A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das
Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS) pediu solução com urgência para a
situação dos Conselhos Tutelares da Capital Maranhense.
“A situação é inaceitável! Não sou contra
eleição, pois a eleição faz parte do processo democrático em que a comunidade escolhe
os conselheiros. Porém, de forma excepcional, para este momento o mais ideal é
a prorrogação para que as comunidades não fiquem sem Conselho Tutelar praticamente
todo ano de 2013”, destacou.
De acordo com a parlamentar, a Prefeitura de São
Luís precisa evitar que os conselhos interrompam sua atuação, como ocorreu com
o Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga em que os conselheiros estão com
mandato vencido e sem poder atender as crianças da região.
“Nenhuma
ação e nem medida pode ser mais importante para o Poder Público do que aquelas voltadas
para criança e adolescente. Temos a Lei nº 12.696 que faz a equiparação de
mandatos, para evitar várias eleições. Portanto, há uma necessidade de
adequação com a legislação municipal ou estadual para que de fato venha haver a
adequação e a continuidade do trabalho do Conselho Tutelar para que as crianças
não fiquem sem atendimento”, explicou.
Eliziane Gama que tem trabalho reconhecido na
defensa dos direitos humanos e da criança, e é autora da Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em setembro de 2009, que acrescentou ao
Parágrafo Único, no Artigo 252, da Constituição do Estado que proíbe o corte de
recursos destinados à infância, destacou na tribuna que tanto a Constituição Federal, quanto a
Constituição Estadual prevê que a criança é prioridade absoluta.
“Minha preocupação ficou bem maior agora pela
falta de ação rápida e emergencial para reconduzir os conselheiros tutelares
aos seus mandatos, em desrespeito a Constituição Federal e a Constituição
Estadual que prevê que a criança e adolescente são prioridade absoluta”,
enfatizou.
Ela também lamentou as condições de
funcionamento dos Conselhos Tutelares e frisou que apenas um dos sete conselhos
de São Luís tem sede própria. “A situação dos Conselhos Tutelares em todo Maranhão
é precária e em São Luis não é diferente, já tivemos situações como; despejo,
corte de água, corte de luz, sem telefone e fax, sem estrutura mínima para que
o Conselho Tutelar de fato funcione”, denunciou.
Para a deputada Eliziane Gama o papel dos Conselhos
Tutelares é fundamental para as comunidades, pois ele é a porta de entrada das
situações de vulnerabilidade que envolve crianças e adolescentes.
“As famílias quando têm seus filhos fora de
sala de aula, violentados ou submetidos a drogas e a prostituição, o primeiro
passo da família é procurar o Conselho Tutelar. Ocorre que os atos do Conselho
Tutelar do Itaqui-Bacanga, estão sem efeito legal, porque não estão na sua plena
atividade”, lamentou.
E
completou pedindo a aprovação do Projeto de Lei de autoria da Deputada Valéria
Macedo sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros em todo o Maranhão para
evitar problemas no atendimento das crianças. “Quero pedir a sensibilidade dos
colegas para que venhamos aprovar o Projeto de Lei, de autoria da deputada Valéria
Macedo, porque é o mínimo que esta Casa pode fazer pela infância do Estado do
Maranhão”, finalizou.
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