Presidente do TCE recebe vereador Pavão Filho e comitiva de agentes comunitários

O presidente do TCE, Jorge Pavão, se reuniu nesta terça-feira (15) com representantes da categoria dos agentes de saúde de São Luís. Acompanhados pelo vereador Pavão Filho, membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, eles foram ao Tribunal acompanhar o resultado de consulta quanto à possibilidade e legalidade da alteração do regime jurídico sob o qual exercem suas funções. A consulta foi formalizada em nome do prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Junior, e tem como relator o conselheiro Washington Luiz de Oliveira.


O presidente informou à comitiva que, embora a matéria ainda não tenha sido objeto de apreciação do Pleno, o que poderá acontecer na sessão desta quarta (16), última do ano, e ainda não conte com parecer do Ministério Público de Contas, já existe um relatório com a posição do setor técnico sobre o assunto.

Representando a Consultoria Técnica em Controle Externo (Cotex), o auditor de controle externo Fábio Alex Mello, explicou que não existe qualquer obstáculo à transposição do regime celetista para o regime estatutário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos.

A única exigência, explicou o auditor, é que a transposição seja feita por meio de lei que estabeleça regras para a mudança de regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público. Fábio Alex Melo lembrou ainda que a despesa com pessoal não pode sofrer aumento nos últimos 180 dias do ano do mandato, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral.

“Diante desse entendimento, o mais provável é que tanto o Ministério Público de Contas em seu parecer, quanto à decisão do colegiado sejam favoráveis ao pleito, que atende tanto ao interesse do Executivo municipal quanto a essa importante categoria funcional”, observou o presidente Pavão.

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