Os projetos aprovados receberão recursos arrecadados pela Justiça com as transações penais.
A
juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da Comarca de Olina Nova,
publicou edital no qual convoca entidades públicas ou privadas, com
comprovada finalidade social e sediadas na comarca, para participarem de
processo de seleção. Os projetos aprovados deverão receber recursos
financeiros arrecadados com as transações penais, transações
pecuniárias, e recursos obtidos com a suspensão condicional do processo
ou da pena. As inscrições podem ser feitas no Fórum Astolfo Henrique
Serra, em Olinda Nova, até o dia 12 de março.
Para
participar da seleção, a entidade deverá preencher alguns requisitos,
entre os quais: estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser
dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de
atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a
administração pública.
Sobre
a documentação exigida no edital, a entidade deverá apresentar o
projeto a ser desenvolvido na Comarca de Olinda Nova, com atividade de
caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou
idosos. O edital exige, ainda: certidões negativas da entidade no âmbito
Cível e Criminal, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal,
das comarcas de Olinda Nova e São Luis.
As
entidades que tiverem seu projeto selecionado deverão, ainda, observar
as disposições legais estabelecidas na Resolução 154, do Conselho
Nacional de Justiça, e no Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral
da Justiça do Maranhão. Esses documentos definem a política
institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da
aplicação da pena de prestação pecuniária.
A
divulgação dos projetos selecionados será feita no site do Poder
Judiciário até o dia 15 de março. Os projetos selecionados deverão ter
execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão da seleção. Caso
não haja interessados, ou projetos aptos, a juíza Anelise Reginato
decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas,
fazendo consignar em cada processo, os respectivos emprego e destinação.
Assessoria de Comunicação da CGJ
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