O primeiro acordo destaca o grande número de servidores contratados sem aprovação regular em concurso público, contrariando a Constituição Federal. No TAC, o Município de São João Batista se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, até o próximo dia 30 de novembro, projeto de lei criando quadro de vagas efetivas para funcionamento da administração municipal.
O edital deve ser divulgado até 21 de fevereiro de 2014. O prazo final para realizar as provas é 11 de abril e nomeação até 1º de junho. As contratações temporárias de servidores não concursados poderão ser prorrogadas somente até a nomeação dos aprovados, mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
Em caso de descumprimento ou atraso de qualquer das obrigações estipuladas, o Poder Executivo municipal será obrigado a pagar multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sob administração do Ministério da Justiça.
RESÍDUOS SÓLIDOS
No segundo TAC, o executivo municipal reconhece a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos adequado à Lei nº12.305/2010. Cabe ao Município de São João Batista arcar com os custos para promover a elaboração do plano. O prazo para conclusão é de cinco meses.
O acordo prevê o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados, a origem, o volume, a caracterízação dos resíduos e as formas de destinação e disposição final; a identificação de áreas favoráveis para disposição dos rejeitos e a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outras cidades, considerando a economia e prevenção dos riscos ambientais; procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos.
Também são previstos no TAC programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas com baixa renda.
O prefeito de São João Batista, Amarildo Pinheiro Costa, assumiu a obrigação de não instalar como destinação final qualquer espécie de incinerador ou equipamento semelhante na cidade.
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA) http://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/7631
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