Com base em uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público do Maranhão em maio de 2011, a Justiça concedeu decisão que obriga o Estado do Maranhão a construir novos estabelecimentos prisionais, preferencialmente no interior do estado, e a realizar reformas e adaptações nas unidades que integram o Complexo Penitenciário de Pedrinhas no prazo máximo de 60 dias.
A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, assinada nesta segunda-feira, 13, pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, prevê, ainda, prazo de 30 dias para que sejam nomeados todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário e efetivadas medidas concretas para o cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP) no que diz respeito à integração social dos presos. Para cada ponto da decisão foi definida multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O processo estava concluso para sentença, ou seja, aguardava decisão do Poder Judiciário desde 18 de janeiro de 2013.
A ação, proposta pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (à época chamada de 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania), baseou-se na insalubridade do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, apontada no “Relatório das inspeções para verificação das condições gerais das unidades prisionais e penais”, realizadas em junho de 2010 pela Vigilância Sanitária.
Para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a decisão é fundamental para que se busque a solução dos problemas enfrentados no sistema penitenciário de São Luís. “O Ministério Público tem se mostrado vigilante e atuado de forma incansável no que diz respeito a garantir o cumprimento da lei , o respeito à dignidade humana e, acima de tudo, a segurança da população maranhense”, enfatizou.
PROBLEMAS
Entre os principais problemas apontados na ação, estavam a falta de água, alimentação inadequada, problemas no fornecimento de energia elétrica, inexistência de espaços laborais, falta de materiais de trabalho para os funcionários, além da carência de servidores qualificados para as áreas técnicas, administrativas e de segurança. Os monitores de fiscalização, por exemplo, são funcionários de uma empresa privada contratada para auxiliar nos serviços de segurança interna. No entendimento do Ministério Público, o trabalho deveria ser executado por servidores públicos concursados.
O problema seria ampliado pela escassez de viaturas, equipamentos de segurança, informática, móveis e até fardamentos para detentos e funcionários. A degradação da estrutura física dos prédios também dificulta o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Foi verificado que paredes, pisos, canos, redes elétricas e hidráulicas estavam danificadas.
O Relatório de Inspeção, divulgado em 2010, destaca que a ausência de iluminação, ventilação e o número excessivo de detentos comprometem a saúde dos internos e dos servidores. A mistura de detentos portadores de doenças infectocontagiosas com os demais piora o quadro.
A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, assinada nesta segunda-feira, 13, pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, prevê, ainda, prazo de 30 dias para que sejam nomeados todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário e efetivadas medidas concretas para o cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP) no que diz respeito à integração social dos presos. Para cada ponto da decisão foi definida multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O processo estava concluso para sentença, ou seja, aguardava decisão do Poder Judiciário desde 18 de janeiro de 2013.
A ação, proposta pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (à época chamada de 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania), baseou-se na insalubridade do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, apontada no “Relatório das inspeções para verificação das condições gerais das unidades prisionais e penais”, realizadas em junho de 2010 pela Vigilância Sanitária.
Para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a decisão é fundamental para que se busque a solução dos problemas enfrentados no sistema penitenciário de São Luís. “O Ministério Público tem se mostrado vigilante e atuado de forma incansável no que diz respeito a garantir o cumprimento da lei , o respeito à dignidade humana e, acima de tudo, a segurança da população maranhense”, enfatizou.
PROBLEMAS
Entre os principais problemas apontados na ação, estavam a falta de água, alimentação inadequada, problemas no fornecimento de energia elétrica, inexistência de espaços laborais, falta de materiais de trabalho para os funcionários, além da carência de servidores qualificados para as áreas técnicas, administrativas e de segurança. Os monitores de fiscalização, por exemplo, são funcionários de uma empresa privada contratada para auxiliar nos serviços de segurança interna. No entendimento do Ministério Público, o trabalho deveria ser executado por servidores públicos concursados.
O problema seria ampliado pela escassez de viaturas, equipamentos de segurança, informática, móveis e até fardamentos para detentos e funcionários. A degradação da estrutura física dos prédios também dificulta o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Foi verificado que paredes, pisos, canos, redes elétricas e hidráulicas estavam danificadas.
O Relatório de Inspeção, divulgado em 2010, destaca que a ausência de iluminação, ventilação e o número excessivo de detentos comprometem a saúde dos internos e dos servidores. A mistura de detentos portadores de doenças infectocontagiosas com os demais piora o quadro.
“Há o total desrespeito do Executivo Estadual às leis sanitárias, de execução penal, bem como aos direitos humanos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, destacou, à época, a promotora de justiça Márcia Buhatem.
A mesma promotoria propôs ação civil pública, em 16 de fevereiro de 2012 (Processo n° 7.639/2012) pedindo a reforma do Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística (IML/ICRIM), que já possui inclusive decisão liminar favorável, de 2012; e outra, em 1° de agosto de 2001 (Processo n° 11.512/2001), na qual cobra a reforma das Delegacias de Polícia da capital, que tramita no Judiciário desde 2001 e já foi julgada procedente em todas as instâncias. Atualmente o processo encontra-se em fase de execução da decisão, tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
REUNIÃO
Na tarde desta segunda-feira, 13, representantes do Ministério Público do Maranhão participaram de uma reunião conjunta com a Defensoria Pública e os senadores da Comissão de Direitos Humanos que estiveram em São Luís para verificar a situação enfrentada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Estiveram presentes o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, José Cláudio Cabral Marques, a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira, o promotor de justiça e assessor da procuradora-geral de justiça, Emmanuel Guterres Soares, e a promotora de justiça Camila Gaspar Leite, que representou a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).
Durante a reunião, os representantes do MPMA entregaram aos senadores Ana Rita (PT-ES), João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Humberto Costa (PT-PE) e João Alberto Souza (PMDB-MA) um relatório elaborado pela instituição sobre as medidas que já vinham sendo adotadas e as providências tomadas pelo Ministério Público diante da atual realidade prisional no Maranhão.
(CCOM-MPMA)
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