A Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra ajuizou uma série de Ações Civis Públicas contra o prefeito do município, Juran Carvalho, além de secretários, empresários e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), por conta de irregularidades em diversos processos licitatórios nos meses de março e abril de 2013.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) detectou, entre as ilegalidades, a não disponibilização e publicação dos editais em jornal diário de grande circulação no estado e indícios de montagem na fase externa da licitação.
Foram ajuizadas Ações de improbidade e Ações de obrigação de fazer, com pedido liminar de suspensão de vigência dos contratos decorrentes dos processos licitatórios. A promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira, autora das ações, também encaminhou cópias dos autos para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para que haja a responsabilização criminal do prefeito e dos demais implicados pelos crimes previstos na Lei 8.666/93.
A investigação teve início após representantes de empresas interessadas em participar do certame comparecerem ao MPMA para denunciar a não disponibilização do edital pela CPL, sendo negada, inclusive, a consulta ao edital na própria prefeitura.
O município de Presidente Dutra fica localizado a 348km de São Luís.
CCOM-MPMA http://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/7296
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