O Judiciário estadual
iniciou nesta terça-feira (17), na internet, a divulgação nominal da
folha de pagamento de pessoal de seus 4.891 servidores, conforme
determina a Resolução nº. 151 do CNJ, de 5 de julho. É o primeiro dos
poderes do Maranhão a atender à Lei de Acesso à Informação (Lei nº.
12.157, de 18/11/11), em vigor desde maio, e que permite consulta a
dados em detalhes dos órgãos públicos do Brasil. A publicação antecipada
da folha foi autorizada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJMA),
desembargador Guerreiro Júnior.
A tabela com rendimentos e
descontos mensais de cada magistrado, ocupante de cargo efetivo e
comissionado do Judiciário maranhense está disposta por ordem alfabética
e pode ser acessada no lado esquerdo da página principal do Portal do
Judiciário (www.tjma.jus.br), no link “Transparência – Folha de
Pagamento”. Estão publicados os dados individuais de janeiro de 2008 até
julho deste ano.
Também constam os itens de vantagens
pessoais (a exemplo de adicional por tempo de serviço e vantagens
decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa); subsídio,
função ou cargo de comissão; indenizações (como auxílio-saúde e auxílio-
alimentação); e vantagens eventuais (abono de 1/3 de férias, férias,
substituição, 13º salário ou antecipação e outros). O mês de junho de
2012 inclui neste item o adiantamento de 13º pago aos servidores. O item
seguinte é o total de créditos.
Os descontos incluem
contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, descontos
diversos e retenção por teto constitucional. Em seguida, a tabela traz
os itens de total de débitos, rendimento líquido, rendimento de órgão de
origem e valor de diárias pago no mês referência.
A determinação
do CNJ só não alcança os valores de descontos de caráter pessoal, como
pensão alimentícia, contribuições a entidades de classe – inclusive
descontos de planos de saúde vinculados a sindicatos e associações - e
consignação de empréstimo e de casa própria, dados estes que não serão
publicados no portal.
Por enquanto ainda não constam dados de
aposentados e pensionistas, mas a Diretoria Financeira do Tribunal de
Justiça do Maranhão está em negociação com o Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria (Fepa) para tentar incluir estes arquivos no Portal do
Judiciário.
Pioneiro - O site do TJMA, agora inserido no Portal
do Judiciário, foi pioneiro também na publicação de dados referentes à
estrutura remuneratória, quantitativo e descrição de cargos e nomes de
magistrados e servidores – efetivos ou não – além de informações sobre
orçamento público, contratos, precatórios, veículos, empenhos e
pagamentos.
Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar às novas regras. O prazo foi estabelecido pela Resolução nº. 102 (artigo 4º).
Assessoria de Comunicação do TJMA
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