A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta quinta-feira (7), por maioria de
votos, denúncia contra o prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves de
Andrade. Uma ação penal será instaurada para apurar suposta prática do delito
de falsidade ideológica.
O prefeito é acusado pelo Ministério
Público Estadual de ter prestado informação falsa ao declarar que
disponibilizou cópia da prestação de contas do município, exercício 2010, à
Câmara de Vereadores, no documento que enviou ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE-MA), em 1º de abril de 2011.
De acordo com a denúncia do Ministério
Público Estadual (MP), as contas ainda não estavam disponibilizadas à Câmara
até o dia 11 daquele mês, conforme declaração da vereadora Maria de Jesus
Bezerra Ferreira. M
A defesa do prefeito sustentou não
haver tipificação penal no caso. Alegou que, na mensagem, Andrade não declarou
que a prestação de contas estava disponível, mas sim que deveria estar
disponível na Câmara de Vereadores, ou seja, em momento futuro. Acrescentou que
encaminhou a cópia à Câmara.
A Procuradoria Geral de Justiça se
manifestou pelo recebimento da denúncia, em parecer do subprocurador-geral de
justiça Suvamy Vivekananda Meireles.
O desembargador Bernardo Rodrigues
(relator) avaliou que o simples fato de o prefeito ter inserido na mensagem
declaração de que entregaria as contas do exercício de 2010 à Câmara não é
suficiente para a caracterização do delito.
O relator explicou que não constitui
obrigação do prefeito encaminhar cópia das contas apresentadas à Câmara.
Segundo ele, esse dever incumbe ao próprio Tribunal de Contas, como se infere
de norma da Lei Orgânica do TCE. Rodrigues votou pela improcedência da
denúncia.
Os desembargadores Raimundo Nonato de
Souza e José Luiz Almeida discordaram do relator e receberam a denúncia, para
seja apurada a incidência ou não do delito.
Assessoria de Comunicação do TJMA
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