SÃO JOÃO BATISTA: Acordo regulamenta estrutura da Câmara de Vereadores

O Ministério Público do Maranhão firmou, em 22 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores de São João Batista, com o objetivo de regularizar as normas referentes à estrutura administrativa do Legislativo municipal.

O acordo prevê que a Câmara de Vereadores deve editar, até o quinto dia útil do próximo mês de dezembro, lei que estabelece os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. Também deve formular, no mesmo prazo, lei que cria os cargos e salários dos servidores, estabelecendo número maior de cargos efetivos do que de comissão, conforme prevê a Constituição Federal.

O TAC estabelece, ainda, que a Câmara deve criar mecanismos de controle para evitar o acúmulo indevido de cargos e salários pelos servidores e vereadores. Para isso, a administração da casa deverá apresentar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, termos de declarações de todos os servidores e membros sobre os cargos que ocupam, informando as providências tomadas em caso de constatação de acúmulo.

Pelo MPMA, assinou o TAC o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Subscreveu pela Câmara de Vereadores o presidente João Batista Cutrim.

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações firmadas, ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, devendo ser paga solidariamente pela Câmara e pelo presidente, sendo o montante encaminhado integralmente ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.   

A assinatura do TAC foi motivada pela constatação pelo MPMA da inexistência de lei que estabelece os subsídios dos vereadores e que cria cargos e salários dos servidores.


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