O
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar
determinando a suspensão dos repasses do Convênio nº 03/2012/SAGRIMA,
celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial
do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré.
A
decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (26), a partir
de denúncia formulada por representante da sociedade civil, com pedido
de medida cautelar suspensiva contra suposta irregularidade na execução
do convênio cometida pelo prefeito do município, Atenir Ribeiro Marques,
no exercício deste ano.
Com
a decisão, que contou com parecer favorável do Ministério Público de
Contas (MPC), os repasses ficam suspensos até que o Tribunal decida
sobre o mérito da questão.
A
medida, que pode ser tomada sempre que o TCE detectar indícios da
prática de atos de improbidade administrativa lesivos ao patrimônio
público, prevê a realização de inspeção in loco pela equipe técnica de
fiscalização do órgão, com o objetivo de verificar a legalidade e a
execução do convênio.
A decisão também será comunicada ao gestor do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão e Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Donisete Azevedo.
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