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Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje (27)
A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação consta do Código Eleitoral (artigo 236).

No entanto, o eleitor poderá ser preso em flagrante delito se arregimentar outros eleitores ou fizer propaganda de boca de urna no dia da eleição. Também constitui crime usar alto-falante e amplificador de som, promover comício ou carreata e divulgar qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidato.

O eleitor que for flagrado praticando tais crimes será punido com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR.

VP/CM

Marcelo Araújo terça-feira, 27 de setembro de 2016
Marcial Lima defende a revitalização do centro comercial de São Luís
Um dos centros comerciais mais importantes de São Luís e que proporciona emprego e renda para milhares de pessoas, a Rua Grande e todo o seu entorno, precisa ser revitalizada urgentemente. A solicitação de lojistas, vendedores e consumidores é antiga, mas é ignorada pelas autoridades. Por isso, o candidato a vereador pelo PEN, Marcial Lima, está disposto a concretizar este sonho de revitalização do Centro da capital. Segundo o candidato, revitalizar significa diminuir o índice de desemprego em São Luís.



Para explicar suas propostas de melhorias para os trabalhadores, nesse fim de semana, Marcial Lima realizou uma caminhada por algumas das principais ruas do Centro de São Luís. A concentração ocorreu na Praça Deodoro e contou com o apoio da população que se identificou com a preocupação do candidato do PEN.

“É impressionante a falta de atenção das autoridades com a maior centro comercial de São Luís. Muitas lojas já fecharam as portas, e o índice de desemprego é muito grande. O comércio da Rua Grande e de todo o entorno precisa de uma atenção redobrada dos segmentos da política maranhense”, analisou Marcial.

Durante a caminhada, Marcial Lima conversou com comerciantes e consumidores e ouviu deles reclamações sobre a atual situação do Centro de São Luís. Locais importantes para a economia maranhense como o comércio do Largo do Carmo e do Mercado Central também receberão atenção do candidato do PEN ao ser eleito.

“Não só a Rua Grande precisa urgentemente de infraestrutura. Todo o comércio do Centro deve ser tratado como prioridade. Precisamos dar toda a atenção necessária para o comércio no entorno do Largo do Carmo e no Mercado Central. Vamos reivindicar de forma permanente e até lançar uma campanha para a revitalização do centro comercial de São Luís como bandeira de luta”, explicou.

Para concretizar essa tão aguardada revitalização, Marcial Lima sabe que é importante fazer com que os projetos para a capital maranhense via governo federal, que, atualmente, estão parados em Brasília, sejam colocados em prática. Além dos projetos já existentes, é fundamental criar outros que possam tornar-se mecanismos para criação de emprego e renda.



“Todos deveriam se unir suprapartidariamente para cobrar do governo federal os projetos que já existem para a cidade, mas que estão parados em Brasília. São assuntos como este que vamos debater na Câmara de São Luís. Em outras capitais, o comércio é tratado com muita responsabilidade, é valorizado pela geração de emprego e renda”, afirma o candidato.

Marcelo Araújo
Promotores eleitorais participam de treinamento no MPF
Funcionamento das urnas, condutas proibidas e crimes eleitorais foram temas abordados


Os promotores de justiça com atuação eleitoral, no interior e na capital, participaram na segunda-feira, 26, na sede da Procuradoria da República no Maranhão, em São Luís, de mais um treinamento sobre o processo eleitoral, que tem a culminância no próximo domingo, 2 de outubro, com as eleições municipais de prefeitos e vereadores.

A reunião de trabalho contou com as participações do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do procurador regional eleitoral, Thiago Ferreira de Oliveira, e do promotor de justiça auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral, Pablo Bogéa Pereira dos Santos.



Na pauta do treinamento, foram abordados temas como o funcionamento das urnas eletrônicas, condutas proibidas na véspera das eleições, crimes e ações eleitorais.

Na abertura, o procurador-geral de justiça afirmou que está sendo dado o apoio possível ao trabalho dos membros do Ministério Público. “Estamos à disposição para colaborar e garantir segurança e tranquilidade a todos, para que tenhamos um pleito eleitoral com transparência e lisura”, assegurou.


O secretário de Tecnologia da Informação do TRE, Gualter Lopes, falou sobre os procedimentos que são adotados para a segurança nas urnas eletrônicas, conforme determina resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Ele informou que até o dia 28 (quarta-feira) todas as urnas já estarão prontas para a votação, com as informações dos eleitores aptos a votar e dos candidatos que estão concorrendo já inseridas. Em seguida, elas são lacradas, ficando o seu uso programado para acontecer apenas no dia 2 de outubro, a partir das 8h.

(CCOM-MPMA)

Marcelo Araújo
Comarca de Santa Rita está recebendo currículos para assessor de juiz até dia 30
O Juiz Samir Mohana, titular da Comarca de Santa Rita, está recebendo currículos para preenchimento de uma vaga de Assessor de Juiz de Entrância Inicial. Segundo o magistrado, o cargo de Assessor de Juiz é de livre nomeação e exoneração. O interessado deverá ser formado em Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Os interessados deverão encaminhar um e-mail com o currículo, endereço, telefones, celulares e e-mails para contato, para o endereço eletrônico comarcadesantarita@gmail.com até o dia 30 de setembro de 2016. “Após a análise curricular, alguns serão selecionados para uma entrevista que será realizada no dia 07 de outubro, em São Luís”, ressaltou Mohana.

Etapa - Haverá uma prova prática, a ser realizada na semana seguinte, em local e data a ser informado diretamente ao candidato. A jornada de trabalho é em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, bem como os plantões seguindo escala do juiz titular da unidade judicial.

Entre as atividades desenvolvidas pelo assessor de juiz estão: Prestar assessoramento ao juiz, em assuntos relativos à prestação jurisdicional;.Elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, para serem utilizadas no trabalho sentencial; E manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função jurisdicional.

Também é função do Assessor de Juiz de Direito atuar como conciliador em audiências de rito sumaríssimo, elaborar despachos, minutas de decisões interlocutórias e de sentenças, elaborar relatórios em geral, auxiliar os Juízes de Direito no desempenho das atividades administrativas da Vara, bem como exercer outras tarefas afins.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

Marcelo Araújo
Anajatuba: Traição do vice Sydnei a Helder Aragão custou caro ao município e ao povo

Um levantamento feito no pequeno município de Anajatuba, a 120 km de São Luís, seria suficiente para se constatar que a gestão do prefeito Helder Aragão, que assumiu a 1° de janeiro de 2013 e foi afastado no dia 9 de outubro de 2015 (dois anos e 10 meses), deixou um saldo positivo, especialmente no setor da educação. Reforma de todas as escolas, construção de quadras nos povoados Afoga, Bacabal e no bairro Limirique, objetivou tirar do mundo das drogas a juventude anajatubense. Outras obras nessa área, também tiveram sua construção começada, mas, não houve tempo para a conclusão e o substituto de Helder simplesmente as abandonou.
O transporte escolar funcionava com normalidade, merenda escolar era oferecida com fartura, os professores eram pagos religiosamente em dia e o respeito aos servidores em geral, passou a ser regra na administração que desenvolveu, ainda, significativo trabalho nas áreas social e de saúde.
No ano que Hélder Aragão assumiu a prefeitura (2013) o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) era um dos menores do Maranhão (215° posição). Então ele tomou a iniciativa de contratar o Sistema Aprende Brasil, da Editora Positivo para assistir a equipe multiprofissional responsável pela gestão da educação, qualificando professores, por meio de formações pedagógicas realizadas por profissionais da mais alta competência trazidos de São Paulo-SP e Curitiba-PR e fornecendo material didático de qualidade associado a sistemas informatizados. O resultado dessa ação foi que em 2013 Anajatuba alcançou o índice de 4.4 e em 2015 4.8 saltando positivamente do 215° para o 26° lugar, no Maranhão.
Essas informações constam da página oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Quando o prefeito Helder Aragão foi afastado do cargo, o seu vice Sydnei Pereira, apontado como o autor das denúncias que culminou com o afastamento do titular, limitou-se a tocar a administração de forma desinteressada, desmerecendo a população e de modo especial a juventude que demonstra satisfação com os feitos de Helder Aragão, principalmente na educação e nos esportes.
As várias obras iniciadas não foram concluídas por falta de tempo. Mas a primeira parcela da verba (convênio com o governo federal) ficou depositada nas contas da Prefeitura como foi o caso da creche do bairro Limirique, o prefeito em exercício, porém, sequer se interessou em realizar as licitações para a construção ou aquisição do material, não se sabendo, portanto, o que foi feito com o dinheiro.
É recebida com naturalidade a decisão de a Justiça afastar um prefeito por irregularidades praticadas no cargo, mesmo que seja por inexperiência ou vontade exagerada de fazer. O que não é admissível é o substituto, no caso o vice-prefeito assumir a Prefeitura como se fosse uma empresa de sua propriedade, abandonar as obras iniciadas, e a cidade como um todo; praticar desmandos, cooptar cabos eleitorais com benesses oferecidas pelo poder público na tentativa de se eleger novamente, sem considerar a responsabilidade que o cargo exige.
O vice-prefeito deveria comportar-se como auxiliar do titular, ajudá-lo a realizar uma administração visando os interesses maiores da população. Nunca ficar na espreita aguardando o prefeito errar, para denunciá-lo e se apoderar do cargo para tirar proveitos pessoais, como acontece hoje. Isso são traição e mau-caratismo - piores sentimentos do homem. 
A legislação brasileira, para impedir essa “indústria” que beneficia, às vezes, quem “se elege” à sombra de outrem, deveria determinar que no caso de irregularidades praticadas pelo prefeito, a cassação atingisse os dois e promover novas eleições. Nesse caso o vice só poderia assumir o cargo por licença, renúncia ou morte do titular. A culpa por prática de atos ilegais seria atribuída a ambos e dar-se-ia, assim, fim às traições políticas que variam de acordo com interesses pessoais dos parasitas do poder.
Mas quando a autoridade decide pelo afastamento de um prefeito, como é o caso, parece não se importar com o que o substituto é capaz de fazer. Comporta-se (o beneficiado) com o poder de quem recebeu um salvo conduto, imune à denúncia do órgão fiscalizador. Por isso, como se diz em Anajatuba, Sidnei “está deitando e rolando!”... E o que é mais grave: sobre a população.  Seria oportuno alertar, inclusive, o representante do Ministério Público Eleitoral, para esse comportamento abominável de Sydney Pereira que tenta, a qualquer custo, cooptar cabos eleitorais visando à eleição do próximo domingo.
Ademais quando é sabido que ele é indiciado pela Polícia Federal como beneficiário de supostas irregularidades envolvendo as empresas que ensejaram o afastamento do prefeito Helder Aragão, em 2015. Apesar disso Sydney insiste na prática do arbítrio obrigando funcionários, empresários, comerciantes e fornecedores a declararem apoio à sua candidatura, sob pena de não receberem pagamentos a que tem direito. Pesa sobre Sydnei a denúncia de que agora, às vésperas da eleição, “contratou verbalmente” um morador de cada casa do povoado Bacabal – um dos maiores do município. Um absurdo. 

SÃO JOÃO BATISTA
Oito candidatos disputam a eleição do próximo domingo (02) à Prefeitura de São João Batista. Segundo observadores, os mais fortes eleitoralmente pela ordem são: o engenheiro João Dominici, a ex-prefeita Surama Soares, e os vereadores Mecinho e Luís Everton, respectivamente. Essa é a previsão, mas só depois de apurados os votos saberemos quem, efetivamente, tem “bala na agulha”. 

BEM AVALIADO
O administrador de empresas Assis Araújo, bem avaliado como um dos postulantes à Câmara Municipal de São João Batista, está em campanha visando a sua eleição. Como bom observador que é, também, acredita na vitória de Dominici. E está apoiando-o por entender que João Dominici é quem tem maiores condições de tirar o município do atraso, do caos a que foi submetido. 

SEGUNDO TURNO
Em São Luís, os números apresentados ao público pelos diversos institutos de pesquisa são divergentes, razão pela qual não se pode afirmar se haverá ou não segundo turno. Todos os candidatos garantem que chegarão ao segundo turno, já o prefeito e candidato à reeleição, Edvaldo Holanda Jr, já se considera eleito no primeiro turno. Nesse caso, o mais coerente, portanto recomendável, é esperar a apuração dos votos no fim da eleição do dia 02 de outubro.

DEBATES
Nesta semana a TV Mirante e a TV Difusora promoverão debates entre os candidatos melhor avaliados nas pesquisas. Os representantes de pequenos partidos protestam, acham que a exclusão deles é discriminação. O debate é considerado “faca de dois gumes”: uns perdem, outros ganham votos dos indecisos.

Marcelo Araújo segunda-feira, 26 de setembro de 2016
Agenda dos candidatos a prefeito de São Luís nesta terça-feira (27)
ELIZIANE 23
11h Participa de encontro na Assembleia Legislativa do Maranhão
14h Reunião Coordenação de Campanha
22h30 Debate TV Difusora

EDIVALDO
MANHÃ: Despacha como prefeito
TARDE: Grava para o horário eleitoral
NOITE: Participa de debate na TV Difusora

FÁBIO CÂMARA
MANHÃ - 09h00 – Reunião com organização interna da campanha
TARDE - 17h00 – Compromissos pessoais.
NOITE - 22h00 – Participa de Debate entre candidatos na TV Difusora.

Marcelo Araújo
Justiça proíbe saques na 'boca do caixa' por parte de gestores de contas públicas
Decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proíbe a realização de saques "em espécie" - os chamados "saques na boca do caixa - no Banco do Brasil e Bradesco, por parte de gestores de contas públicas em contas referentes a recebimentos de verbas oriundas de convênios e outros repasses do Estado do Maranhão. De acordo com a decisão, também fica proibida qualquer transferência de valores mantidos nas referidas contas "para a conta única do Tesouro Municipal, Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios maranhenses e do Estado", bem como "operações como emissão de TED's, DOC's e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de rubricas genéricas, como 'pagamento a fornecedores' e 'pagamentos diversos'.


Na decisão, o juiz determina ainda que os recursos oriundos de repasses do Estado do Maranhão aos municípios sejam mantidos apenas nas respectivas contas específicas, devendo ser "retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos". Cabe aos bancos fornecer, mediante simples requisição ministerial ou de outros órgãos de controle estatais e dentro do prazo que lhes for consignado, as informações sobre movimentações em contas bancárias de titularidade do Estado, dos municípios e de qualquer de seus órgãos, consta das determinações. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

A decisão atende a pedido de Tutela de Urgência requerido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos citados bancos (Banco do Brasil e Bradesco) para o cumprimento de obrigação de fazer consistente nas determinações acima especificadas. Na ação, o MPE destaca, entre outras coisas, "a forma mais comum de escamotear a gestão irregular de recursos" representada pelos chamados "saques na boca do caixa" e a "imensa dificuldade de recuperar ativos desviados". Segundo o autor da ação, a ideia não é impor aos bancos réus que fiscalizem a aplicação das verbas públicas, mas somente que as instituições bancárias não permitam o tipo de saque citado (boca do caixa) e "nem o envio de valores das contas específicas para outras contas do próprio Município (ou do gestor) ou para pessoas não identificadas"

Transparência - Douglas de Melo inicia as fundamentações destacando a razoabilidade das pretensões jurídicas do autor que, segundo ele (magistrado) "decorre de todo um sistema jurídico de proteção da res publica" (coisa pública), estabelecido a partir do artigo 1º da Constituição Federal. E acrescenta: "Os artigos 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos". Para o juiz, os citados preceitos constitucionais "indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática, comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma Administração de recursos públicos transparente, eficaz e honesta".

O juiz ressalta ainda "a administração eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas", preconizada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, segundo o magistrado, norteia a Constituição Federal.

Na visão do magistrado, na administração pública a regra é a mais absoluta transparência no que tange à aplicação dos recursos públicos, "desde o financiamento das mais vultosas obras e aquisição de produtos de alto valor, até o pagamento de uma diária a um servidor público. Em tema de corrupção "o melhor detergente é a luz do sol", defende, citando Louis Brandeis, ministro da Suprema Corte americana.

Para Douglas de Melo, embora não seja a solução para o fim dos desvios de recursos públicos, a proibição dos "'saques na boca do caixa', a determinação para que os recursos provenientes de repasses e convênios sejam mantidos nas contas específicas, evitando-se assim que se misturem com verbas de origem diversa, e a correta identificação dos recebedores de pagamentos são mecanismos de controle valiosos na prevenção desse tipo de corrupção".

Participação efetiva nos mandatos - Na visão do magistrado, como bem ressalvou o MPE, não se trata de impor aos bancos a obrigação de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, mas de as instituições bancárias adequarem seus sistemas internos de modo a impedir o direcionamento dos recursos repassados para contas diversas daquelas titularizadas por fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Estado e pelos municípios".

O juiz alerta ainda que, por não permitirem a comprovação de que o dinheiro foi destinado ao fim que motivou a despesa, os chamados "saques na boca do caixa" são uma forma comum de desvio de verbas públicas.

Sobre o acesso às informações de contas públicas de titularidade do Estado, municípios e outros entes públicos por parte do MPE e orgãos de controle estatais, o magistrado afirma que, na democracia, com vista ao melhor exercício do direito ao voto e da participação efetiva nos mandatos, "os cidadãos precisam estar devidamente informados sobre a gestão dos recursos públicos, dentre as quais inclui-se o resultado das apurações feitas pelos órgãos de controle sobre o uso do dinheiro público pelo gestor", conclui.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Marcelo Araújo
Luis Fernando realiza carreata histórica em São José de Ribamar
Na reta final da campanha, o candidato da coligação "Aliança Democrática Ribamarense", Luis Fernando Silva (PMDB), realizou no último domingo a maior carreata já vista no município, em período de campanha, com cerca de 700 carros.


Mesmo sendo o único candidato a prefeito de São José de Ribamar com registro deferido pela Justiça Eleitoral, por não ter contas rejeitadas e por não ter condenações nas instâncias dos poderes judiciários, tanto federal quanto estadual, Luis Fernando segue fazendo uma campanha vibrante, propositiva e responsável.

E na carreata deste domingo, ficou provado o carinho dos ribamarenses pelo tucano. Por onde passou foi saudado pelos moradores que saíram das suas casas para acenar para Luis Fernando e demonstrar total apoio à sua candidatura.

"Muito mais do que um reconhecimento por tudo que já fiz por São José de Ribamar, não somente como prefeito, mas por meio de outros cargos públicos que ocupei na minha vida pública, esse carinho é uma demonstração de amor e de cumplicidade do nosso povo com o meu trabalho em favor da cidade", declarou Luis Fernando. 

Luis Fernando disse ainda que a campanha que tem feito nesta eleição é uma prova de respeito ao povo e ao seu grupo político. "Estamos apresentando as nossas propostas de governo, que podem ser sintetizadas pelo sentimento latente de reconstrução da cidade, mas também estamos dando uma força, em todos os atos de campanha, para os candidatos a vereador das nossas coligações aliadas, pois vamos precisar muito da Câmara para, mais uma vez, transformarmos a realidade de São José de Ribamar", ressaltou.


Durante a semana, Luis Fernando visitou mais 16 bairros, sempre caminhado pelas ruas dessas localidades e conversando diretamente com o cidadão. Foram visitados pelo tucano os bairros J. Lima, Sarney Filho II, Turiuba, Pindaí, Vila Dr. José Silva, Iraque, Rio São João, Sarnambi, Moropóia, Boa Vista, Parque Florêncio, Miritiua, Tijupá Queimado, Alonso Costa, Vila Kiola e Parque Vitória.

Nesta semana, na terça e quarta-feira, Luis Fernando vai visitar ruas de bairros na sede do município, realizará ainda o último comício na quinta-feira (29) e encerrará a campanha com uma grande caminhada também na sede de São José de Ribamar.

Marcelo Araújo
Nova lei prevê desempenho mínimo nas urnas para candidato a vereador
'Nota de corte' exige de candidato ao menos 10% do quociente eleitoral.
Regra aprovada em 2015 será aplicada pela primeira vez neste ano.

Fernanda CalgaroREPRODUÇÃO DO G1


Uma mudança na legislação aprovada pelo Congresso na reforma eleitoral do ano passado – e que será aplicada pela primeira vez na eleição deste ano – estipulou uma espécie de "nota de corte", diferente em cada cidade, para um candidato a vereador se eleger.
Pela nova regra, os candidatos a deputado federal, deputado estadual e vereador necessitarão obter, individualmente, um total de votos de pelo menos 10% do quociente eleitoral, que é calculado dividindo-se o número de votos válidos da eleição (sem brancos e nulos) pelo número de cadeiras disponíveis na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal.
COMO É FEITO O CÁLCULO
>> Ao final do primeiro turno, a Justiça eleitoral apurou que houve 100 mil votos válidos (excluídos brancos e nulos) no município hipotético de Campo Feliz.
>> Com base nesse número, calcula-se o quociente eleitoral, que determina o mínimo de votos que um partido ou coligação necessita para conseguir vagas na Câmara Municipal de Campo Feliz. Esse quociente é calculado pela divisão do número de votos válidos pelo total  de vagas que existe na Câmara.
>> A Câmara de Campo Feliz tem 10 vagas de vereador. Portanto, para ter direito a uma vaga, um partido ou coligação necessita de pelo menos 10 mil votos (somados os votos individuais em candidatos e os votos dados à legenda).
>> A novidade introduzida pela reforma eleitoral de 2015 é que, no exemplo de Campo Feliz, mesmo que o partido tenha alcançado os 10 mil votos, só poderá preencher a vaga se um dos candidatos a vereador desse partido tiver conquistado mil votos (10% do quociente eleitoral) ou mais.
>> Se o partido não tiver um candidato com o mínimo de votos exigido, essa vaga é transferida a outro partido ou coligação após novo cálculo.
Fonte: lei 13.165, de 29 de setembro de 2015
Isso está fazendo com que, na campanha deste ano, partidos peçam aos seus eleitores para que abandonem a prática do voto de legenda (aquele em que o eleitor vota só no partido e não especificamente em um candidato) – leia mais abaixo.
O voto de legenda se soma aos votos que os candidatos obtêm individualmente para fins de se calcular o quociente partidário, que determina o número de vagas na Câmara Municipal ao qual o partido (ou coligação) terá direito – para isso, divide-se o número de votos válidos que o partido ou coligação obteve pelo quociente eleitoral.
Com a mudança introduzida pela reforma eleitoral do ano passado, o voto na legenda contribui para o quociente partidário, mas não ajuda os candidatos a vereador, individualmente, a alcançar os 10% do quociente eleitoral.
Um exemplo: se em determinado município, houve 100 mil votos válidos na eleição, e as cadeiras em disputa na Câmara são 10, o quociente eleitoral é 10 mil.
Nessa hipótese, com a nova regra, o candidato precisa de pelo menos mil votos (10% de 10 mil) para ter chance de se eleger.
Assim, se um partido recebeu 50 mil votos (somados os votos em candidatos e na legenda), e o quociente eleitoral é 10 mil, o resultado da conta dá 5. Portanto, o partido terá direito a cinco vagas.
Se, por hipótese, o quarto e o quinto colocados desse partido não alcançaram, na votação individual, 10% (mil votos) do quociente eleitoral (10 mil votos), o partido perderá essas duas vagas e ficará somente com três.
Nesse caso, a Justiça Eleitoral fará um novo cálculo, e as duas vagas serão transferidas para outro partido ou coligação cujos candidatos cumpram o requisito.
PRB
A mudança na lei também tira força dos chamados “puxadores” de voto, candidatos que, sozinhos, têm grande votação e acabam garantindo ao partido (ou coligação) outras vagas além da sua própria.
Se a nova regra estivesse em vigor na eleição de 2014, que escolheu os atuais deputados federais, a bancada de São Paulo do PRB teria ficado com duas vagas a menos.
Naquela eleição, o quociente eleitoral para os candidatos a deputado federal de São Paulo era 303.803 votos. No total, o PRB paulista obteve 2,24 milhões de votos, dos quais 1,5 milhão (68%) foram dados ao deputado Celso Russomanno, o mais votado do Brasil.
O desempenho de Russomanno permitiu que a bancada paulista do partido conquistasse oito vagas na Câmara dos Deputados, já que o quociente eleitoral não foi alcançado por nenhum dos outros sete eleitos – o segundo colocado do partido, Antonio Bulhões, por exemplo, obteve 137 mil votos.
Na hipótese de que a regra atual estivesse em vigor naquela eleição, dos oito eleitos por São Paulo, o PRB perderia dois – os deputados Marcelo Squassoni (eleito com 30.315 votos) e Fausto Pinato (22.097 votos), que não teriam atingido os 10% do quociente eleitoral (o correspondente a 30.380 votos).
ARTE: Nova lei prevê percentual mínimo de quociente eleitoral para candidato a vereador (Foto: Arte/G1)
Estratégia divide partidos
A uma semana da eleição, a questão divide as siglas sobre qual estratégia adotar: alertar o eleitor para priorizar o voto em candidatos e não na legenda ou não fazer alarde a fim de não desestimular os candidatos.
Alguns partidos, como o PSOL, estão incentivando os eleitores a votar diretamente em um candidato e não optar pelo voto na legenda.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) publicou na última sexta-feira (23) um vídeo no Facebook explicando a nova regra e pedindo aos eleitores para não votar na legenda.
"Em todas as eleições, o PSOL recebe muitos votos de legenda para vereador [...]. Contudo, dessa vez, eu quero pedir a você que não faça isso. Escolha um/a candidato (a) a vereador (a) do PSOL e vote o número completo", escreveu.
O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), explicou que o objetivo da orientação do partido é justamente ampliar o número de votos em candidatos individualmente. "Estamos pedindo para votar nos vereadores porque temos que alcançar também um novo quociente", disse.
Crítico a essa mudança na legislação, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-SP), líder da sigla na Câmara, observa que a questão vai no sentido contrário ao que se pretende.
"Em vez de privilegiar as ideias do partido, o eleitor é obrigado a escolher um candidato”, avalia.
Fonseca conta que o PROS preferiu não fazer alarde sobre essa linha de corte para os candidatos a fim de, segundo ele, não desestimular quem tem chance menor de se eleger.
"É uma faca de dois gumes. Se chamarmos atenção para isso, os candidatos menores vão acabar desestimulados porque vão ver que não terão chance. Não queremos desestimulá-los", diz Fonseca. "Essa regra vai beneficiar partido grande. Só vai ficar peixe grande", declarou.
O PPS não tem dado muito destaque na campanha para essa alteração na legislação, segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder da bancada na Câmara.
Ele disse, porém, que pretende procurar a direção do partido para alertar sobre o impacto do voto de legenda sobre as candidaturas dos menos conhecidos.
Sobra de vagas
Como o resultado dos cálculos para se determinar o total de vagas por partido geralmente produz números quebrados, acabam sobrando algumas vagas, distribuídas entre os partidos que asseguraram cadeiras na Câmara Municipal.
Para isso, é feito um novo cálculo, e o partido ou coligação com a maior média preenche a vaga, o que já acontecia em eleições anteriores. A diferença é que, agora, para conseguir ocupar essa vaga remanescente o candidato necessita ter o percentual mínimo de 10% do quociente eleitoral.

Marcelo Araújo domingo, 25 de setembro de 2016
TCE inabilita ex-gestores de Cândido Mendes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nas administrações estadual e municipal José de Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos do município de Cândido Mendes.

A decisão do TCE/MA é resultado do julgamento da Tomada de Contas Especial que analisou a regularidade do Convênio n° 205/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o município de Cândido Mendes, tendo como objeto a construção de sistema de abastecimento de água.

Os recursos recebidos pelo município totalizaram R$ 190.055,30. À época da celebração do convênio, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco era prefeito de Cândido Mendes. José Haroldo Fonseca Carvalhal foi o prefeito subseqüente.

A Controladoria-Geral do Estado do Maranhão (CGE/MA), atual Secretaria de Transparência e Controle, órgão responsável pelo controle interno da gestão pública, em razão do não cumprimento do dever de prestar contas e da não comprovação de aplicação dos recursos repassados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Saúde, instaurou procedimento de Tomada de Contas Especial e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O TCE/MA intimou Edmundo Costa Gomes (Secretário de Saúde de 01.01.2007 a 19.04.2009), Ricardo Jorge Murad (Secretário de Saúde de 20.04.2009 a 30.03.2010), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos, para apresentação de defesa.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pelo julgamento irregular do convênio analisado pela Tomada de Contas Especial. O parecer foi acolhido pelo Pleno do TCE/MA, que decidiu: julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Convênio n° 205/2007/SES; condenar José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, de forma solidária, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 180.552,53, além do pagamento de multa de R$ 18.055,25.

A mesma decisão inabilita José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por um período de cinco anos, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal.

Edmundo Costa Gomes e Ricardo Jorge Murad devem pagar, individualmente, multa de R$ 4.500,00, em razão da omissão do dever de fiscalização dos recursos repassados ao município de Cândido Mendes.

Ainda cabe recurso da decisão do TCE/MA.

Marcelo Araújo sexta-feira, 23 de setembro de 2016