MPMA constatou
ilegalidades como existência de agentes operacionais lotados como supervisores
escolares, a permanência de servidores exonerados e a inclusão de um assessor
jurídico
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) encaminhou, em 25 de maio, Recomendação requerendo que a Prefeitura de Peri Mirim (a 324 Km de
São Luís) exclua, em cinco dias, da folha de
pagamento da Educação do município todos os servidores que não atuem na
Educação Básica. O município é termo judiciário da Comarca de Bequimão.
A Recomendação,
subscrita pela promotora de Justiça da Comarca de
Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, foi motivada por denúncias sobre a
existência de agentes operacionais lotados como supervisores escolares, a
permanência de servidores exonerados na folha de pagamento e a inclusão de um
assessor jurídico na folha de pagamento da educação no município. A prática é
vedada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
O documento assevera que
“profissionais de Educação são
docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica”.
Na
Recomendação, a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão requer, ainda, que
a Prefeitura encaminhe, em dez dias, ao MPMA as folhas de educação dos anos
2009, 2010 e 2011, devidamente adequadas ao disposto na Lei nº. 11.494/2007 e
na Resolução nº. 01/2008 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação.
Ela
também pede que a Prefeitura de Peri Mirim encaminhe, ao MPMA, em dez dias, a
prestação de contas relativas aos recursos do Fundeb, devendo esclarecer se
houve sobras dos recursos previstos no art. 22, da Lei nº. 11.494/2007 e, em
caso positivo, informar o valor das sobras.
O
MPMA também requer que a Prefeitura de Peri Mirim quite as dívidas com os
profissionais da educação básica
referente às sobras do Fundeb dos anos de 2009, 2010 e 2011.
Audiência Pública -
O documento foi entregue durante a audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no
dia 25 de maio, na Câmara de Vereadores do Município.
Além da promotora de Justiça, a audiência teve a participação do
assessor jurídico do Município de Peri Mirim, Fábio Maia; do presidente da
Câmara de Vereadores do Município, Raimundo Martins; e do presidente do
Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores de Peri Mirim
(Sindproespem), José Ribamar Amorim.
Durante
a audiência, o assessor jurídico do Município de Peri Mirim, Fabio Maia, e
comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores de Peri Mirim o projeto de lei
que versa sobre o plano de cargos dos profissionais de Educação do município. (Adriano
Rodrigues - CCOM-MPMA)
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