Gestor não prestou contas ao TCE no exercício financeiro de 2011
A Promotoria de Justiça de Vargem
Grande ajuizou Ação Civil Pública contra o atual prefeito do município de Presidente
Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, por ato de improbidade administrativa.
A ação foi movida pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto.
Presidente Vargas é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.
Ao deixar de prestar contas do
exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito
de Presidente Vargas descumpriu seu dever de administrador municipal. O ato de
deixar de prestar contas enquanto gestor público caracteriza improbidade
administrativa.
O promotor de justiça afirma que
sua ação “tem o objetivo de defender o direito de todos contra atos de
improbidade administrativa relativos ao trato do administrador com o patrimônio
público e seus deveres decorrentes da gestão pública”. (CCOM-MPMA)
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