O Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendação ao Município de São Vicente Férrer para que sejam tomadas providências para a municipalização do trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.
O documento, datado do dia 21 de julho, recomenda que, no prazo de 60 dias, seja encaminhado projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação do Departamento Municipal de Trânsito, já com a previsão de verbas orçamentárias para a realização do concurso público para o setor.
A promotora de justiça Alessandra Darub Alves, autora da Recomendação, observou que em São Vicente Férrer, assim como em muitos municípios maranhenses, há inúmeros casos de desrespeito às leis do trânsito. “De forma recorrente, vemos adolescentes conduzindo veículos automotores, principalmente motocicletas, além das notícias de acidentes de trânsito com vítimas, ocasionados pelo não uso do capacete, bem como pela falta de habilitação dos condutores de motocicletas”.
A mesma Recomendação é destinada à Câmara de Vereadores de São Vicente Férrer, a fim de ser dada prioridade à aprovação do projeto de lei de municipalização do trânsito.
OUTRAS RECOMENDAÇÕES
Após a aprovação do projeto de lei, segundo a Recomendação, o Município está orientado a encaminhar ofício ao Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a integração no Sistema Nacional de Trânsito, e, nesse mesmo prazo, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), para requerer o credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na cidade.
Também foi recomendado ao município que, em 60 dias, seja firmado convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a Polícia Militar, “para a delegação de encargos, fiscalização de trânsito e aplicação de penalidades nas vias públicas municipais”.
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