O
Ministério Público do Maranhão ingressou na justiça no último dia 20 de
setembro, com um pedido de execução de sentença condenatória contra o atual
vice-prefeito de São Vicente Férrer, Vicente Arouche dos Santos.
Réu
em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta no ano de 2002
pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, quando exercia o cargo de
prefeito municipal, Vicente Arouche foi condenado pela Justiça com base na lei
da improbidade administrativa, cuja sentença transitou em julgado desde o dia 31
de agosto último, não cabendo, portanto, mais recurso. A ação foi motivada
devido à contratação irregular de servidores municipais.
Pela
decisão judicial, o vice-prefeito de São Vicente Férrer foi condenado à perda
do cargo, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos. Além
disso, irá pagar multa no montante de cinco vezes o valor da remuneração
percebida na época dos fatos e ficará proibido de contratar com o Poder Público
ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
O
promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Promotoria de
Justiça de São Vicente Férrer, explicou que o pedido de execução objetiva assegurar
o imediato cumprimento da sentença. “Notadamente no que concerne 'à perda da
função ', levando-se em conta o fato de o condenado Vicente Arouche exercer
atualmente o cargo de vice-prefeito, urgindo a cassação do seu mandato”,
acrescentou.
(CCOM-MPMA)
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