De
acordo com o parlamentar, a falta de informação adequada do Poder
Público, muitas entidades beneficentes de assistência social deixam de
apresentar a declaração do imposto de renda no prazo legal, por
avaliarem que, não havendo tributo a recolher, não haveria também essa
obrigatoriedade.
“Entidades
ligadas à reforma agrária; agricultores familiares; comunidades
tradicionais de quilombos; indígenas; pescadores; extrativistas dentre
outras, tornam-se inadimplentes com o fisco, deixando de receber
subsídios públicos em virtude dessa irregularidade”, destaca o Deputado
Domingos Dutra ao informar que a maioria dessas instituições funcionam
de forma precária, com contribuições e doações voluntárias, e não
possuem estrutura para contratar assessoramento jurídico ou contábil.
Deputado
Domingos Dutra destaca que “a proposta visa a corrigir injustiças com
milhares de associações, que representam milhões de pessoas que dependem
de políticas públicas e que são prejudicadas por inadimplência perante a
Receita Federal de suas entidades”, concluiu.
(Assessoria de Comunicação)
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