Na ocasião, a titular da 2ª Promotoria de
Justiça da Educação, Maria Luciane Belo, ressaltou o trabalho em
conjunto realizado pelo MPMA. “Agradeço a toda a equipe desta promotoria
que foi implacável na realização
deste trabalho. Em nenhum momento eu recebi um não dos nossos
funcionários. Me senti muito protegida nesses momentos de luta por
colegas promotores de justiça. O Ministério Público deu um grande
exemplo de que realmente é uno e indivisível”, afirmou.
O secretário de educação de São Luís,
Geraldo Castro, ratificou os compromissos assumidos pela Semed no TAC,
reafirmando que a Prefeitura de São Luís é sensível à causa dos
docentes. “Não temos nenhum sentimento
de inimizade com esta categoria, até porque, antes mesmo da greve, já
discutíamos a necessidade de melhorias de nossas escolas. Antes da
paralização, eu inclusive falei em público que nossos professores
precisavam ter um ambiente de trabalho que justifique
todo o investimento emocional, psicológico e financeiro de suas
carreiras. Meu respeito a essa categoria jamais se abalou em momento
algum”, disse.
A presidente do Sindeducação, Elizabeth
Castelo Branco, ressaltou a mobilização dos docentes na adesão à
paralização com a ocupação do prédio da prefeitura. “Nesses 23 dias de
ocupação dentro da prefeitura, nós
criamos uma categoria que está saindo desse processo diferente, como um
novo profissional” afirmou.
A vereadora Rose Sales destacou a atuação
do MPMA, por meio da promotora de justiça Luciane Belo, na mediação do
processo. “A partir do esforço da promotora em convidar o governo e o
sindicato conseguimos atingir
o acordo. Foram cerca de dez audiências sem nenhuma variação de conduta
ou postura da promotora Luciane Belo. Reconheço e quero ratificar a
importância que o Ministério Público tem nas garantias dos direitos da
população e na fiscalização das ações governamentais”,
declarou.
TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que
o Município envie, em até 72h, proposta de reajuste complementar aos
profissionais do magistério. O aumento deverá ser de 1% em outubro e
1,92% em dezembro de 2014. Até
o fim do primeiro quadrimestre de 2015 a prefeitura deverá implementar
os direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério, como progressão horizontal, adicional por titulação e
gratificação de difícil acesso. Os recursos para a
garantia dos direitos deverão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2015.
Ainda no que diz respeito aos direitos dos
servidores, até o final de outubro de 2014 o Município deverá
providenciar a concessão de aposentadoria a 449 servidores da educação
que estão com suas situações funcionais
regularizadas. Uma comissão paritária composta por representantes da
Semed e do Sindeducação também deverá ser formada, com o objetivo de
propor a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e do
Estatuto do Magistério. Essa comissão deverá
ser instalada em até 30 dias, com prazo para concluir os trabalhos até o
final de 2014.
ESTRUTURA FÍSICA
Outra comissão a ser montada é a de
fiscalização e acompanhamento da estrutura física das unidades
escolares, formada por representantes indicados pelo Ministério Público
do Maranhão, Semed e Sindeducação. A comissão
poderá, inclusive, requerer intervenções na estrutura física das
escolas.
No prazo máximo de 60 dias, a Prefeitura de
São Luís deverá apresentar ao MPMA a documentação referente às reformas
e intervenções ocorridas no ano de 2013. Deverão constar informações
como a relação das unidades
de ensino, discriminação dos serviços, valores gastos, empresa
executora das obras, modalidade de licitação e situação atualizada da
execução. Em 15 dias as mesmas informações deverão ser prestadas em
relação às creches e escolas que serão construídas.
REPOSIÇÃO
No que diz respeito à reposição das aulas, o
TAC prevê que o calendário escolar deve ser reestruturado pela Semed,
em parceria com o Sindeducação, seguindo o projeto pedagógico elaborado
pela secretaria. Ficou estabelecido
o máximo de dois sábados por mês para reposição das aulas.
Nas escolas que não têm condições mínimas
de funcionamento, o retorno das aulas será de responsabilidade da Semed,
que deverá garantir a intgridade física de alunos e srvidores. Para
isso, pode ser feito, inclusive,
o remanejamento para outras instalações.
GARANTIAS
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que
o Município irá abonar todas as faltas lançadas durante a greve,
garantindo a não instauração de qualquer processo
administrativo-disciplinar ou sindicância contra os
servidores que aderiram ao movimento, desde que haja a efetiva
reposição das aulas.
Outro compromisso é que os servidores
grevistas terão suas atuais lotações preservadas, a não ser por opção do
próprio servidor ou por necessidade ou interesse público devidamente
motivados. Para esses casos, deverá
ser expedida, em 15 dias, uma portaria regulamentando a mudança de
lotação dos servidores do magistério, garantindo o direito ao
contraditório e ampla defesa e respeitando os princípios constitucionais
da moralidade e impessoalidade na administração pública.
A prefeitura também se comprometeu a
desistir das ações judiciais relativas ao movimento grevista, ficando o
Sindeducação isento de qualquer pagamento de multa. Foi reafirmada,
ainda, a realização de concurso público
para a carreira do magistério, já prevista em TAC assinado entre a
Prefeitura de São Luís e o Ministério Público.
Ao Sindeducação, coube o compromisso de, em
até 24 horas a partir da assinatura do acordo, iniciar as medidas
necessárias para a suspensão do movimento grevista.
O não cumprimento de qualquer das cláusulas nos prazos estabelecidos implicará na cobrança de multa diária de R$ 15 mil.
