Como resultado de Ação Civil Pública
movida pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Infância e da
Juventude de São Luís determinou liminarmente, em decisão proferida em
11 de agosto, o reinício imediato das aulas nas
escolas da rede pública municipal de São Luís.
A decisão estabelece ainda que o município
de São Luís deve garantir a oferta integral dos 200 dias letivos do
plano de trabalho docente para 2014, bem como o direito de os alunos
estudarem próximo às suas residências ou contarem
com transporte escolar suficiente e seguro.
A Ação Civil Pública, ajuizada no último
dia 4, é resultado de diversas medidas articuladas pela 2ª Promotoria de
Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís. Dentre as
ações, destacam-se as diversas reuniões mediadas
pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, com a participação
de secretários municipais e representantes sindicais da Educação.
HISTÓRICO
A primeira reunião articulada pelo MPMA
voltada à resolução dos problemas relacionados à rede pública municipal
do município se deu no dia 21 de maio de 2014. Após esse primeiro
encontro, A administração municipal assinou, no
dia 26 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta tendo por objeto a
manutenção corretiva de 54 escolas da rede pública.
Com a comunicação de greve por parte dos
professores, no dia 22 de maio, a Promotoria de Justiça convidou os
representantes do comando de greve e diversos secretários municipais
para uma nova reunião visando evitar prejuízos
aos educandos. No encontro realizado no dia 18 de junho, foram
debatidos temas como aposentadoria, enquadramentos funcionais,
progressões salariais, adicionais de titulação, percentual de aumento
para a categoria.
Em nova reunião ocorrida no dia 9 de
julho, a Secretaria Municipal de Educação apresentou informações sobre
as receitas e despesas do município na área da educação. Representantes
da Prefeitura relataram a tomada de providências
relativas à situação funcional dos professores (aposentadorias,
enquadramentos, progressões, promoções), bem como a respeito do
implemento nos vencimentos com a concessão de auxílios saúde,
transporte, alimentação. Na ocasião, a Semed garantiu realização de
concurso público ainda este ano. O MPMA propôs o retorno às atividades
escolares o fim das férias, no dia 21 de julho.
No dia 17 de julho, a promotora reuniu-se
apenas com representantes do município os quais se reportaram às
limitações financeiras com queda da arrecadação de São Luís. O MPMA
reiterou a solicitação de informações adicionais sobre
legalidade e impacto financeiro com a implantação dos direitos
estatutários e demais auxílios aos docentes.
Por fim, no dia 22 de julho de 2014, foi
realizada última reunião de mediação entre as partes. Na oportunidade, o
Sindeducação comunicou que a categoria decidiu em assembleia pela
permanência do movimento grevista, alegando intransigência
do município. Apesar da troca de informações e documentos entre as
partes envolvidas, o serviço público de educação não foi restabelecido, o
que resultou no ajuizamento da referida ACP.
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