião, também foi destacada a necessidade de
estabelecer normas adequadas para a resolução do problema, bem como a
posterior implementação de medidas necessárias, por parte da prefeitura.
As normas e parâmetros estabelecidos devem estar de acordo com o Código
Brasileiro de Trânsito.
O prefeito de São José de Ribamar comprometeu-se a apresentar, no
prazo de dois meses, proposta de disciplina para a circulação,
estacionamento e controle de acesso dos veículos nas praias. A proposta
deve considerar as peculiaridades de cada espaço e ser apresentada ao
MPF e MPMA ao final do prazo estabelecido, para conhecimento e eventual
discussão do seu conteúdo.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
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