A Promotoria de Justiça da Comarca de
São Vicente Férrrer ajuizou, nos últimos meses, várias Ações Civis Públicas,
com pedidos de antecipação de tutela, para que as Prefeituras do Município de
São Vicente Férrer e Cajapió (termo judiciário da comarca), sejam obrigadas a
garantirem o deslocamento e pagamento de auxílio aos familiares dos pacientes
que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Nas ações, foi dado prazo de cinco dias
para que os Municípios tomassem todas as medidas necessárias, sob pena de multa
diária de R$ 1 mil por paciente.
Como a rede de saúde dos Municípios não
oferece o acompanhamento especializado, o promotor de Justiça Tharles Cunha
Rodrigues Alves, autor da ação, solicita a disponibilização do pagamento de
valores necessários para o deslocamentos dos pacientes para a capital, onde
realizam seus tratamentos.
O representante do Ministério Público
relata ainda que, desde o surgimento das necessidades especiais dos pacientes,
estes vêm sofrendo transtornos para conseguir que o município forneça os
recursos necessários e indispensáveis para a manutenção de suas vidas. “Esta
Promotoria há quase um ano tenta resolver a questão de forma extrajudicial,
visando a disponibilização dos recursos financeiros para custear o tratamentos
médico fora do domicílio, mas as prefeituras insistem em não ofertá-los com
regularidade”, afirmou. (CCOM - MPMA)
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