Reajuste está previsto para ser cobrado
a partir de janeiro
Em razão da má qualidade dos serviços
oferecidos à população pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
(Caema), a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor ajuizou, em 19 de
dezembro, Ação Civil Pública contra a empresa, solicitando a suspensão da 2ª
parcela do reajuste da tarifa de água e esgoto prevista para ser cobrada a
partir do dia 1º de janeiro de 2013. Em caso de descumprimento, está prevista
uma multa de R$ 50 mil.
Propôs a manifestação ministerial a
promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti.
DESCUMPRIMENTO
No ano de 2011, ficou estabelecido, por
meio da Resolução nº 001/2011 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado do Maranhão, que a Caema faria um realinhamento de suas tarifas em duas
etapas. A primeira parcela do aumento foi aplicada em janeiro de 2012. A
segunda começaria a partir de janeiro de 2013.
Como condição para os reajustes da
tarifa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), contendo uma série de medidas e políticas públicas com o
objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saneamento oferecidos pela empresa,
entre os quais, obras para a melhoria dos sistemas Italuís, Sacavém e
Paciência; recursos para abastecimento de carros-pipa; implantação de 100 mil
hidrômetros; licitação para execução de projeto para produção e distribuição de
água na grande São Luís; execução do projeto dos sistemas de esgotamento das
bacias do São Francisco, Anil e Vinhais.
No fim de 2012, foi constatado que a
empresa não concluiu nenhuma das obras, não tendo cumprido as melhorias
exigidas pelo TAC, após um ano da assinatura do acordo e da aplicação da
primeira etapa do reajuste.
Apesar do aumento, segundo a promotora
de justiça Lítia Cavalcanti, os consumidores de todo o Maranhão continuaram a
sofrer com a falta de água, pagando empresas privadas de carros pipas para ter
um serviço de primeira necessidade em casa. “A população paga duas vezes para
ter água, já que o Estado tem sido omisso nesta função”, declarou.
Lítia Cavalcanti afirma que a situação
se agrava a cada dia com a constante interrupção no sistema de abastecimento causada
pelos rompimentos na adutora do Sistema Italuís. Além da descontinuidade do
abastecimento de água, o tratamento de esgoto não é realizado de forma
completa, desrespeitando o art.3º da Lei nº 11.445/2007. “A tarifa da Caema é
uma das mais baixas do país. No entanto, o reajuste tarifário praticado acima
dos índices da inflação do período, aliado a um processo histórico de má gestão
da companhia, não pode onerar o orçamento doméstico do consumidor,
comprometendo a sua dignidade”, completou.
OUTROS PEDIDOS
O MPMA também pediu a devolução em
dobro dos valores pagos pelos consumidores depois do reajuste das faturas de
consumo e indenização por dano moral coletivo pelas práticas abusivas cometidas
contra o consumidor, no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo
Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Redação: Eduardo Júlio
(CCOM - MPMA)
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