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Lei que reajustava IPTU de São Luís é considerada inconstitucional pelo TJMA


O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV). 


iptu , oab , Tribunal de Justiça do Maranhão

Blog do Jersan Araújo julho 25, 2012
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