A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer encaminhou na
última terça-feira, 22, uma Recomendação ao prefeito do município de Cajapió,
Francisco Xavier Silva Neto, a respeito dos constantes atrasos no pagamento de
salários e outros benefícios a servidores da administração municipal. Cajapió é
Termo Judiciário da Comarca de São Vicente Férrer.
O promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, autor
da Recomendação, afirma que o atraso nos salários fere o princípio
constitucional da dignidade da vida humana e preceitos básicos da administração
pública. Além disso, ele ressalta que os constantes atrasos trazem prejuízos de
ordem econômica e social aos funcionários da Prefeitura, com acúmulo de juros
em faturas e descrédito no comércio local.
Tharles Alves observa, ainda, que o descumprimento de
princípios da administração pública pode configurar ato de improbidade
administrativa, sujeito a diversas penalidades, como a cassação dos direitos
políticos do gestor.
No documento, o promotor de Justiça recomenda o pagamento
imediato de salários e outros benefícios em atraso e dá prazo de cinco dias
para que a Prefeitura envie esclarecimentos à promotoria sobre os constantes
atrasos nos pagamentos.
Caso as recomendações não sejam seguidas, o Ministério
Público poderá propor ações judiciais para o cumprimento forçado das obrigações
e aplicação de penalidades, inclusive com a apuração da responsabilidade
pessoal do prefeito. (Rodrigo Freitas - CCOM-MPMA)
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